RELATÓRIO E PARECER PRÉVIO DO TCE - EXERCÍCIO 2017

Relatório e Parecer Prévio do TCE sobre as Contas do Chefe do Poder Executivo do Estado da Bahia – Exercício de 2017 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA 246 disponibilidade de caixa deve ocorrer em todos os exercícios e não apenas no último ano de mandato, assim como a inserção do conceito de disponibilidade de caixa por destinação de recursos”;  diferença entre as disponibilidades registradas nas demonstrações financeiras das empresas estatais dependentes e aquelas constantes dos balancetes do FIPLAN. Em relação à conciliação bancária, verifica-se que, embora tenha sido retomada a conciliação bancária da conta CUTE, a partir de janeiro de 2017, não se realizou a apuração da divergência resultante de sua não realização até a referida data. Nota-se que, em julho de 2017, começou-se a contabilizar tal divergência; contudo, no fim do exercício sob análise, restava um saldo a apurar no montante de R$437,0 milhões. Registre-se, ainda, a recorrência da não apresentação de conciliação bancária para a conta bancária de órgão nº 01907, cujo saldo era de R$62,2 milhões como disponibilidades nas DCCEs 2017. A Dívida Ativa do Estado chegou a R$16.389,3 milhões em 2017, sendo R$165,9 milhões relativos à Dívida Ativa Não Tributária e R$16.223,4 milhões referentes à Dívida Ativa Tributária (DAT). Alerta-se sobre a necessidade de aumento da recuperação dos créditos tributários inscritos na DAT; entretanto, deve-se atentar que a estratégia de recuperação de créditos tributários da Dívida Ativa via anistias fiscais implica um comportamento cômodo por parte do devedor, ante a eventual atuação do Fisco, como bem frisado pela Auditoria. Verifica-se que, em 31/12/2017, o saldo da rubrica contábil “Convênios Concedidos a Comprovar” , no Balanço Patrimonial, era de R$732,7 milhões. Conforme relato auditorial, o FIPLAN não possui relatórios que possibilitem averiguar-se o adequado acompanhamento dos instrumentos pendentes de prestação de contas e de dispositivos para os seguintes registros: a) elementos inerentes à análise pelo controle interno, a exemplo da data de conclusão dos exames; b) irregularidades identificadas, como atraso no envio, ausência/falhas na documentação, suporte das despesas, descumprimento de normas licitatórias, inconsistências na execução do objeto, não devolução de saldo não aplicado, entre outros; c) providências adotadas pela Administração para sanar a inadimplência, desde a expediência de ofícios de cobrança administrativa (quando foi deflagrada a possível tomada de contas) até os registros inerentes à sua conclusão; e) encaminhamentos posteriores, a exemplo de proposição de ação judicial, denúncia ao Ministério Público, registro em responsabilidade, entre outros. As fragilidades supraditas atestam a ausência de acompanhamento efetivo dos convênios pactuados. Além de que, a falta de informações nas DCCEs 2017 em relação aos recursos repassados por meio de convênio e termos assemelhados, principalmente aqueles inadimplentes, assim como outros fatores relacionados com a falta de controle desses ajustes impedem, como sinalizado pelos Auditores, a emissão de uma opinião a respeito do saldo apresentado em 31/12/2017. No que se refere ao saldo dos empréstimos e financiamentos concedidos em 2017 no âmbito do FUNDESE, consta dos autos a inexistência de registros que confirmem: a) o ajuste do saldo que, em parte, decorre de “baixa por prejuízo” em créditos, consoante leitura das demonstrações auditadas em 2016, do Fundo; b) o saldo com a provisão para créditos de liquidação duvidosa, que deixou de ser atualizado em 2017, cujo montante permaneceu o mesmo de 2016 (R$47,5 milhões); c) as demonstrações do Fundo “Informações sobre ativos a receber”, no montante de R$45,2 milhões, relacionado com “honra de parcelas devidas pelo Estado em função de PPP, conforme previsto”, que não constam de Nota Explicativa nem foram objeto de comentários nas DCCEs de 2016 e 2017; d) a redução do capital do Fundo no montante de R$580,2 milhões, contabilizada em 2016, sem qualquer menção nas DCCEs de 2016 e 2017 sobre o assunto e quanto aos fatores que motivaram tal deliberação.

RkJQdWJsaXNoZXIy Mzk2Mjc=