Regulamentação e Competência da Auditoria Interna

A Lei Estadual nº 13.192, de 06/11/2014, que dispõe sobre a criação, transformação e extinção de cargos e funções, a fixação dos vencimentos do quadro de pessoal do Tribunal de Contas, a reestruturação dos órgãos técnicos e administrativos do Tribunal de Contas do Estado da Bahia, a extinção da autarquia Centro de Estudos e Desenvolvimento de Tecnologias para Auditoria, o processo eletrônico, em seu art. 1º, § 16, estabelece que à Auditoria Interna (AUDIT), órgão de assessoramento ao Gabinete da Presidência, compete realizar as atividades de auditoria de natureza orçamentária, financeira, patrimonial e operacional no âmbito dos serviços técnicos e administrativos do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA).

Outrossim, a Resolução Normativa nº 126, de 23/10/2018, do TCE/BA, dispõe sobre a estrutura, competências e funcionamento dos órgãos técnicos e administrativos e atribuições de cargos do Tribunal de Contas do Estado da Bahia, e em seu art. 38 estabelece as competências da Auditoria Interna.

Vale ressaltar que as competências da Auditoria Interna foram regulamentadas de acordo com os parâmetros definidos na Diretriz 28, alínea "d" do Anexo Único da Resolução ATRICON nº 04/2014 e da Diretriz 30 do Anexo Único da Resolução ATRICON nº 12/2018.

Com o objetivo de fornecer critérios e definir procedimentos técnicos de controle interno, disciplinando rotinas e atividades da Auditoria Interna, foi editado, em 2017, o Manual da Auditoria Interna do TCE/BA.

Além disso, como uma importante ferramenta para o aperfeiçoamento do controle interno do Tribunal de Contas do Estado da Bahia, foi editado, em dezembro/2021, o Guia de Orientações Técnicas e Procedimentos - Auditoria Interna.

Estrutura e Atividades da Auditoria Interna

Os Auditores Internos, para realização das atividades da Auditoria Interna, devem ser servidores do Quadro efetivo do Grupo de Atividades Controladoras do Tribunal de Contas do Estado da Bahia e para o bom desempenho da profissão devem ter, além da sua conduta pautada no Código de Ética dos Servidores do TCE/BA, o conhecimento técnico necessário à profissão, capacitação técnico-profissional, habilidades desenvolvidas, inclusive as relacionadas à Tecnologia da Informação (TI), disciplina, bem como os atributos inerentes à profissão de Auditor Interno.

A Auditoria Interna elabora o seu Plano Anual com a programação das auditorias, alinhado ao Plano Anual de Diretrizes para o Planejamento Operacional do Tribunal de Contas do Estado da Bahia, aprovado por meio de Resolução Normativa do TCE/BA, a cada exercício.

A Auditoria Interna do TCE/BA realiza seus trabalhos seguindo as orientações das Normas Brasileiras de Auditoria do Setor Público (NBASP) e das Normas de Auditoria Governamental (NAGs), estabelecidas pela Organização Internacional das Entidades Fiscalizadoras Superiores (INTOSAI).

A Auditoria Interna possui canal de comunicação permanente com servidores do TCE/BA por meio de conta específica de e-mail.

Relatórios e Pareceres da Auditoria Interna

A Auditoria Interna, em atenção aos princípios da publicidade e da transparência, disponibiliza os Relatórios, Pareceres e Certificados emitidos nos últimos exercícios, elencados a seguir:

Exercício 2022

 

Exercício 2021

 

Exercício 2020

 

 Exercício 2019

Exercício 2018

Exercício 2017

Exercício 2016

Exercício 2015

Exercício 2014