RELATÓRIO E PARECER PRÉVIO DO TCE - VERSÃO CIDADÃ 2019

S A Ú D E E D U C A Ç Ã O Os limites impostos para realizar despesas podem ser mínimos e máximos. No caso dos limites mínimos, a Constituição Federal estabeleceu que deve ser gasto anualmente em saúde o mínimo de 12% da receita líquida de impostos e transferências consti- tucionais e legais no mesmo ano, e, em educação , 25% dessa receita. São limites constitucionai s e, nesse caso, objetivam ga- rantir que os governos destinem pelo menos uma certa quantia às áreas da saúde e da educação. Em 2018, o Estado da Bahia cumpriu essa determinação, realizan- do despesas em saúde de R$3,5 bilhões e em educação no valor de R$7,3 bilhões, cumprindo os percentuais mínimos exigidos. 5 COMO ESTÁ A SITUAÇÃO DO ESTADO EM RELAÇÃO AOS LIMITES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS? 18 Versão Cidadã - Exercício 2018