RELATÓRIO E PARECER PRÉVIO DO TCE - EXERCÍCIO 2018

Seção Analítica: Limites Constitucionais e Legais TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA 195 se não apenas o controle acerca da elaboração, mas também a ampla divulgação das estimativas de impacto orçamentário-financeiro acompanhadas dos seus respectivos estudos. 2.5.4.2 Compensação Previdenciária O histórico de arrecadação de compensação previdenciária com o Regime Geral da Previdência Social (RGPS), pelo estado da Bahia, no período de 2015 a 2018, de acordo com o regime contábil de caixa e com base nas informações prestadas pela SAEB, está demonstrado a seguir: QUADRO 23 – Arrecadação de compensação previdenciária Em R$ milhões Exercício Valor 2018 320,9 2017 268,4 2016 258,8 2015 199,9 Fontes: Coordenação de Controle Interno – SAEB e Sistema Mirante/TCE-BA. O Relatório de Gestão da SAEB 90 de 2018 aponta alguns dos fatores que contribuíram para o aumento da arrecadação de compensação previdenciária: Dessa forma, a Saeb vem adotando medidas de gestão, capacitação e incremento de pessoal e infraestrutura para aumentar a arrecadação e recuperação de recursos e com o próprio INSS. Após a adoção dessas medidas, vem ingressando no Funprev recursos oriundos do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), por meio do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Conforme destacado nas Contas de Governo de 2017, realizou-se auditoria operacional 91 na Coordenação de Compensação de Créditos e Valores (CCCV) da SAEB. Por meio da Resolução TCE/BA nº 045, de 19/06/2018, resultante da apreciação da referida auditoria, o Plenário do TCE/BA, dentre outras, determinou à SAEB: • reestruturar as atividades de gerenciamento e operacionalização da compensação financeira entre os regimes previdenciários, para que a Superintendência de Previdência (SUPREV) possa desempenhar todas as atribuições legais que lhe são inerentes e realizar a plenitude de suas competências; • realização de concurso público para a seleção de profissionais de modo que o quadro de pessoal da CCCV seja composto, majoritariamente, por cargos de provimento permanente; • implementar medidas mais efetivas visando obter junto aos órgãos e entidades do estado o fornecimento célere dos dados e documentos de seus servidores, imprescindíveis ao suporte dos requerimentos de solicitação da compensação previdenciária ao INSS/RGPS; e • implementar controle na CCCV para aferir os cálculos da compensação efetuados pelo INSS. Cabe informar que, com relação ao Plano de Ação fixado nesta Resolução, a SAEB anexou aos autos do processo considerações em relação às referidas determinações. Contudo, não estabeleceu prazos, responsáveis ou mecanismos que possibilitem avaliar seu atendimento. 90Processo n° TCE/001623/2019. 91Processo nº TCE/008805/2017.

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