RELATÓRIO E PARECER PRÉVIO DO TCE - EXERCÍCIO 2017

Seção Analítica: Planejamento e gestão das ações de política pública TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA 41 referem-se ao período de 2016 e 2017, com datas de corte de 31/10/2016 e 30/09/2017, respectivamente, para os indicadores e metas avaliados. Das análises realizadas pela Auditoria no Relatório de Execução do PPA, assim como nos relatórios do FIPLAN, visando a averiguar as informações apresentadas e a metodologia adotada para a avaliação de desempenho, no exercício de 2017, dos 20 programas do PPA sob a responsabilidade do Poder Executivo, objetivando “verificar o desempenho das Metas avaliadas dos programas em termos da execução orçamentário-financeira para o período”, foram observados os aspectos a seguir comentados. 2.2.5.2 Quanto à transparência das informações  Informações apresentadas de forma pouco transparente, comprometendo o exercício do controle social O Decreto Estadual nº 16.664, de 30/03/2016, estabeleceu, no inciso II, alínea b, art. 3º, que a gestão do PPA para o quadriênio 2016-2019 deve nortear-se, dentre outras, pela seguinte diretriz: “produção e divulgação periódica de informações qualificadas e tempestivas, com objetividade e clareza necessárias para melhoria dos resultados da execução de políticas públicas e atuação do controle social” (grifo da Auditoria). Nesses termos, o Relatório de Execução do PPA deve tornar público o resultado dos Programas de Governo, sendo divulgado em formato e linguagem acessíveis à sociedade, de maneira a promover a accountability da atuação governamental em face do planejamento pactuado. Contudo, das análises efetuadas observam-se os seguintes aspectos que comprometem a comunicação do Estado quanto à avaliação reportada no Capítulo 5 e Anexos, indo de encontro ao princípio da transparência da Administração Pública:  a avaliação de desempenho dos programas pela evolução de seus indicadores 15 indica que, dos 81 indicadores com dados válidos, considerando as respectivas polaridades, 48 (59,26%) obtiveram evolução positiva; 12 (14,81%) apresentaram evolução nula; e 21 (25,93%) tiveram evolução negativa. Entretanto, não foram apresentadas justificativas para a ausência de evolução ou evolução negativa para 40,74% dos indicadores, a exemplo do Programa “215 – Cidadania e Direitos” que apresentou 75,00% dos indicadores com evolução negativa. Ademais, verificou-se divergência entre seis programas (Programas 200, 203, 205, 207, 215 e 219) e os dados apresentados no Quadro 3 e nas suas avaliações individuais;  o Anexo I do Relatório apresenta informações relativas aos valores apurados das metas dos compromissos, no exercício de 2016 e 2017, seguidas de análise descritiva da execução física das referidas metas e da forma de apuração. Entretanto, não há registro do valor anual previsto e projeções para os anos seguintes, de modo a viabilizar à sociedade, de forma direta, o comparativo entre o resultado desejável para o exercício e o efetivamente alcançado das metas e, consequentemente, dos compromissos a elas atrelados, assim como sua evolução ao longo do quadriênio, não obstante haja registro da pretensão de evolução anual das metas dos compromisso no sistema corporativo FIPLAN;  o Anexo II do Relatório complementa as informações do Anexo I, demonstrando a execução física das metas dos compromissos dos 20 Programas de Governo por território de identidade, assim como os bens e serviços relacionados às metas. Entretanto, não há registro da ação orçamentária e da respectiva iniciativa vinculada aos responsáveis pela entrega dos bens e serviços 15 Quadros “3 – Evolução dos indicadores por programa Bahia, 2016-2017” (p. 61) e “4 – Desempenho do Programa” (69-220) do Relatório de Execução do PPA.