RELATÓRIO E PARECER PRÉVIO DO TCE - EXERCÍCIO 2018

Seção Analítica: Planejamento e gestão das ações de política pública TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA 49 • necessidade de transposição de recursos orçamentários para reforçar dotação deficitária do FUNPREV, inclusive, com anulação de dotações de ações orçamentárias, no encerramento do exercício, cujo saldo orçamentário já estava comprometido, tendo em vista que foram empenhadas despesas relativas a essas ações no exercício seguinte como Despesas de Exercícios Anteriores (DEA), conforme comentado no item 2.4.2 deste relatório; • estimativas inadequadas para os pagamentos de contratos de PPP, tendo em vista a insuficiência do orçamento inicial para pagar tais despesas, conforme comentado no item 2.4.4.4 deste relatório; e • apenas no primeiro trimestre de 2019 foram empenhados R$968,8 milhões como Despesas de Exercícios Anteriores (DEA), sendo R$901,2 milhões do Poder Executivo, em dotações orçamentárias que encerraram 2018 com saldo insuficiente, e cuja análise da amostra demonstrou que tais gastos não se enquadram nos requisitos legais para serem reconhecidos como DEA, conforme comentado no item 2.4.4.6 deste relatório. Ademais, conforme item 2.2.1.1 deste Relatório, verificou-se que por meio da LOA/2018, houve revisão do PPA 2016-2019, em desacordo com a Constituição Federal, cuja irregularidade já foi apontada pelo TCE/BA em exercícios anteriores. Diante do exposto, resta evidenciada a necessidade de aperfeiçoamento da metodologia de elaboração e de acompanhamento das próximas LOAs. 2.2.6 ANÁLISE DA EXECUÇÃO DOS PROGRAMAS DE GOVERNO Durante o exercício de 2018, foram liquidadas despesas no valor de R$41.609,2 milhões, um aumento de 2,49% em relação a 2017. A tabela a seguir evidencia a execução orçamentária dos programas de Governo associados ao Poder Executivo: TABELA 01 – Execução Orçamentária por Programa Em R$ milhões Descrição Orçado Inicial Orçado Atual (A) % Liquidado (B) B / A PROGRAMAS NÃO FINALÍSTICOS 21.233,2 23.132,9 50,56 22.433,3 96,98 Operação Especial 14.977,1 17.188,7 37,57 16.854,2 98,05 Ações de Apoio Administrativo do Poder Executivo 6.221,1 5.943,8 12,99 5.579,1 93,86 Outros Programas Não Finalísticos 35,0 0,4 0,00 0,0 0,00 PROGRAMAS FINALÍSTICOS 19.081,4 22.617,8 49,44 19.175,9 84,78 Saúde Mais Perto de Você 4.462,4 5.402,6 11,81 5.153,0 95,38 Pacto pela Vida 4.793,3 5.019,5 10,97 4.844,5 96,51 Educar para Transformar 4.589,0 5.092,8 11,13 4.812,2 94,49 Infraestrutura para o Desenvolvimento 1.622,2 2.444,5 5,34 1.437,3 58,80 Cidadania e Direitos 418,9 548,5 1,20 505,0 92,07 Gestão Participativa 457,7 568,1 1,24 449,9 79,19 Água para Todos 673,2 969,3 2,12 381,1 39,32 Desenvolvimento Urbano 717,0 879,1 1,92 303,0 34,47 Outros Programas Finalísticos 1.347,7 1.693,4 3,70 1.289,9 76,17 Total 40.314,6 45.750,7 100,00 41.609,2 90,95 Fontes: FIPLAN Gerencial e cálculos da Auditoria. Para melhor entendimento, faz-se necessário destacar os seguintes conceitos apresentados no Manual de Orçamento Público 2017 da Seplan:

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