RELATÓRIO E PARECER PRÉVIO DO TCE - EXERCÍCIO 2017

Seção Analítica: Planejamento e gestão das ações de política pública TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA 65 ao compromisso demonstra que, segundo avaliação apresentada no Relatório M&A100/FIPLAN, das 12 metas associadas:  duas apresentaram resultado “acima do esperado”: “Melhorar a estrutura física de unidades escolares da educação básica” e “Dotar as bibliotecas da rede estadual de infraestrutura física adequada”;  sete apresentaram resultado “conforme esperado”; e  três apresentaram resultado “abaixo do esperado”: “Prover suprimentos regulares às unidades escolares”, “Construir unidades escolares da educação básica” e “Ampliar as unidades escolares da educação básica”. Entretanto, foram constatadas algumas inconsistências ao se analisarem os dados registrados pelo Relatório M&A100/FIPLAN:  para a Meta “1 – Prover suprimentos regulares às unidades escolares”, considerada abaixo do esperado, consta como unidade de medida o resultado em percentual, não demonstrando claramente a que se refere, sendo apurado o valor de 51,00%. Contudo, no campo “observações sobre a meta”, consta que foram atendidas 180 unidades escolares com 19.081 conjuntos de aluno (carteira e mesa), ou seja, o valor apurado não é transparente quanto ao que foi aferido. A meta foi avaliada pelo gestor com conceito prospectivo de desempenho AP de alcance em 2019;  a Meta “3 – Construir unidades escolares da educação básica – SEC”, considerada abaixo do esperado, apresenta como valor apurado 18 unidades escolares. No entanto, de acordo com o próprio relatório, essa apuração decorre de oito concluídas, sete em andamento e três paralisadas, evidenciando que foram considerados, indevidamente, os quantitativos paralisado e em andamento para o cômputo da meta;  a Meta “4 – Melhorar a estrutura física de unidades escolares da educação básica – SEC”, considerada como acima do esperado, apresenta como valor apurado 250. Contudo, de acordo com o mesmo relatório, as informações demonstram quantitativos de 37 unidades concluídas e 213 em execução, evidenciando que ambos foram considerados, indevidamente, para o cômputo do desempenho da meta. Constata-se que, em sendo considerados os produtos das ações orçamentárias correlacionadas à meta, o quantitativo entregue do produto “unidade escolar reestruturada” foi de 40. A meta foi avaliada com conceito prospectivo de desempenho MP de alcance em 2019;  a Meta “5 – Ampliar as unidades escolares da educação básica”, considerada abaixo do esperado, apresenta como valor apurado 55 ampliações de unidades escolares. Entretanto, o próprio relatório demonstra que 13 estão concluídas, oito em andamento e 34 paralisadas, evidenciando que foram considerados, indevidamente, o quantitativo paralisado e em andamento para o cômputo da meta. A meta foi avaliada com conceito prospectivo de desempenho MP de alcance em 2019;  a Meta “8 – Dotar as bibliotecas da rede estadual de infraestrutura física adequada” apresentou conceito acima do esperado pois, em 2016, houve a execução física da meta de 25 bibliotecas e, durante o exercício 2017, de 26 bibliotecas. Contudo, o relatório demonstra que não houve qualquer ação orçamentária associada a essa meta, não sendo possível validar esse resultado; e  a Meta “13 – Distribuir uniformes para estudantes da educação básica na rede estadual”, considerada conforme esperado, apresenta como apurado a mesma quantidade de 629.093 atribuída em 2016. No entanto, observa-se que, em 2017, não houve execução orçamentária da Ação 6530 associada a essa meta. A meta foi avaliada com conceito prospectivo de desempenho BP de alcance em 2019. Constata-se, portanto, a falta de confiabilidade das informações que constam no Relatório M&A100/FIPLAN, impossibilitando atestar a fidedignidade das inferências obtidas na avaliação das metas, prejudicando, dessa forma, as análises qualitativas e quantitativas do programa no que se refere ao referido compromisso.