RELATÓRIO E PARECER PRÉVIO DO TCE - EXERCÍCIO 2018

Seção Analítica: Planejamento e gestão das ações de política pública TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA 67 Do exposto, observa-se que praticamente não houve prioridades no orçamento do Programa Pacto pela Vida no âmbito da SSP, haja vista a ínfima participação da única ação tida como prioritária cuja conduta no âmbito da unidade afronta os ditames expressos nos arts. 3º e 4º da LDO/2018: Art. 3º – As prioridades da Administração Pública Estadual para o exercício de 2018 , atendidas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal do Estado e as de funcionamento dos órgãos, fundos e entidades que integram os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, são as constantes do Anexo I desta Lei , para as quais observar-se-á o seguinte: I – terão precedência na alocação dos recursos no Projeto e na Lei Orçamentária de 2018 e na sua execução , respeitado o disposto no art. 23 desta Lei, não se constituindo, todavia, em limitação à programação da despesa; [...] Art. 4º – As prioridades e metas da Administração Pública Estadual devem refletir , a todo tempo, os objetivos da política econômica governamental , especialmente aqueles que integram o cenário em que se baseiam as metas fiscais, e também da política social. (Grifos da Auditoria) • Comportamento e evolução de metas Relativamente às 27 metas do Programa Pacto pela Vida, adstritas à área da segurança pública, vinculadas aos Compromissos 10, 15, 16, 17, 18, 19, 20 e 21, tomando como data- base 31/10/2018, foi auferido o seguinte Grau de Eficácia: • 15 metas com grau 4 (ótimo), haja vista sua execução alcançar patamar entre 90,00% e 100,00% do planejado, representando 55,60% de sua totalidade; • uma meta com grau 3 (bom), haja vista a execução do patamar de 60,00% a até 90,00% dos valores planejados, representante de 3,70% das metas; • uma meta com grau 2 (regular), tendo em vista sua execução alcançar de 30,00% até 60,00% dos valores planejados, representando 3,70% da totalidade; • três metas com grau 1 (insuficiente), face ao atingimento de execução de até 30,00% do planejado, correspondentes a 11,11%; e • sete metas com status de “não se aplica”, pois não houve valores a elas vinculados, equivalentes ao percentual de 25,93% da totalidade. Ante às análises acerca dos indicadores, compromissos e metas relativas ao Programa Pacto pela Vida, conclui-se que, ao final do 3º ano do PPA vigente, necessário se faz que as unidades da SSP responsáveis pela gestão, execução e monitoramento do programa envidem esforços e sinergia para implementar meios que promovam o atendimento aos objetivos físicos, orçamentário-financeiros dos compromissos, metas, iniciativas e ações alinhados à Prioridade “Ampliação do Policiamento Comunitário Preventivo”, contida no Anexo I da LDO/2018. 2.2.7 AUDITORIAS EM PROGRAMAS E POLÍTICAS PÚBLICAS O TCE/BA realizou, em 2018, auditorias em programas, ações e atividades desenvolvidas pelo estado com objetivo de avaliar intervenções governamentais voltadas à implementação de políticas públicas, cujos resultados e conclusões apresentam-se a seguir: 2.2.7.1 Acompanhamento do Plano Estadual de Educação (PEE) O controle externo da aplicação de recursos públicos destinados à educação passou a ser tratado como prioridade de fiscalização anual a partir da Resolução nº 82, de 13/07/2017, que