RELATÓRIO E PARECER PRÉVIO DO TCE - EXERCÍCIO 2018

Relatório e Parecer Prévio do TCE sobre as Contas do Chefe do Poder Executivo do Estado da Bahia – Exercício de 2018 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA 120 2.4.4.1 Pessoal e Encargos Sociais A despesa com pessoal e encargos sociais atingiu, no exercício de 2018, o montante de R$23.548,2 milhões, que, após deduzida a parcela de recursos vinculados, no valor de R$4.321 milhões, referente à exclusão da dupla contagem dos valores pagos pelo FUNPREV e BAPREV, perfez o total de R$19.227,2 milhões. A Constituição Federal determina, como regra geral para a admissão de pessoal na Administração Pública, a prévia aprovação em concurso público, excepcionadas as nomeações para cargos em comissão e as contratações para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público. Entretanto, verifica-se que a Administração Estadual tem se valido da contratação via REDA, assim como por meio de PST, não se verificando, quanto a este último, marco legal que discipline a sua utilização no âmbito do Estado da Bahia.  Gastos com Regime Especial de Direito Administrativo (REDA) Os recursos orçamentários empenhados, pelo Poder Executivo, no exercício de 2018 (R$567,3 milhões), para pagamentos dos contratados sob o REDA corresponderam a 2,85% do gasto total com pessoal e encargos sociais do Poder Executivo no período. Em 2018, encontravam-se vigentes 34.358 contratos sob o REDA nas diversas unidades da Administração Direta e Indireta, conforme demonstrado a seguir: TABELA 18 – Quantitativo de contratos REDA Item 2018 2017 2016 2015 Administração Direta 31.847 30.115 28.293 12.981 SEC 29.842 28.118 25.267 8.856 SAEB 1.209 821 922 1.112 SEAP 58 156 682 770 Outras Secretarias 738 1.020 1.422 2.243 Administração Indireta 2.511 2.140 2.168 2.547 ADAB 253 354 328 383 DETRAN 302 194 270 386 UEFS 213 219 238 259 Outras entidades 1.743 1.373 1.332 1.519 Total 34.358 32.255 30.461 15.528 Fonte: Sistema Mirante. Pode-se observar que houve, no ano, um incremento de 2.103 contratos, e que, do total de contratos, cerca de 86,86% referem-se a servidores lotados na SEC. • Despesas relacionadas com seguridade social No exercício de 2018, excluídas as despesas intraorçamentárias, os gastos realizados no âmbito da seguridade social importaram em R$8.933,7 milhões, representando 22,55% do total das despesas liquidadas pelo Poder Executivo, na forma a seguir apresentada: