RELATÓRIO E PARECER PRÉVIO DO TCE - EXERCÍCIO 2017

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA 66 Relatório e Parecer Prévio do TCE sobre as Contas do Chefe do Poder Executivo do Estado da Bahia – Exercício de 2017 2.2.6.3 ÁREA SEGURANÇA PÚBLICA – Programa Pacto pela Vida O Programa Pacto Pela Vida conta com 6 indicadores, 16 compromissos, 55 metas e 123 iniciativas, os quais estão distribuídos entre as 14 secretarias participantes, cabendo à Secretaria da Segurança Pública (SSP) 5 indicadores (83,30%), 8 compromissos (50,00%), 26 metas (47,30%) e 62 iniciativas (50,40%), segundo o Relatório de Execução do PPA, razão pela qual as análises do programa aqui apresentadas estão concentradas no universo dessa Secretaria. Cabe registrar, entretanto, que o Programa Pacto pela Vida vai além de um programa finalístico no âmbito do PPA, visto que foi instituído pelo art. 7º da Lei Estadual nº 12.357, de 26/09/2011, tendo por objetivo promover a redução da criminalidade e da violência, com ênfase na prevenção e no combate aos Crimes Violentos Letais Intencionais (CVLI), que abrange homicídio doloso, roubo seguido de morte e lesão corporal seguida de morte.  Análise dos Indicadores Para o exercício de 2017, de acordo com o Quadro 3 (Evolução dos indicadores, data de corte de 31/10/2017) do Relatório de Execução do PPA, os indicadores vinculados à SSP apresentaram os seguintes valores: Quadro 5 – EVOLUÇÃO DOS INDICADORES DO PROGRAMA PACTO PELA VIDA Indicador Unidade de medida Referência Valor apurado Ano Valor 2016 2017 * I1 – Despesas com Capacitação de Servidores do Sistema Estadual de Segurança Pública por milhão Milhão 2014 1.206,41 623,41 469,87 I2 – Variação percentual do número de armas de fogo apreendidas** % 2014 -11,10 8,67 -20,91 I3 – Variação percentual do número de inquéritos policiais concluídos com autoria definida** % 2014 -4,10 9,17 -18,12 I4 – Índice do número de laudos emitidos % 2015 100,00 101,57 74,12 I6 – Taxa de cobertura do Corpo de Bombeiros Militar % 2014 51,49 52,89 53,53 Fonte: Relatório de Execução do PPA Participativo 2016-2019 (Ano II – 2017), fls. 110-111. Notas: * Valores apurados até outubro de 2017. ** Indicadores alterados pelo art. 12 da LOA/2017. As análises procedidas permitiram constatar as seguintes inconformidades:  Inconsistência dos resultados de evolução de indicadores Dentre os Indicadores anteriormente citados, dois deles (I2 e I3) foram alterados pelo art. 12 da LOA/2017, substituindo-se a fórmula de cálculo do índice para variação, tomando como referência valores negativos para ambos, ante a expectativa anterior de 100,00% do valor do ano de referência. Contudo, ante os resultados de evolução apurados para esses indicadores, entende-se que as bases de comparação utilizadas são inadequadas, pois levam em consideração bases de cálculo distintas para os exercícios de 2016 e 2017, gerando resultados inconsistentes para se abalizar uma avaliação criteriosa e fidedigna da evolução desses indicadores. Ademais, no Relatório de Execução do PPA, foram apresentados valores díspares para os resultados apurados da evolução dos indicadores. O Quadro 3 do referido documento revela a evolução positiva para três indicadores e negativa para outros três, ao passo que na