RELATÓRIO E PARECER PRÉVIO DO TCE - EXERCÍCIO 2017

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA 31 2.2 PLANEJAMENTO E GESTÃO DAS AÇÕES DE POLÍTICAS PÚBLICAS Planejamento e gestão são funções essenciais do Estado para a implementação dos objetivos estratégicos e das metas definidos no processo de formulação das políticas públicas, visando a atender às demandas da sociedade. Com efeito, em um cenário em que as demandas e as necessidades sociais são crescentes e os recursos fiscais cada vez mais escassos, reforça- se o entendimento da necessidade de articulação e sinergia entre planejamento e gestão das políticas públicas, pautadas na construção de visão estratégica e política para capacitar o Estado na promoção do desenvolvimento. 2.2.1 PLANO PLURIANUAL 2016-2019 (PPA) O PPA para o Estado da Bahia 2016-2019, instituído pela Lei Estadual nº 13.468, de 29/12/2015, orientou-se por 14 Diretrizes Estratégicas, publicadas no Decreto Estadual nº 16.014, de 20/03/2015, que serviram de referência para a formulação dos 19 Programas temáticos do Poder Executivo, inseridos em um único eixo estruturante: Planejamento e Gestão Estratégica para o Desenvolvimento Socioeconômico Sustentável. De acordo com o Governo do Estado, a decisão para a adoção da Matriz Programática do novo PPA, composta por um único eixo estruturante, temas estratégicos e programas, que se desdobram em atributos dos programas, ementa e indicadores, decorreu do fato de que a divisão por eixos segregava temas correlatos e complementares e de que um programa pode produzir efeitos concomitantes sobre diversos temas estratégicos, dada a sua transversalidade. Os programas do PPA 2016-2019 orientam as políticas públicas a serem desenvolvidas para temas considerados estratégicos para o quadriênio e descrevem, nas suas ementas, os enfoques estratégicos presentes nos conteúdos dos compromissos que subsidiarão a atuação do Estado. Cada programa terá sua efetividade aferida por meio de indicadores que buscam mensurar a variação da realidade como uma aproximação do resultado das ações do Governo. Para melhor entendimento, faz-se necessário destacar os seguintes conceitos apresentados no PPA 2016-2019:  Compromisso: atributo de programa que descreve um objetivo a ser cumprido pelo órgão responsável por meio da entrega de bens ou serviços;  Meta: componente do compromisso que expressa medida de ações para o seu alcance, podendo ser territorializada; e  Iniciativa: componente do compromisso que expressa as ações de Governo responsáveis por viabilizar a realização das metas. O quadro a seguir ilustra a forma como esses conceitos se correlacionam: Quadro 3 – COMPONENTES DOS PROGRAMAS DO PPA 2016-2019 Programas Ementa Indicadores de Programas Compromissos Metas Iniciativas Fonte: PPA 2016-2019.