RELATÓRIO E PARECER PRÉVIO DO TCE - EXERCÍCIO 2017

Relatório e Proposta de Parecer Prévio do TCE sobre as Contas do Chefe do Poder Executivo do Estado da Bahia – Exercício de 2017 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA 410 questionada pela sociedade. Por essas razões é que as minhas ponderações tomam como referência os principais aspectos da LRF. Desse modo, peço licença a todos Plenário para proferir a leitura do art. 1º, §1º, da LRF, o qual estabelece que: § 1 o A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar (grifo nosso). Cumpre aqui congratular mais uma vez a Equipe de Auditoria responsável pela instrução do presente processo, tendo em vista que os principais pontos da mencionada lei de finanças públicas foram devidamente abordados na sua Seção Analítica. Dando seguimento, farei breves comentários sobre os temas listados a seguir, os quais julgo imprescindíveis para a análise global da gestão: • Planejamento; • Gestão das políticas públicas; • Transparência; • Despesa com propaganda, promoção e divulgação da ação governamental; • Prevenção de riscos; • Correção de desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas; • Cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas; • Limites constitucionais e legais; • Obediência a limites e condições no que tange à renúncia de receitas; • Geração de despesas com pessoal e com seguridade social; • Dívida consolidada e mobiliária; • Operações de crédito; • Concessão de garantias; • Convênios; • Inscrição em restos a pagar; • Despesa de Exercícios Anteriores – DEA; • Controle interno; e • Acompanhamento das deliberações do TCE. Observo que a análise dos pontos listados acima, além de ser fundamental para a emissão de um Parecer Prévio que contemple os principais aspectos da prestação de contas do Poder Executivo estadual, possibilita uma maior atuação desse Tribunal no que se refere à função orientadora , contribuindo, assim, para o aperfeiçoamento da gestão pública. 2. PLANEJAMENTO Ao analisar os elementos colacionados nos autos (itens 2.2, 2.4.2, 2.4.4.3 e 2.5.9), foi possível constatar que ocorreram irregularidades graves que colocam seriamente em risco o modelo de planejamento e de execução definidos pela Lei Maior e regulamentados por leis infraconstitucionais, em especial, a Lei nº 4.320/1964 e a Lei Complementar nº 101/2000. Tais irregularidades podem afetar o equilíbrio das contas públicas, vez que o planejamento é condição necessária para a realização do gasto público com qualidade. Confira-se:

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