RELATÓRIO E PARECER PRÉVIO DO TCE - EXERCÍCIO 2017

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA 50 Relatório e Parecer Prévio do TCE sobre as Contas do Chefe do Poder Executivo do Estado da Bahia – Exercício de 2017 Conforme citado à fl. 32 das DCCEs 2017, somente compõem as demonstrações consolidadas as unidades que pertencem aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, excluídas as empresas estatais não dependentes. Portanto, foram excluídas as ações orçamentárias integrantes da esfera “Investimento”, descrita no § 5º do art. 159 da CE, e vinculadas às empresas estatais EMBASA, DESENBAHIA e BAHIAGÁS, que totalizou o valor orçado atual de R$369,1 milhões, visto que suas execuções orçamentárias não são registradas no FIPLAN. Para melhor entendimento, faz-se necessário destacar os seguintes conceitos apresentados no Manual de Orçamento Público 2017 da SEPLAN:  Ações de Apoio Administrativo: não integram nominalmente o PPA e estão voltadas para as áreas, tipicamente, de manutenção da máquina administrativa; e  Operação Especial: despesas que não contribuem para a manutenção das ações de Governo, das quais não resultam produto e não geram contraprestação direta, sob a forma de bens e serviços. Considerando os conceitos apresentados e a tabela anterior, fica evidente que uma parcela significativa do orçamento estatal não está diretamente associada à entrega de bens ou à prestação de serviços à população, visto que 50,99% da despesa do exercício correspondem a programas não finalísticos. No âmbito do Programa “Ações de Apoio Administrativo do Executivo”, 54,14% referem-se às aposentadorias e pensões dos servidores civis e militares; quanto ao Programa “Operação Especial”, 58,46% estão associados à distribuição constitucional/legal de receitas orçamentárias aos municípios. Dos 20 programas finalísticos, seis se destacaram por menor desempenho percentual de execução, citados em ordem crescente: Água para Todos (32,84%), Igualdade Racial, Povos e Comunidades Tradicionais (34,06%), Desenvolvimento Produtivo (45,56%), Desenvolvimento Rural Sustentável (51,13%), Infraestrutura para o Desenvolvimento (51,24%) e Desenvolvimento Urbano (57,70%). Questionada sobre este aspecto, a SEPLAN informou, por meio do Ofício GASEC nº 060/2018, que uma parcela considerável desses programas é financiada por distintas fontes orçamentárias cujas receitas não se realizaram e/ou sofreram atraso na disponibilização dos recursos, sejam originários de empréstimo interno, de empréstimo externo ou de recursos de convênios federais. Esses atrasos retardaram os processos licitatórios e os cronogramas de execução previstos, além de outras questões técnicas operacionais que geraram impactos na execução física e financeira.  Análise das ações classificadas como prioritárias Conforme tabela a seguir, 46,44% do orçado atual das ações orçamentárias classificadas como prioritárias em 2017 estão associados aos grupos de despesa Pessoal e Encargos Sociais: Tabela 7 – EXECUÇÃO DAS AÇÕES PRIORITÁRIAS POR GRUPO DE DESPESA Em R$ milhões NOME DO GRUPO ORÇADO ATUAL (A) LIQUIDADO (B) B / A % Pessoal e Encargos Sociais 8.408,1 8.391,4 99,80 Outras Despesas Correntes 4.743,0 4.326,6 91,22 Investimento 4.869,8 1.961,4 40,28 Inversões Financeiras 82,5 65,3 79,17 TOTAL 18.103,4 14.744,7 81,45 Fonte: Relatório PLAN61/FIPLAN.

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