RELATÓRIO E PARECER PRÉVIO DO TCE - EXERCÍCIO 2017

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA 289 PRINCIPAIS FONTES DE CRITÉRIOS LEGISLAÇÃO FEDERAL BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Disponível em: <www.planalto.gov.br> . BRASIL. Lei Complementar n.º 24, de 7 de janeiro de 1975 . Dispõe sobre os convênios para a concessão de isenções do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias, e dá outras providências. Disponível em: <www.planalto.gov.br>. BRASIL. Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000 . Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. Disponível em: <www.planalto.gov.br>. BRASIL. Lei Complementar n.º 108, de 29 de maio de 2001 . Dispõe sobre a relação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e outras entidades públicas e suas respectivas entidades fechadas de previdência complementar, e dá outras providências. Disponível em: <www.planalto.gov.br>. BRASIL. Lei Complementar n.º 109, de 29 de maio de 2001 . Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências. Disponível em: <www.planalto.gov.br>. BRASIL. Lei Complementar n.º 141, de 13 de janeiro de 2012 . Regulamenta o § 3 o do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis n os 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências. Disponível em: <www.planalto.gov.br>. BRASIL. Lei Complementar n.º 160, de 07 de agosto de 2017 . Dispõe sobre convênio que permite aos Estados e ao Distrito Federal deliberar sobre a remissão dos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea “g” do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal e a reinstituição das respectivas isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais; e altera a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Disponível em: <www.planalto.gov.br>. BRASIL. Lei n.º 4.657, de 04 de setembro de 1942 . Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro. Disponível em: <www.planalto.gov.br> . BRASIL. Lei n.º 1.079, de 10 de abril de 1950 . Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento. Disponível em: <www.planalto.gov.br> . BRASIL. Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1964 . Estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Disponível em: <www.planalto.gov.br> . BRASIL. Lei n.º 7.210, de 11 de julho de 1984 . Institui a Lei de Execução Penal. Disponível em: <www.planalto.gov.br> .