RELATÓRIO E PARECER PRÉVIO DO TCE - EXERCÍCIO 2017

Seção Analítica: Planejamento e gestão das ações de política pública TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA 71 municípios. Observando-se as ações orçamentárias a ela correlacionadas, verificou- se que a Ação “7881 – Aquisição de Equipamento de Telecomunicação do Sistema de Segurança Pública” (não prioritária) cumpriu seu objetivo (compra de 1.359 equipamentos previstos). Todavia, constatou-se que, para a Ação “4711 – Funcionamento do Serviço de Telecomunicações do Sistema Estadual de Segurança Pública” (prioritária), não houve execução orçamentária e física, constituindo-se, por conseguinte, em uma incoerência para o resultado informado. Registre-se que os gestores avaliaram essa meta com o desempenho BP, para a qual a probabilidade de atingimento até 2019 é remota;  Meta “4 Ampliar a capacidade de atendimento anual com identificação criminal” : embora classificada como “abaixo do esperado”, foi avaliada por seus gestores/executores com conceito AP, em claro descompasso de avaliação. Embora o Relatório de Gestão 2017 da SSP afirme a ocorrência de dificuldades orçamentárias e financeiras ao longo do ano e que algumas das inaugurações previstas pela Rede de Serviço de Atendimento ao Cidadão (SAC)/SAEB foram adiadas para o ano de 2018, houve a execução integral dos recursos orçamentários destinados à Ação “2235 – Funcionamento do Serviço de Emissão e Registro de Carteira de Identificação Civil e Criminal”, e a ampliação do número de guichês (13 unidades) foi aquém do esperado naquele exercício;  Meta “5 Prover unidades da Polícia Civil com infraestrutura de tecnologia da informação para coleta de dados estatísticos” : teve evolução “abaixo do esperado”, apurando-se oito unidades (Rede Lógica e Elétrica), o que representa 14,04% do quantitativo de 57 previstos para o exercício de 2017. A Ação “4540 – Funcionamento do Serviço de Documentação e Estatística Policial” (prioritária), correlacionada à presente meta, executou 99,10% dos recursos orçamentários disponíveis, mesmo não entregando o produto previsto “1935 – Serviço de documentação e estatística em funcionamento”; e  Meta “6 Implantar infraestrutura de Tecnologia da Informação e Comunicação no Centro de Operações e Inteligência COI” : considerada “acima do esperado”, tendo sido apurado 100,00% do programado. Contudo, a Ação “7067 – Implantação da Infraestrutura de Tecnologia da Informação e Comunicação do Centro Integrado de Gestão de Emergências – CIGE” correlacionada, conforme Relatório M&A100/FIPLAN, registra que o produto “1918 – Infraestrutura de tecnologia implantada” está em execução, apesar da aplicação integral dos recursos orçamentários (R$5,3 milhões) disponíveis. Quanto ao Compromisso “16 – Fortalecer o sistema de garantia de direitos, a promoção da cultura da paz e a ampliação da Polícia Comunitária, inclusive com ações de enfrentamento à violência contra grupos em situação de vulnerabilidade”, destaca-se em relação à:  Meta “3 Implantar em municípios de áreas críticas projeto de prevenção à violência” : avaliada com evolução “conforme esperado” e desempenho mensurado AP, priorizada pela SSP por sua importância estratégica, tendo sido apurado apenas 20,00% de execução até 31/12/2017, cujo produto é o Programa de Prevenção à Violência (Geração da Paz) a ser implementado na Região Metropolitana de Salvador e Portal do Sertão. Todavia, não houve qualquer ação orçamentária a ela correlacionada para custeio de suas iniciativas: “Fortalecer as ações locais do Programa de Prevenção à Violência (SSP)”, “Apoiar tecnicamente os Gabinetes de Gestão Integrada Municipais (GGIM) para orientação sobre o programa Pacto pela Vida e o modelo de gestão da segurança pública em áreas críticas (SSP)” e “Promover cursos, seminários, palestras sobre as relações de gêneros, focando na violência, para policiais civis e militares (SPM)”. O Compromisso “17 – Ampliar a repressão qualificada ao crime organizado/SSP” não teve execução orçamentária para sua implementação desde 2016, apesar de duas de suas três