RELATÓRIO E PARECER PRÉVIO DO TCE - EXERCÍCIO 2017

Relatório e Parecer Prévio do TCE sobre as Contas do Chefe do Poder Executivo do Estado da Bahia – Exercício de 2017 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA 254 Registra-se que o fato ora apreciado foi objeto de decisão judicial em 17 de março de 2016, decorrente do Mandado de Segurança nº 0022073-63.2014.8.05 .0000, no qual o Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) reconheceu o descumprimento da Constituição do Estado, determinando o cumprimento impositivo da verba referente às emendas parlamentares individuais dos exercícios financeiros vindouros. Por tudo o quanto exposto pelos Auditores desta Casa, nota-se flagrante desobediência de norma constitucional (§ 10, do art. 160 da CE) e cometimento de Ato de Improbidade Administrativa (art. 11 da Lei Federal nº 8.429/1992), tendo em vista que o gestor deixou de praticar, ato de ofício e, logo, crime de responsabilidade (Lei Federal nº 1.079/50), precisamente, crime contra lei orçamentária, expresso a seguir: Art. 10. São crimes de responsabilidade contra a lei orçamentária: […] 4 – Infringir patentemente, e de qualquer modo, dispositivo da lei orçamentária. No mesmo sentido, o art. 106 da Constituição do Estado da Bahia estabelece que são crimes de responsabilidade os atos do Governador que atentem contra a Constituição Federal ou a Constituição Estadual, especificamente contra a probidade administrativa e a lei orçamentária, incisos IV e V, respectivamente. 3.7 CONSIDERAÇÕES FINAIS Primeiramente, necessário se faz, textualmente e de pé, ovacionar o brilhante trabalho realizado pela equipe auditorial. Todos os dados aqui apresentados, todas as falhas apontadas não representam suposições; pelo contrário, são fruto de um trabalho eminentemente técnico (em cumprimento à Resolução nº 114/2016), de altíssima qualidade e, sobretudo, comprometido com a função precípua deste Tribunal, enquanto Órgão de Controle. Os elementos trazidos pelas Unidades Técnicas desta Casa possuem força suficiente para a formulação do juízo que ensejou a elaboração da Proposta de Parecer Prévio. A realidade fala por si só. Os fatos são contundentes e merecedores de olhares atentos e voltados para o imperativo compromisso com o que é legalmente estabelecido. Saliente-se ademais que no instante em que a Constituição Federal, no seu art. 71, cria alíneas e as numera especificamente, está hierarquizando o controle externo, está dizendo qual a mais — por primeira — importante tarefa — dentre as demais — no específico assunto da imprescindível FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. Quer tudo isso, esse breve preâmbulo, significar que, em tema de controle externo , a ser exercido com o auxílio do Tribunal de Contas, a função “magna dentre as magnas”, estará neste momento de agora, na apreciação das contas prestadas pelo Chefe do Poder Executivo. E o faz dessa maneira até para apontar lugares e funções, sobretudo porque prestar contas significa que alguém está exercendo uma função de, non domino , de mero agente de terceiro(s). Afinal, diz-nos a “magna carta” que o Chefe do Executivo, apesar de toda “pompa e circunstância”, é apenas e tão somente um fâmulo do poder, com funções precípuas e tarefas específicas a executar (dai o epíteto executivo ) e sempre plasmada num rígido sistema de planejamento.

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