Constituição da República Federativa do Brasil
Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) – Lei Federal nº 9.394/1996
Lei do PNE (Lei Federal nº 13.004/2014)
Constituição do Estado da Bahia
Lei do PEE/BA (Lei Estadual nº 13.559/2016)
Plano Plurianual do Estado da Bahia (PPA) 2016/2019
Lei de Diretrizes Orçamentárias do Estado da Bahia (LDO)