RELATÓRIO E PARECER PRÉVIO DO TCE - EXERCÍCIO 2017

Seção Analítica: Planejamento e gestão das ações de política pública TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA 87  Deficiência de governança do sistema prisional Segundo o Referencial Básico de Governança Aplicável a Órgãos e Entidades da Administração Pública do TCU, governança no setor público compreende essencialmente os mecanismos de liderança, estratégia e controle, postos em prática para avaliar, direcionar e monitorar a atuação da gestão, com vistas à condução de políticas públicas e à prestação de serviços de interesse da sociedade. Nesse contexto, a Auditoria avaliou alguns aspectos que interferem no resultado da governança do sistema prisional, concluindo-se pela ausência de institucionalização de política pública estadual para o sistema prisional, assim como deficiência na articulação entre os órgãos que atuam no sistema prisional e morosidade na resolução dos problemas, agravadas pela ausência de informações sistematizadas, de Plano de Ação e de mecanismos de monitoramento e avaliação do sistema prisional. Requeridos a informar se existe fórum de articulação entre os órgãos e poderes estaduais relativos à política pública para o sistema prisional, a SEAP, o TJ/BA e a DPE/BA fizeram menção ao Programa Pacto pela Vida, instituído por meio da Lei Estadual nº 12.357/2011, que cria, na esfera desse programa, o Comitê Executivo com a finalidade de promover a articulação entre os processos de formulação, implantação, monitoramento e avaliação de suas ações, que será auxiliado por Câmaras Setoriais que funcionarão em apoio às suas atividades. Ao solicitar a normatização quanto à composição, competências e periodicidade das reuniões das Câmaras Setoriais de Articulação dos Poderes e de Administração Prisional e do Comitê Executivo, a coordenação do Núcleo de Gestão do Pacto pela Vida assim se manifestou, em 10/11/2017, por e-mail : Até o momento não houve formalização do regimento interno do Comitê Executivo ou das Câmaras Setoriais . Houve o desenvolvimento de uma minuta do regimento interno da Câmara Setorial de Articulação dos Poderes, que serviria de base para a elaboração dos demais, porém não se avançou para a sua aprovação pelo Comitê Executivo. (grifo da Auditoria) Recomendações ao Governo do Estado:  Adotar medidas para agilizar o processo de contratação e implementação da solução de monitoração eletrônica para todo o Estado;  Provisionar recursos necessários para viabilizar a implementação do Plano de Ação para o sistema prisional a ser elaborado em conjunto com os diversos atores (SEAP, SSP, TJ/BA, DPE/BA e MPE/BA);  Dar celeridade à aprovação do Regimento Interno no âmbito do Comitê Executivo do Programa Pacto pela Vida, visando à sua homologação, conforme art.11 da Lei Estadual nº 12.357/2011. Recomendações ao Governo do Estado, em articulação com o TJ/BA e o MPE/BA:  Elaborar e formalizar política pública específica para o sistema prisional;  Realizar diagnóstico das necessidades do sistema prisional e elaborar Plano de Ação conjunto estabelecendo as prioridades, metas, ações a serem realizadas, responsáveis e prazos, para solução dos problemas identificados;  Estabelecer sistemática de monitoramento e avaliação do Plano de Ação, definindo periodicidade, responsáveis e indicadores de desempenho, visando a avaliar o impacto das ações desenvolvidas no sistema prisional.