RELATÓRIO E PARECER PRÉVIO DO TCE - EXERCÍCIO 2018

Seção Analítica: Planejamento e gestão das ações de política pública TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA 37 a) não atualização da situação física das ações; b) divergências entre resultados apurados quantidade de produtos da PAOE e registros da Ação Governamental; c) falta de alinhamento entre a iniciativa e ação governamental; d) ausência de alinhamento entre a entrega dos produtos das ações orçamentárias e a entrega da meta do PPA; e) ausência de informação clara e objetiva quanto ao que está sendo contado na meta A AGE pontuou, ainda, que: Considerando que o resultado da apuração das metas constitui a base de cálculo para apuração do desempenho dos programas, e considerando que a inserção destes dados nem sempre foram realizadas de forma consistente, tendo em vista as recorrentes recomendações da SMA, não é possível assegurar a integridade dos índices de desempenho apurados . Ainda no âmbito da apuração das metas do PPA, constatam-se apurações relativas ao cumprimento de metas em quantitativos muito superiores aos previstos no PPA […] Cabe lembrar que a apuração da meta é um dos elementos que compõem o resultado final do desempenho do Programa. Assim, caso esse dado apresente um valor inconsistente, certamente o resultado apurado não corresponderá ao efetivamente obtido pela execução da meta e sucessivamente do programa. (Grifos da Auditoria) Isto posto, resta evidenciada a incapacidade da gestão de demonstrar, por meio do PPA 2016- 2019, nos seus principais elementos, Indicadores e Metas, os resultados obtidos pela gestão, e, consequentemente, os benefícios ofertados à sociedade com a aplicação dos recursos públicos. Tal constatação também se confirma a partir das análises do Relatório de Execução do PPA Participativo 2016-2019 – Ano III 2018, apresentadas no item 2.2.2.1 deste Relatório, bem como dos Programas das áreas da Saúde (Saúde Mais Perto de Você), Educação (Educar para Transformar) e Segurança (Pacto pela Vida), constantes dos itens 2.2.6.1, 2.2.6.2 e 2.2.6.3, respectivamente. 2.2.2 ACOMPANHAMENTO, MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DO PPA 2016- 2019 2.2.2.1 Análise do Relatório de Execução do PPA Participativo 2016-2019 – ANO III 2018 Em relação ao exercício de 2018, o Relatório de Execução do PPA foi estruturado em quatro Capítulos e três Anexos, apresentando, no Capítulo 4, a avaliação de desempenho no ano III (2018), aferida por meio da evolução de seus Indicadores, do grau de eficácia das Metas e da execução orçamentário-financeira dos Compromissos dos programas, com data de corte em 31/10/2018. O Modelo de Avaliação de Desempenho apresentado foi consubstanciado em duas dimensões de mensuração do desempenho: i) Resultado , cujos componentes de análise são a Evolução dos Indicadores de Programa e a Eficácia das Metas, e ii) Esforço , onde é analisada a Execução Orçamentário-Financeira dos Compromissos. Dessa maneira, para verificar o desempenho dos Programas do PPA, o modelo de avaliação utilizou o Indicador de Desempenho de Programa (IDP), com fórmula específica de mensuração, sendo atribuído ao resultado obtido os seguintes graus: 1 – Insuficiente, 2 – Regular, 3 – Bom e 4 – Ótimo, para os programas de governo.