RELATÓRIO E PARECER PRÉVIO DO TCE - EXERCÍCIO 2017

Seção Analítica: Planejamento e gestão das ações de política pública TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA 81  Veículos A Auditoria verificou que, nos 27 NTEs existentes, há dois veículos em cada sede com ano de fabricação variando de 2008 a 2009, estando 100,00% da frota em situação de sucateamento, o que vem a exigir serviços de manutenção, resultando em constantes períodos, de até mais de seis meses, sem que os núcleos possam efetuar seus trabalhos junto às UEs. A ausência de providências para a solução da questão sinaliza a proximidade de ummomento em que, pela devolução dos veículos em atendimento ao arcabouço jurídico pertinente, ocorrerão importantes prejuízos às ações de acompanhamento, monitoramento e intervenção pedagógica, administrativa e financeira nas unidades escolares.  Irregularidades quanto a bens permanentes inservíveis A Auditoria detectou a existência de grande quantidade de bens permanentes e de consumo inservíveis nas dependências dos núcleos ou em locais sob a sua responsabilidade, inclusive escolas e espaços alugados para depósito, desatendendo à regulamentação legal em vigor que recomenda a adoção de procedimentos no sentido de remeter ao Almoxarifado Central do Estado, sob a responsabilidade da SAEB, ou estabelecer contratos com cooperativas para o necessário descarte.  Precariedade em instalações físicas A Auditoria constatou a precariedade de estruturas prediais, de instalações hidráulicas e elétricas em diversas unidades educacionais, caracterizando situação de degradação nos imóveis. Ademais, registrou que muitos NTEs ocupam imóveis alugados ou escolas extintas sem que tais imóveis tenham sofrido as necessárias modificações/adaptações/reformas para tanto.  Prejuízos resultantes de invasões em unidades escolares A Auditoria verificou a ocorrência de invasões em UEs, nas quais ocorreram atos de vandalismo, arrombamentos, furtos e assaltos a alunos, o que foi justificado pelo motivo de proibição, por parte da SEC, da presença de vigilantes nas unidades situadas em cidades com menos de 100.000 habitantes.  Dificuldades referentes ao transporte escolar O transporte escolar dos alunos das escolas estaduais é feito conjuntamente com os alunos das escolas municipais, sendo o pagamento dos veículos utilizados realizado, na maioria dos NTEs, pelos municípios, mediante contrapartida estadual. A Auditoria destacou divergência entre o cronograma de encerramento do período letivo municipal em face do estadual, tendo em vista que ocorre o encerramento das aulas municipais antes das atividades educacionais das escolas estaduais, o que causa, muitas vezes, o término da prestação dos serviços de transporte escolar antes de as aulas das escolas estaduais finalizarem as suas atividades. Apesar dos aspectos identificados, cabe citar a não execução das emendas parlamentares individuais associadas à Ação “2984 – Oferta de Transporte Escolar no Município”, conforme item 2.5.9 deste Relatório.