Regulamentação e Competência da Auditoria Interna
Unidade de Controle Interno do Tribunal de Contas do Estado da Bahia foi regulamentada em 2001, por meio da Lei Estadual nº 7.879/2001 (arts. 1º e 13). Esta Lei foi revogada pela Lei Estadual nº 13.192/2014 (art. 47), que definiu a Auditoria Interna do TCE/BA como um órgão de assessoramento do Gabinete da Presidência, competindo-lhe a realização de atividades de auditoria de natureza orçamentária, financeira, patrimonial e operacional no âmbito dos serviços técnicos e administrativos do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (arts. 1º, 12, 43).
Em relação às competências da Auditoria Interna, estas foram fixadas pela Resolução nº 126/2018, que dispõe sobre a estrutura, competências e funcionamento dos órgãos técnicos e administrativos e de atribuições dos cargos do TCE/Ba (art. 38). Cabe destacar que as competências da Auditoria Interna foram regulamentadas de acordo com os parâmetros definidos na Diretriz 28, alínea "d" do Anexo Único da Resolução ATRICON nº 04/2014 e da Diretriz 30 do Anexo Único da Resolução ATRICON nº 12/2018.
Além disso, com o objetivo de fornecer critérios e definir procedimentos técnicos de controle interno, disciplinando rotinas e atividades da Auditoria Interna, foi editado, em 2017, o Manual da Auditoria Interna do TCE/BA.
Estrutura e Atividades da Auditoria Interna
Os servidores da Auditoria Interna do TCE/Ba pertencem ao quadro efetivo de auditores, com experiência no controle externo, e constantemente participam de cursos de desenvolvimento profissional, inclusive promovidos pelo próprio Tribunal.
A Auditoria Interna possui canal de comunicação permanente com servidores do TCE/Ba por meio de conta específica de e-mail.
O Plano Anual de Atividades da Auditoria Interna é construído considerando os critérios de relevância, materialidade e risco do negócio, bem como as iniciativas estratégicas e objetivos fixados pelo Tribunal.
A Auditoria Interna do TCE/Ba realiza seus trabalhos com base nos procedimentos de auditoria governamental estabelecidos pela INTOSAI, bem como de acordo com as normas de auditoria que regulamentam o processo de auditoria no setor público, em especial as NBASPs e as NAGs.
Relatórios e Pareceres da Auditoria Interna
O ambiente de controle interno do Tribunal de Contas do Estado da Bahia tem sido objeto de diversas auditorias, cujos Relatórios e Pareceres dos últimos anos estão disponibilizados a seguir, ao lado dos Relatórios Anuais de Atividades da Auditoria Interna, em atenção aos princípios da publicidade e da transparência:
Exercício 2021
- Relatório Anual de Atividades - Descrição das atividades realizadas em 2020 e Programação para 2021
- Parecer sobre a gestão fiscal do TCE/BA referente ao Exercício de 2020 - Demonstrações Contábeis do TCE/BA e do FUNTCE
- Certificado das Contas anuais do TCE/BA referente ao Exercício de 2020 - Prestação de Contas do TCE/BA e do FUNTCE
- Relatório de Auditoria de Acompanhamento - Gestão Fiscal LRF - 3º Quadrimestre de 2020
- Relatório de Auditoria de Monitoramento - Folha de Pagamento - 4º Trimestre 2020
Exercício 2020
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Relatório Anual de Atividades- Descrição das atividades realizadas em 2019 e Programação para 2020
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Parecer sobre a gestão fiscal do TCE/BA referente ao Exercício de 2019- Demonstrações Contábeis do TCE/BA e do FUNTCE
- Certificado das Contas anuais do TCE/BA referente ao Exercício de 2019- Prestação de Contas do TCE/BA e do FUNTCE
- Relatório de Auditoria de Monitoramento - Folha de Pagamento - 4º Trimestre 2019
- Relatório de Auditoria de Acompanhamento- Gestão Fiscal LRF - 3º Quadrimestre de 2019
- Relatório de Auditoria de Monitoramento - Folha de Pagamento - 1º Trimestre 2020
- Relatório de Auditoria de Acompanhamento - Gestão Fiscal LRF - 1º Quadrimestre de 2020
- Relatório de Auditoria de Monitoramento - Folha de Pagamento - 2º Trimestre 2020
- Relatório de Auditoria de Acompanhamento- Execução Orçamentária, Financeira, Patrimonial e Operacional do TCE/BA e FUNTCE- 2º Semestre 2019
- Relatório de Auditoria de Monitoramento - Cumprimento das Recomendações anteriores Audit e Determinações da Presidência do TCE/BA - 2019
- Relatório de Auditoria de Acompanhamento - Gestão Fiscal LRF - 2º Quadrimestre de 2020
- Relatório de Auditoria de Monitoramento - Folha de Pagamento - 3º Trimestre 2020
- Relatório de Auditoria de Acompanhamento- Execução Orçamentária, Financeira, Patrimonial e Operacional do TCE/BA e FUNTCE- 1º Semestre 2020
Exercício 2019
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Relatório Anual de Atividades - Descrição das atividades realizadas em 2018 e Programação de atividades para 2019
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Certificado das Contas anuais do TCE/BA referente ao Exercício de 2018 - Prestação de Contas do TCE/BA e do FUNTCE
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Parecer sobre a gestão fiscal do TCE/BA referente ao Exercício de 2018 - Demonstrações Contábeis do TCE/BA e do FUNTCE
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Relatório de Auditoria de Acompanhamento- Gestão Fiscal LRF - 3º Quadrimestre de 2018
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Relatório de Auditoria de Monitoramento - Folha de Pagamento - 4º Trimestre 2018
- Relatório de Auditoria de Monitoramento -Folha de Pagamento - 1º Trimestre 2019
- Relatório de Auditoria de Monitoramento- Cumprimento das Recomendações anteriores da Audit e das Determinações da Presidência do TCE/BA
- Relatório de Auditoria de Acompanhamento- Gestão Fiscal LRF - 1º Quadrimestre 2019
- Relatório de Auditoria de Acompanhamento - Execução Orçamentária, Financeira e Patrimonial do TCE/BA e FUNTCE - 2º semestre de 2018
- Relatório de Auditoria de Monitoramento - Folha de Pagamento - 2º Trimestre 2019
- Relatório de Auditoria de Acompanhamento- Gestão Fiscal LRF - 2º Quadrimestre 2019
- Relatório de Auditoria de Monitoramento - Folha de Pagamento - 3º Trimestre 2019
- Relatório de Auditoria de Acompanhamento - Execução Orçamentária, Financeira e Patrimonial do TCE/BA e FUNTCE - 1º semestre de 2019
- Relatório de Auditoria Especial - Exame do Sistema de Controle Interno do TCE/BA
Exercício 2018
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Relatório de Auditoria de Acompanhamento- Execução Orçamentária, Financeira e Patrimonial do TCE/BA e FUNTCE - 1º semestre de 2018
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Relatório de Auditoria Especial- Programa de Estágio do TCE/BA
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Relatório de Auditoria Especial- Frota de veículos do TCE/BA
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Relatório de Auditoria Especial - Licitações, contratos e convênios do TCE/BA
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Relatório de Auditoria Especial- Gestão de Prontuário Eletrônico do TCE/BA - Sistema Gol
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Relatório de Auditoria de Monitoramento- Cumprimento das Recomendações anteriores da Audit e das Determinações da Presidência do TCE-BA
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Relatório de Gestão da Audit - Biênio 2016/2017
- Relatório de Auditoria de Acompanhamento- Gestão Fiscal LRF - 1º Quadrimestre de 2018
- Relatório de Auditoria de Acompanhamento- Gestão Fiscal LRF- 2º Quadrimestre de 2018
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Relatório de Auditoria de Acompanhamento- Gestão Fiscal LRF - 3º Quadrimestre 2017
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Certificado das contas anuais do TCE/BA referente ao Exercício de 2017- Prestação de Contas do TCE/BA e do FUNTCE
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Parecer sobre a gestão fiscal do TCE/BA referente ao Exercício de 2017-Demonstrações Contábeis do TCE/BA e do FUNTCE
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Relatório de Auditoria de Monitoramento- Folha de Pagamento - 4º Trimestre 2017
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Relatório de Auditoria de Monitoramento-Folha de Pagamento - 1º Trimestre 2018
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Relatório de Auditoria de Monitoramento- Folha de Pagamento - 2º Trimestre 2018
- Relatório de Auditoria de Monitoramento-Folha de Pagamento - 3º Trimestre 2018
- Plano Monitoramento de Controles Internos
Exercício 2017
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Relatório de Auditoria - Relatório de Gestão Fiscal do TCE-BA - 1º Quadrimestre 2017
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Relatório de Auditoria - Relatório de Gestão Fiscal do TCE-BA - 2º Quadrimestre 2017
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Relatório de Auditoria - Relatório de Gestão Fiscal do TCE-BA - 3º Quadrimestre 2016
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Relatório de Auditoria - Execução Orçamentária e Financeira do TCE-BA Ex 2016
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Relatório de Auditoria - Monitoramento da Folha de Pagamento - 1º trimestre 2017
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Relatório de Auditoria - Monitoramento da Folha de Pagamento - 2º trimestre 2017
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Relatório de Auditoria - Monitoramento da Folha de Pagamento - 3º trimestre 2017
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Parecer de Auditoria do Exercício 2016 - Demonstrações Contábeis do TCE e do FUNTCE
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Certificado da Auditoria Interna do Exercício de 2016 - Contas do TCE-BA e do FUNTCE
Exercício 2016
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Relatório de Auditoria - Relatório de Gestão Fiscal do TCE-BA - 1º Quadrimestre 2016
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Relatório de Auditoria - Relatório de Gestão Fiscal do TCE-BA - 2º Quadrimestre 2016
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Relatório de Auditoria - Relatório de Gestão Fiscal do TCE-BA - 3º Quadrimestre 2015
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Relatório de Auditoria - Folha de Pagamento - Outubro/2015 a Março/2016
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Parecer de Auditoria do Exercício de 2015 - Demonstrações Contábeis do TCE e do FUNTCE
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Relatório de Auditoria - Execução Orçamentária e Financeira do TCE-BA Ex 2015
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Relatório de Auditoria - Resolução 144/2013 - Prestação de Contas de Convênio Ex 2016
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Relatório de Auditoria - Operacionalização do Sistema de Gerenciamento de Processo e Documentos - PROInfo
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Certificado de Auditoria Interna do Exercício de 2015 - Contas do TCE-BA e do FUNTCE
Exercício 2015
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Relatório de Auditoria Especial Cumprimento da Resolução N° 144.2013 Ex. 2015
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Relatório de Auditoria Especial PROInfo Ex. 2015
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Relatório de Auditoria Especial Folha de Pagamento Abril e Maio 2015
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Relatório de Auditoria - Execução Orçamentária e Financeira Ex. 2014
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Relatório de Auditoria - Relatório de Gestão Fiscal do TCE-BA - 1º Quadrimestre de 2015
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Relatório de Auditoria - Relatório de Gestão Fiscal do TCE-BA - 2º Quadrimestre de 2015
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Relatório de Auditoria - Relatório de Gestão Fiscal do TCE-BA - 3º Quadrimestre de 2015
- Certificado das contas anuais do TCE/BA - referente ao exercício de 2015
- Parecer sobre a gestão fiscal do TCE/BA - referente ao exercício de 2015
Exercício 2014
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Auditoria Especial na Área de Capacitação do Corpo Técnico do TCE -Janeiro a Setembro
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Relatório de Análise Preliminar Auditoria de Acompanhamento de Execução Orçamentária e Financeira 1º semestre de 2014
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Relatório de Auditoria Especial - (PROInfo) Janeiro a Setembro
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Relatório de Auditoria Especial - Folha de Pagamento
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Relatório de Auditoria - Execução Orçamentária e Financeira Ex. 2013
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Relatório de Auditoria de Gestão Fiscal - Demonstrativo de Despesa com Pessoal do TCE-BA - 1º Quadrimestre de 2014
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Relatório de Auditoria de Gestão Fiscal - Demonstrativo de Despesa com Pessoal do TCE-BA - 2º Quadrimestre de 2014
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Relatório de Auditoria de Gestão Fiscal - Demonstrativo de Despesa com Pessoal do TCE-BA - 3º Quadrimestre de 2014
- Certificado das contas anuais do TCE/BA - referente ao exercício de 2014
- Parecer sobre a gestão fiscal do TCE/BA - referente ao exercício de 2014