RELATÓRIO E PARECER PRÉVIO DO TCE - EXERCÍCIO 2017

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA 68 Relatório e Parecer Prévio do TCE sobre as Contas do Chefe do Poder Executivo do Estado da Bahia – Exercício de 2017 Gráfico 4 – DISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS DO PROGRAMA PACTO PELA VIDA EM 2017 Fonte: FIPLAN. Analisando-se o Compromisso 15, por meio do Relatório M&A011/FIPLAN, constata-se que nele estão alocadas as despesas com pessoal da SSP, as quais representam 91,64% do total liquidado, restando apenas R$369,4 milhões para os demais compromissos.  Inexecução de compromissos No geral, o desempenho orçamentário-financeiro dos compromissos do programa foi acima de 78,00%, exceto quanto ao Compromisso “17 – Ampliar a repressão qualificada ao crime organizado”, que não teve orçamento em 2017, apesar de possuir metas importantes e estratégicas para o aperfeiçoamento institucional e operacional do Sistema Estadual de Segurança Pública (“Aumentar a capacidade anual de atendimento do núcleo de inteligência policial”, “Modernizar o arquivo criminal”, e “Implantar o plano de fortalecimento da Rede de Gestão da Informação e Análise Criminal da Segurança Pública”) e ao Compromisso “18 – Fortalecer a gestão organizacional do Sistema Estadual de Segurança Pública”, que contemplou as Metas “M1C18 – Implantar plano de melhoria da gestão do Sistema Estadual de Segurança Pública” e “M2C18 – Implementar escritórios corporativos de gerenciamento de projetos”, que não executou os recursos disponíveis no período. Entende-se que a inexecução dos Compromissos 17 e 18 inibe a promoção de avanços/aperfeiçoamento do Sistema Estadual de Segurança Pública, comprometendo, por conseguinte, o alcance dos objetivos de áreas importantes do Programa Pacto Pela Vida, a exemplo da inteligência e integração policial, além da gestão e logística do aparato de segurança.  Distribuição de recursos e execução das ações orçamentárias prioritárias As prioridades da Administração Pública Estadual sinteticamente descritas no Anexo I da LDO/2017 reservaram ao Programa Pacto Pela Vida a prioridade “Ampliação do Policiamento Comunitário Preventivo” relacionada com a Segurança Pública. Da análise dos dados contidos nos Relatórios M&A004 e 011/FIPLAN, combinados com o Ofício GASEC/SEPLAN nº 294/2017, no qual restam evidenciadas as ações orçamentárias com indicativo de prioridades correlacionadas aos respectivos compromissos, a distribuição de recursos está assim demonstrada: 92% 7% 1% Compromisso 15 Compromisso 21 Outros Compromissos