RELATÓRIO E PARECER PRÉVIO DO TCE - EXERCÍCIO 2018

Seção Analítica: Gestão Orçamentária, Financeira e Patrimonial TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA 163 A deficiência de controles sobre tais ativos têm sido objeto de recomendação nos Pareceres Prévios dos últimos exercícios, contudo, no demonstrativo de acompanhamento ao Plano de Ação não constam indicação de providências, de forma objetiva, no sentido de aprimorar as ferramentas de Tecnologia da Informação (TI) necessárias ao controle e gerenciamento, inclusive pelos responsáveis das unidades gestoras, sobre as prestações de contas. ✔ Indicativo da Auditoria As análises desenvolvidas evidenciaram a ausência de ferramentas subsidiárias de controle adequados, mormente em relação à prestação de contas, sobre o montante de recursos repassados para terceiros por meio de convênios ou termos assemelhados relacionados com a conta “Convênios Concedidos a Comprovar”, componente do ativo no Balanço Patrimonial Consolidado do Estado, impossibilitando a emissão de opinião sobre a adequação do saldo apresentado em 31/12/2018, no montante de R$838,5 milhões. A Auditoria entende pertinente a expedição de determinação no sentido de apresentar ao TCE/BA relatório detalhado dos convênios em situação de inadimplência, no que tange às prestações de contas e das respectivas providências adotadas pela administração, bem como de recomendação objetivando o aprimoramento das ferramentas de TI no sentido de melhor evidenciar a situação das prestações de contas de convênios, respectivas providências adotadas, além de outros dados e informações importantes para o seu gerenciamento. 2.4.5.1.4 Outros Valores a Receber – Circulante e Não Circulante No Balanço Patrimonial, o saldo de Demais Créditos e Valores a Receber, classificados no Ativo Circulante e Não Circulante, está composto, dentre outros, de subcontas que representavam R$2.193,7 milhões em 31/12/2018. QUADRO 19 – Outros valores a receber Em R$ milhões Detalhes Código FIPLAN UO 2017 2018 Valores a Regularizar 1138127 DEPAT 437,0 0,0 Títulos e Valores Mobiliários 1213101 Encargos Gerais 348,0 483,4 Créditos a Receber FCVS 121219823 297,2 314,4 Parcelamento de ICMS 1211101 DG SEFAZ 257,8 367,5 Empréstimos a Servidores – Prohabit 121219824 CONDER-FUNDESE 462,5 (*) 1.028,4 Fonte: FIPLAN. (*) Incluindo reclassificação da conta Empréstimos Concedidos. ✔ Análise da Auditoria • Valores a Regularizar O saldo zerado da rubrica de Valores a Regularizar decorre de lançamentos de ajuste da diferença existente em 31/12/2016 entre o saldo contábil das disponibilidades do estado na Conta Única – CUTE (conta contábil 1.1.1.1.1.02.01.00 – CBO 00001) e o respectivo extrato bancário, objeto de críticas nas contas governamentais dos anos anteriores, sendo em 2017 objeto de segregação da rubrica inerente às disponibilidades para posterior investigação da origem. O TCE/BA, quando da apreciação da Auditoria de Acompanhamento da LRF do terceiro quadrimestre de 2016 83 , mediante Resolução nº 05, de 27/02/2018, determinou, em relação a este assunto: 83 Processo nº TCE/0004369/2017.