RELATÓRIO E PARECER PRÉVIO DO TCE - EXERCÍCIO 2017

Seção Analítica: Planejamento e gestão das ações de política pública TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA 63 superior nas universidades” (associada ao Compromisso 12) e da Meta “7 – Assegurar o funcionamento regular de unidades escolares e prédios administrativos da rede pública estadual” (associada ao Compromisso 19) que contemplam as ações orçamentárias referentes às despesas de pessoal e que não integraram a avaliação das metas. Segundo análise do Relatório M&A011/FIPLAN, dos R$930,9 milhões liquidados no Compromisso 12 e dos R$3.771,1 milhões liquidados pelo Compromisso 19, observa-se que 93,64% e 88,16%, respectivamente, foram liquidados em ações orçamentárias relacionadas com despesas com pessoal da Educação Superior (Compromisso 12) e Básica (Compromisso 19). Portanto, 86,96% da execução do programa ficou concentrada em despesa com pessoal, restando apenas 13,04% dos recursos alocados nas demais ações da Educação.  Baixo desempenho de compromissos A partir do Relatório M&A011/FIPLAN, constata-se que, para três compromissos do programa, a execução orçamentária em 2017 foi inferior a 50,00%: 38,26% para o Compromisso “3 – Fortalecer a educação profissional na rede estadual”, 38,74% para o Compromisso “10 – Promover a modernização e ampliação da infraestrutura das universidades estaduais, observando parâmetros técnicos” e 14,26% para o Compromisso “8 – Fortalecer a alfabetização e a educação de jovens, adultos e idosos que não concluíram a educação básica no tempo correto”, este último vinculado à Meta “9 – Elevar a taxa de alfabetização da população com 15 (quinze) anos ou mais para 90,00% (noventa por cento), até 2025, e reduzir a taxa de analfabetismo funcional” do PEE. Cabe registrar que o Compromisso “5 – Fortalecer a integração família-escola, a fim de promover avanços no funcionamento das escolas e no desempenho dos estudantes” não teve execução orçamentária, embora a LDO/2017 tenha destacado como prioridade o “Fortalecimento da integração família-escola na Educação Básica”. Observa-se que a baixa execução desses compromissos compromete o alcance dos objetivos de importantes áreas como Educação Profissional e fortalecimento da Educação Básica para jovens e adultos, além da infraestrutura do Ensino Superior.  Baixa execução de ações prioritárias, excluindo-se as despesas com pessoal, em relação às ações não prioritárias Por meio da LDO/2017, foram elencadas para o programa as seguintes prioridades: “Fortalecimento da integração família-escola na educação básica”, “Inserção do jovem no mundo do trabalho – primeiro emprego” e “Infraestrutura da rede física de ensino e Incentivo à permanência estudantil”. Observou-se que, durante o exercício de 2017, dos recursos orçados para o programa, foram alocados 78,58% em ações orçamentárias prioritárias. Cabe registrar que, deste montante, R$3.322,4 milhões são relacionados às ações orçamentárias de despesas com pessoal da Educação Básica, que, de acordo com Ofício GASEC/SEPLAN nº 294/2017, foram associadas à prioridade “Fortalecimento da integração família-escola na Educação Básica”. Avaliada a execução das ações orçamentárias prioritárias, verificou-se que estas tiveram despesas liquidadas na ordem de R$3.792,2 milhões, sendo que as ações prioritárias relacionadas com despesa com pessoal executaram o montante de R$3.322,4 milhões, 84,70% do valor orçado para essas rubricas. As demais ações prioritárias da Educação, por sua vez, executaram R$470,1 milhões, 60,34% da dotação a elas destinadas.