RELATÓRIO E PARECER PRÉVIO DO TCE - EXERCÍCIO 2018

Seção Conclusiva TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA 221 comprometem a integridade dos resultados de desempenho apresentados no Relatório de Execução do PPA – Participativo – Ano III 2018 para os programas. Com efeito, a auditoria de monitoramento efetuada em 2018, quanto às deliberações deste Tribunal prolatadas na Resolução nº 38/2016 e ao Plano de Ação consolidado do Governo do Estado decorrente da auditoria operacional realizada na sistemática de elaboração, monitoramento e avaliação do PPA 2012-2015 e de elaboração do PPA 2016-2019, constatou que, em relação a 2018, apenas 11 das 38 deliberações foram implementadas, ao longo dos três anos, tendo sido demonstrada a situação de atendimento em item específico do relatório analítico, comprometendo o saneamento das fragilidades até então encontradas. Da análise empreendida quanto à compatibilidade das informações constantes do PPA 2016- 2019, LDO/2018 e LOA/2018, foram verificadas deficiências na compatibilização das prioridades definidas na LDO aos elementos constitutivos do PPA e ao FIPLAN, em relação ao que registra a Auditoria Geral do Estado (AGE) em ofício encaminhado: Entretanto, diante das falhas e contradições de informação observadas, estamos conscientes da necessidade de fortalecimento dos controles e outras melhorias, para explicitação da correlação das Prioridades com os componentes da estrutura programática do PPA (Programa, Compromisso e Iniciativa) e um maior rigor técnico na compatibilização das Prioridades formalizadas na LDO com as Ações Orçamentárias. Esse trabalho está em andamento. 3.3.1 ANÁLISE DA EXECUÇÃO DE PROGRAMAS DE GOVERNO Releva mencionar inicialmente as observações consignadas pela auditoria em relação à execução de 50,40% da dotação orçamentária definida como prioritária pelo Governo do Estado, em razão da ocorrência de 22 ações encerradas no exercício com orçado atualizado nulo, sendo o valor da dotação remanejado para outras ações orçamentárias; 62 ações com anulações de dotação superiores às suplementações; 108 ações prioritárias com baixa execução orçamentária (inferior a 50% do orçamento atual); e 54 com execução nula, totalizando um orçamento não executado de R$231,9 milhões. As principais motivações para a não execução de ações prioritárias são apresentadas pela Administração da forma a seguir sintetizada: remanejamentos do saldo de ações sem previsão de execução até o fim do exercício para cobrir deficits de pessoal, custeio e FUNPREV; reveses na liberação de recursos de convênios e de operações de crédito ou por frustração de receita; atrasos nos processos licitatórios e nos cronogramas programados (descompasso físico x financeiro); e remanejamento do saldo orçamentário de recursos de emendas parlamentares impositivas. Registra, a auditoria, que a não execução de ações prioritárias se torna mais grave pelo fato de não haver correlação entre estas ações e as “linhas de ação” destacadas como prioridade pela LDO, conforme abordado em item específico, restando configurada a necessidade de alinhamento das prioridades definidas na LDO aos elementos do PPA (compromissos, metas e iniciativas), não se correlacionando apenas aos programas, que possuem ampla abrangência, bem como das prioridades definidas no FIPLAN às estabelecidas na LDO. Área Saúde – Programa Saúde Mais Perto de Você Programa executado sob a responsabilidade das Secretarias da Saúde (SESAB), de Promoção da Igualdade Racial (SEPROMI) e de Administração Penitenciária e Ressocialização (SEAP), sendo que a SESAB responde por 99% das metas definidas para o programa.

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