RELATÓRIO E PARECER PRÉVIO DO TCE - EXERCÍCIO 2017

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA 74 Relatório e Parecer Prévio do TCE sobre as Contas do Chefe do Poder Executivo do Estado da Bahia – Exercício de 2017  auditoria operacional 24 nas peças de planejamento (PPA, LDO e LOA) à luz do Plano Estadual de Educação (PEE);  auditoria de acompanhamento do PEE, visando a verificar a situação da implantação, da execução e do monitoramento do Plano, especialmente o cumprimento da Meta 18 25 e a implementação das suas respectivas estratégias 26 ; e  auditoria 27 nos 27 Núcleos Territoriais de Educação (NTEs), com o objetivo de fazer um levantamento dos macroproblemas da Educação, conforme estabelece a Meta 14 do Plano de Fiscalização da Educação da Resolução TCE/BA nº 082/2017. O resultado dos exames ensejou diversas recomendações à Administração Estadual quanto aos seguintes aspectos verificados: Quanto à compatibilidade entre o PPA 2016-2019 e o PEE 2016-2026  Ausência de vinculação das estratégias do PEE 2016-2026 ao PPA 2016-2019 Segundo informado pela Secretaria de Educação (SEC), encontra-se em curso um trabalho de compatibilização das estratégias do PEE ao PPA em decorrência da demanda do TCE/BA. Assim, verifica-se que a SEC carece de informações sobre a vinculação das estratégias do PEE 2016-2026 ao PPA 2016-2019, não sendo possível verificar em que medida estão contempladas no instrumento de planejamento quadrienal do Estado, de forma a monitorar e avaliar a implementação do PEE.  Inadequação dos indicadores do PPA 2016-2019 (Programa Educar para Transformar) para a mensuração de desempenho das metas do PEE De acordo com documentação fornecida pela SEC (Ofício SUBSEC nº 63/2017, de 25/09/2017), os indicadores aplicáveis, hoje, ao monitoramento do plano são os de execução do PPA, pela ação da SEPLAN, em articulação com a APG/SEC e desta com o Comitê de Gestão Estratégica/SEC. Entretanto, os indicadores do PPA mostram-se insuficientes para avaliar o desempenho dos Programas de Governo, conforme apontado no Relatório das Contas do Chefe do Poder Executivo do exercício de 2016. Adotando-se como base a vinculação realizada pela SEPLAN 28 em relação aos indicadores e a realizada pela SEC, entre as 20 metas do PEE e o PPA 2016-2019 (Programa 212), verificou-se que apenas sete metas do PEE (Metas 3, 8, 10, 11, 12, 14 e 16) relacionam-se com os indicadores do PPA, sendo quatro mensuradas pelo mesmo indicador. Segundo justificativas apresentadas pela SEC, a ausência de indicadores próprios para mensuração do desempenho das metas do PEE e a utilização dos indicadores do PPA deve- se à ausência, de uma cultura institucional amadurecida de Monitoramento e Avaliação (M&A) e focada na gestão das políticas públicas. Para tanto, várias iniciativas e arranjos institucionais estão sendo adotados pela SEC, dentre eles a criação do Comitê de Gestão Estratégica (CTGE), por meio da Portaria nº 2709, de 20/04/2017, do Comitê Técnico de Acompanhamento, Monitoramento e Avaliação das Informações Educacionais, por meio da Portaria nº 4761, de 07/07/2017, e Comissões Específicas por meio da Portaria nº 4762, de 07/07/2017, vinculadas à Superintendência de Gestão da Informação Educacional, com a 24 Processo nº TCE/009313/2017. 25 Objetivo “estimular, no prazo de 02 (dois) anos, a existência de Planos de Carreira para os profissionais da Educação Básica pública, tomando como referência o piso salarial nacional profissional, definido em lei federal, nos termos do inciso VIII do art. 206 da Constituição Federal”, complementado pela estratégia 18.5 que propõe “promover a integração de ações que visem garantir, por meio de ação colaborativa entre os entes federados, o cumprimento da Lei do Piso Salarial Profissional Nacional”. 26 Processo nº TCE/009427/2017. 27 Processo nº TCE/009586/2017. 28 Meta “3 – Ensino Médio”; Meta “8 – Escolaridade Média”; Meta “10 – EJA Integrada à Educação Profissional” e Meta “11 – Educação Profissional”.