RELATÓRIO E PARECER PRÉVIO DO TCE - EXERCÍCIO 2017

Seção Analítica: Planejamento e gestão das ações de política pública TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA 79 estudantes, da permanência e da conclusão de escolaridade no tempo certo e ao final de cada etapa. O Estado da Bahia publicou a Lei Estadual nº 13.809, de 04/12/2017, que, além de outras providências, estabelece normas de promoção da Carreira do Magistério Público do Ensino Fundamental e Médio, permanecendo a mesma sistemática de avaliação de desempenho, para os anos de 2018 e 2019, baseada em frequência de cursos. A Auditoria constatou que, atualmente, qualquer das normas que regem a progressão na carreira dos profissionais da Educação condiciona avanços ou promoções ao aumento da proficiência dos estudantes, da permanência e da conclusão de escolaridade no tempo certo e ao final de cada etapa, conforme requer a Estratégia 18.3 da Meta 18 do PEE.  Falta de tratamento isonômico de natureza salarial e quanto à evolução na carreira entre os professores do Magistério Público da Educação Básica do Estado da Bahia A Auditoria analisou editais relacionados com os professores contratados sob o REDA e identificou que o Edital nº 005/2017 ofertava remuneração maior do que a que vem sendo paga pela SEC, conforme consulta ao Sistema Integrado de Recursos Humanos (SIRH). O valor ofertado em edital foi de R$1.072,7, ao passo que o valor que vem sendo pago aos candidatos convocados pela Administração Pública é de R$990,1. Outra irregularidade identificada foi que o Estado da Bahia paga aos professores contratados sob o REDA o valor de R$1.980,1 para o regime de trabalho de 40h semanais, diferentemente do que paga aos seus professores e coordenadores pedagógicos Padrão P, Grau IA, cujo valor é de R$2.145,4 para o regime de trabalho de 40h semanais. A Administração Pública deve se certificar se há servidores estatutários desempenhando as funções das quais pretende utilizar a contratação via REDA, identificando os seus cargos, e, caso existam, deve aplicar o art. 255 da Lei Estadual nº 6.677, de 26/09/1994, que prescreve que, nas contratações por tempo determinado, serão observados os padrões de vencimentos dos planos de carreira do órgão ou da entidade contratante. Dessa forma, tomando como base a mencionada legislação, a referência para os professores contratados sob o REDA deve ser, após a publicação da Lei Estadual nº 13.809/2017, conforme o art. 2º, o de Professor Padrão P, Grau IIA, no valor de R$2.446,7, para 40h semanais, e de R$1.223,3, para 20h semanais, haja vista ser o vencimento vigente do Plano de Carreira dos Professores que ingressarem na carreira do Magistério Público Estadual do Ensino Médio e Fundamental. A Auditoria também identificou a existência de diferença na remuneração entre os professores indígenas e os professores de licenciatura plena. Em princípio, a leitura dessas leis estaduais induz ao entendimento de que deva haver igualdade remuneratória entre os professores do magistério público, haja vista que, conforme Anexo II da Lei Estadual nº 12.046, de 04/01/2011, o subsídio do professor indígena poderá chegar, caso possua doutorado e no último nível da carreira, ao valor máximo de R$6.626,7, pela carga horária de 40h semanais, e o professor de licenciatura plena, também com doutorado e no último nível da carreira, pode ter o vencimento básico de R$6.622,0, conforme Lei Estadual nº 13.569, de 18/08/2016. Ocorre que a evolução salarial do professor indígena só pode alcançar o valor máximo de R$6.626,7, ao passo que o professor de licenciatura plena poderá alcançar um valor muito superior, pois sobre os R$6.622,0, ainda há a possibilidade de se acrescentarem gratificações, adicionais, avanços, vantagens e/ou outras espécies remuneratórias.

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