RELATÓRIO E PARECER PRÉVIO DO TCE - EXERCÍCIO 2017

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA 48 Relatório e Parecer Prévio do TCE sobre as Contas do Chefe do Poder Executivo do Estado da Bahia – Exercício de 2017 Tabela 5 – DESEMPENHO ACUMULADO DAS METAS AVALIADAS DOS PROGRAMAS 200, 205 E 212 Em R$ milhões Programa Orçado inicial acumulado (a) Orçado atual 2016 (b) Liquidado 2016 (c) Orçado atual 2017 (d) Liquidado 2017 (e) Orçado atual acumulado (f) Liquidado acumulado (g) % execução (h) = (g)/(f) * 100 200 – Saúde Mais Perto de Você 1.125,9 672,2 456,7 691,0 530,6 1.363,2 987,3 72,4 205 – Pacto pela Vida 7.378,9 4.226,9 4.104,7 4.269,1 4.179,1 8.496,0 8.283,8 97,5 212 – Educar para Transformar 494,4 503,3 183,0 520,2 224,3 1.023,5 407,3 39,8 Fontes: Relatório de Execução do PPA Participativo 2016-2019 – Ano II – 2017 e Relatório M&A100/FIPLAN. Analisando-se a tabela anterior, com base na execução orçamentário-financeira das metas avaliadas, selecionadas pelos gestores como as mais representativas dos resultados projetados para os programas ao final do PPA 2016-2019, verifica-se que os Programas “200 – Saúde Mais Perto de Você”, “205 – Pacto pela Vida” e “212 – Educar para Transformar” apresentaram em 31/12/2017, respectivamente, desempenho bom (72,40%), ótimo (97,50%) e deficiente (39,80%), segundo adaptação da métrica ABOP utilizada na avaliação. Com relação ao desempenho do Programa 205, cabe ressaltar, entretanto, que cerca de 97,00% do valor liquidado no exercício de 2017 (R$4.048,8 milhões) correspondem à Ação Orçamentária 19 “6916 – Administração de Pessoal e Encargos Finalísticos do Sistema de Segurança Pública”, classificada como Atividade Finalística de Pessoal Folha, vinculada à Meta “10 – Implementar o plano de valorização do servidor do Sistema Estadual de Segurança Pública”. Registre-se que, para o cálculo do desempenho das metas representativas dos Programas 200 e 212, os respectivos gestores não selecionaram metas vinculadas a ações orçamentárias com classificação equivalente.  Ausência de avaliação conclusiva sobre o desempenho dos programas Verifica-se que não há uma avaliação conclusiva sobre o desempenho dos programas, uma vez que a avaliação apresentada no Quadro 4 do Relatório de Execução do PPA (fls. 69-220) para cada um dos 20 Programas do Poder Executivo se deu com segmentação dos resultados obtidos nas três perspectivas de avaliação dos programas: pela evolução dos indicadores, pelo alcance das metas avaliadas dos compromissos e pela sua execução orçamentário- financeira e dos respectivos programas como um todo. Quanto à ausência de uma avaliação conclusiva sobre o desempenho dos programas, cabe mencionar o pronunciamento da AGE no Parecer nº 01/2018 (fl. 9): Ao se avaliar um programa sob a ótica dos indicadores, avalia-se a efetividade da política pública. Ao se avaliar o alcance das Metas de Compromissos dos programas, avalia-se a eficácia da atuação do governo. São avaliações complementares e devem ocorrer de forma completa em seus domínios para que se avaliem adequadamente os programas de governo . (grifo da Auditoria) No que se refere ao processo de avaliação, observaram-se, ainda, as seguintes fragilidades/limitações: 19 Relacionada ao Compromisso 15 - “Promover a formação, a capacitação, a valorização e a qualidade de vida dos servidores do Sistema Estadual de Segurança Pública” e Iniciativa 18 - “Assegurar a administração de pessoal de encargos finalísticos do Sistema de Segurança Pública”.

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