RELATÓRIO E PARECER PRÉVIO DO TCE - EXERCÍCIO 2018

Seção Analítica: Planejamento e gestão das ações de política pública TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA 39 2.2.2.1.1 Quanto à avaliação realizada Dimensão Resultado : Evolução dos Indicadores do Programa • Ausência de metas para os Indicadores, que permitam avaliar o valor agregado do resultado apurado Não obstante a metodologia utilizada para o PPA 2016-2019 não contemplar meta para os Indicadores dos programas, em desacordo com o recomendado por este Tribunal, item 2.2.1.2 deste Relatório, o Guia Referencial para a Medição de Desempenho e Manual para a Construção de Indicadores (2009, p. 10, 52), utilizado como referência para elaboração do modelo de avaliação apresentado, assim dispõe em relação a esses instrumentos: […] Um sistema de mensuração deve ir além da geração de indicadores (que, em princípio, nunca é trivial) e permitir : a) a geração de indicadores em distintas dimensões de esforços e resultados, com diferentes pesos entre estes (uma vez que representam medidas de distintas importâncias); e b) a geração de uma nota para cada indicador (o que requererá não apenas apurar o valor do indicador no ato da medição, mas comparar o valor apurado com um valor ‐ meta, seja correspondente a uma meta propriamente dita, seja correspondente a um benchmark) , que expresse uma medida relativa (medida atual em relação a uma medida “ideal”). Trata ‐ se, assim de uma mensuração agregada e ponderada que permitirá a geração de uma medida síntese do desempenho , uma nota global, que, de certa forma, carrega consigo um componente avaliativo (do real apurado em relação a um ideal) . […] Todos os indicadores de desempenho devem ter metas , podendo ser definida mais de uma meta por indicador. As metas têm como objetivo serem suficientes para assegurar a efetiva implementação da estratégia, por exemplo, de Governo (nível macro), de política (nível meso) ou de organização (nível micro). (Grifos da Auditoria) […] • Insuficiência de indicadores para avaliar a efetividade, bem como respaldar a metodologia utilizada e os resultados de desempenho apresentados De acordo com o apontado no item 2.2.1.2 deste Relatório, o quantitativo de Indicadores se mostra insuficiente para representar a abrangência dos Compromissos estabelecidos para os programas do PPA 2016-2019, não obstante o processo de revisão desses instrumentos realizado em 2018, com a inclusão de novos Indicadores. Fato este que compromete os resultados de desempenho apresentados para os programas nesse quesito, haja vista que o resultado de poucos Indicadores, com representatividade limitada, estão sendo utilizados para demonstrar o desempenho de todo o programa, conforme evidenciam as análises realizadas nos resultados apresentados para os Programas selecionados como amostra. Verifica-se que dos três indicadores do Programa Desenvolvimento Rural Sustentável (206), apenas um, “Índice do número de agricultores familiares com acesso a ATER 14 ”, foi considerado válido para avaliação, tendo o Programa alcançado desempenho 100% para esse quesito, unicamente em razão do resultado desse Indicador. 14 Assistência Técnica e Extensão Rural.