RELATÓRIO E PARECER PRÉVIO DO TCE - EXERCÍCIO 2017

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA 72 Relatório e Parecer Prévio do TCE sobre as Contas do Chefe do Poder Executivo do Estado da Bahia – Exercício de 2017 metas terem sido destacadas para avaliação dos seus gestores. Em relação às referidas metas, verificou-se:  Meta “1 Aumentar a capacidade anual de atendimento do núcleo de inteligência policial” : teve evolução considerada “abaixo do esperado”, sem valor apurado para o exercício, embora estivesse previsto o incremento de 1,50%. Na explicação da evolução da meta, é informado que a “disponibilização e entrega de canais de escuta, assim como equipamentos para o uso de operações de inteligência, está previsto para o término do ano de 2018. Após processos de aquisições destes”. Contudo, o Relatório M&A100/FIPLAN demonstra a ausência de valor programado para 2018, além de ações orçamentárias correlacionadas a essa meta. Ressalte-se que, para o alcance da meta, foram associadas as seguintes iniciativas: “Articular operações de inteligência de combate ao crime organizado com os Estados que fazem divisa com a Bahia”, “Aprimorar a integração dos sistemas de dados de inteligência”, “Realizar estudos e pesquisas para o aperfeiçoamento do sistema de inteligência”, “Fortalecer os núcleos integrantes do subsistema de inteligência” e “Articular acordos de cooperação técnica para acesso a banco e base de dados de órgãos públicos e privados para fins de produção de conhecimento”;  Meta “2 Modernizar o arquivo criminal” : tipificada como “conforme esperado” para 2017, tendo seus gestores registrado sua avaliação como MP de alcance até o final do PPA. Segundo o Relatório de Gestão da SSP, essa meta, em 31/12/2017, encontrava-se na fase de estudos e pesquisa, tendo a PRODEB realizado um diagnóstico, gerando um documento de melhoria do Sistema AM Criminal, cujo pagamento teria sido autorizado pelo Delegado Geral da Polícia Civil da Bahia. Contudo, como asseverado anteriormente, o Compromisso 17 e, consequentemente, suas metas não tiveram execução orçamentária desde 2016, ficando o exercício de 2017, inclusive, sem dotação para o custeio de sua implementação; e  Meta “3 Implantar o plano de fortalecimento da Rede de Gestão da Informação e Análise Criminal da Segurança Pública” : classificada como “conforme esperado” para 2017, uma vez que não possuía previsão de entrega para os anos de 2016 e 2017, visto que fora projetada para o ano de 2019. Consoante o Relatório de Gestão da SSP, o planejamento e o início do processo de execução ocorreu no ano de 2016, tendo seus gestores a conceituado como AP de atingimento. Em relação ao Compromisso “21 – Fortalecer o funcionamento do Sistema Estadual de Segurança Pública”, cabe registrar o caráter genérico das Metas “1 – Implementar o projeto de aquisições de equipamentos e insumos do Sistema Estadual de Segurança Pública” e “2 – Implementar o funcionamento das unidades do Sistema Estadual de Segurança Pública”, desprovidas de elementos concretos que as mensurem. Ademais, não demonstram o esforço dispendido pelo Estado com a implementação das ações orçamentárias a elas correlacionadas, inobservando os preceitos constantes no documento “Orientações para a Construção do PPA Bahia 2016-2019” da SEPLAN. Diante de todo o exposto, é necessário que os órgãos integrantes da SSP responsáveis pela gestão, execução e monitoramento do Programa Pacto Pela Vida envidem esforços e sinergia para implementar ações e atividades que busquem atingir, em termos físicos, orçamentários e financeiros, os objetivos e propósitos, qualitativa e quantitativamente, visando ao alinhamento à Prioridade “Ampliação do Policiamento Comunitário Preventivo” contida no Anexo I da LDO/2017 associada ao referido Programa de Governo. Da análise dos instrumentos de planejamento do Estado, conclui-se que, embora o PPA 2016- 2019 tenha passado por revisão, permanecem fragilidades em seus indicadores e metas que comprometem a capacidade do Estado de evidenciar os resultados decorrentes da aplicação dos recursos nos Programas de Governo, sobretudo naqueles de áreas relevantes como Saúde, Educação e Segurança Pública.