RELATÓRIO E PARECER PRÉVIO DO TCE - EXERCÍCIO 2017

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA 76 Relatório e Parecer Prévio do TCE sobre as Contas do Chefe do Poder Executivo do Estado da Bahia – Exercício de 2017 Assim, apesar dos esforços empreendidos pela SEC 30 para compatibilização do PPA com o PEE, os aspectos observados pelo TCE/BA, referentes às fragilidades dos elementos (metas e iniciativas) do Programa 212, relacionados com a implementação das Metas do PEE, contrapõem-se ao explicitado no documento “Orientações para a Construção do PPA BAHIA 2016-2019”, elaborado pela SEPLAN, evidenciando fragilidade no processo de planejamento, trazendo, como efeitos, dificuldade no direcionamento do esforço governamental e na alocação eficiente de recursos, além de risco potencial no alcance dos resultados pretendidos no Plano Estadual de Educação. Quanto às prioridades da Administração Estadual para os exercícios de 2016 e 2017 nas LDOs à luz do PEE 2016-2026 Da análise das informações relacionadas com as prioridades definidas nas LDOs, 2016 e 2017, no âmbito do Programa Educar para Transformar e suas correlações com as metas/estratégias do PEE, bem como da análise das informações relativas aos critérios utilizados para definição dessas prioridades, observaram-se:  Baixa definição, como prioridades da Administração Pública, das iniciativas do PPA 2016-2019 vinculadas às metas do PEE 2016-2026 A SEC, por meio do Ofício SUBSEC n° 64, de 25/09/2017, apresentou a vinculação entre as prioridades das LDOs (2016 e 2017) e as ações orçamentárias com indicativo de prioridade, correlacionando-as aos respectivos compromissos e iniciativas do PPA para o Programa Educar para Transformar. Do comparativo dessas vinculações com as iniciativas do PPA 2016-2019 associadas às metas do PEE, também apresentada pela SEC, verificou-se que, em 2017, nove iniciativas tiveram ações orçamentárias com indicativo de prioridade. Pelo exposto, conclui-se que um baixo percentual de iniciativas do PPA 2016-2019 vinculadas às metas do PEE foram consideradas como prioridades da Administração Pública Estadual para os exercícios de 2016 e 2017 nas LDOs, evidenciando uma reduzida observância ao PEE no processo de definição das prioridades.  Baixa execução das ações orçamentárias com indicativo de prioridades vinculadas ao PEE 2016-2026 Em observância à execução das ações orçamentárias com indicativo de prioridade do Programa “212 – Educar para Transformar”, ficou evidenciado, por meio dos Relatórios M&A004 e 011/FIPLAN, o baixo percentual (35,27%) de execução das ações com indicativo de prioridades vinculadas às metas do PEE. Cabe registrar que o alto percentual de execução das ações prioritárias não vinculadas a metas do PEE deve-se à ação orçamentária 6639 – Administração de Pessoal e Encargos da Educação Básica (FUNDEB), que representa 81,61% (R$2.273,0 milhões) do valor pago no exercício. Ao final, a equipe de Auditoria teceu diversas recomendações à SEC, à SEPLAN, e, especificamente, ao Governo do Estado, com destaque para que seja dada precedência, no processo de definição das prioridades da Administração Pública nas LDOs, aos elementos do PPA 2016-2019 vinculados ao alcance das metas do PEE 2016-2026, bem como seja destinada disponibilidade orçamentária para assegurar o cumprimento de sua execução. 30 No ano de 2017, a SEC empreendeu uma análise de aderência entre os Planos Nacionais e Estaduais de Educação com os Compromissos consignados no PPA.

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