RELATÓRIO E PARECER PRÉVIO DO TCE - VERSÃO CIDADÃ 2019

1 PRESTAÇÃO DE CONTAS Prestar contas anualmente é um dever dos ges- tores públicos e, no caso do Governador do Es- tado da Bahia, a prestação de contas é composta por um conjunto de documentos que informam todos os valores recebidos e gastos pelo Estado, demonstrando a execução de seu orçamento, as suas finanças, a sua situação patrimonial e a sua O QUE É A PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO? situação em relação ao cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Essa prestação de contas foi enviada pelo Go- vernador, em fevereiro de 2019, à Assembleia Legislativa do Estado que, posteriormente, a encaminhou ao TCE/BA. E O QUE FAZ O TCE/BA COM ESSA PRESTA- ÇÃO DE CONTAS? A prestação de contas é examinada pelo TCE/BA para que sejam verificadas a conformidade dos atos praticados pelo Governo, a adequação dos procedimentos realizados na aplicação dos re- cursos e a avaliação dos resultados dos progra- mas que foram executados. E, ao analisar todas essas informações, o TCE/BA elabora um Pare- cer Prévio com o seu opinativo e o encaminha à Assembleia Legislativa para que essa faça o seu julgamento. Para as contas de 2018, após as análises feitas, o TCE/BA opinou em seu Parecer Prévio pela aprovação, com três ressalvas, e fez 32 recomendações ao Governo do Estado, bem como expediu um alerta quanto às suas despe- sas com pessoal. 10 Versão Cidadã - Exercício 2018