Regulamentação e Competência da Auditoria Interna

Unidade de Controle Interno do Tribunal de Contas do Estado da Bahia foi regulamentada em 2001, por meio da Lei Estadual nº 7.879/2001 (arts. 1º e 13). Esta Lei foi revogada pela Lei Estadual nº 13.192/2014 (art. 47), que definiu a Auditoria Interna do TCE/BA como um órgão de assessoramento do Gabinete da Presidência, competindo-lhe a realização de atividades de auditoria de natureza orçamentária, financeira, patrimonial e operacional no âmbito dos serviços técnicos e administrativos do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (arts. 1º, 12, 43).

Em relação às competências da Auditoria Interna, estas foram fixadas pela Resolução nº 126/2018, que dispõe sobre a estrutura, competências e funcionamento dos órgãos técnicos e administrativos e de atribuições dos cargos do TCE/Ba (art. 38). Cabe destacar que as competências da Auditoria Interna foram regulamentadas de acordo com os parâmetros definidos na Diretriz 28, alínea "d" do Anexo Único da Resolução ATRICON nº 04/2014 e da Diretriz 30 do Anexo Único da Resolução ATRICON nº 12/2018.

Além disso, com o objetivo de fornecer critérios e definir procedimentos técnicos de controle interno, disciplinando rotinas e atividades da Auditoria Interna, foi editado, em 2017, o Manual da Auditoria Interna do TCE/BA.

Estrutura e Atividades da Auditoria Interna

Os servidores da Auditoria Interna do TCE/Ba pertencem ao quadro efetivo de auditores, com experiência no controle externo, e constantemente participam de cursos de desenvolvimento profissional, inclusive promovidos pelo próprio Tribunal.

A Auditoria Interna possui canal de comunicação permanente com servidores do TCE/Ba por meio de conta específica de e-mail.

O Plano Anual de Atividades da Auditoria Interna é construído considerando os critérios de relevância, materialidade e risco do negócio, bem como as iniciativas estratégicas e objetivos fixados pelo Tribunal.

A Auditoria Interna do TCE/Ba realiza seus trabalhos com base nos procedimentos de auditoria governamental estabelecidos pela INTOSAI, bem como de acordo com as normas de auditoria que regulamentam o processo de auditoria no setor público, em especial as NBASPs e as NAGs. 

Relatórios e Pareceres da Auditoria Interna

O ambiente de controle interno do Tribunal de Contas do Estado da Bahia tem sido objeto de diversas auditorias, cujos Relatórios e Pareceres dos últimos anos estão disponibilizados a seguir, ao lado dos Relatórios Anuais de Atividades da Auditoria Interna, em atenção aos princípios da publicidade e da transparência:

Exercício 2019

Exercício 2018

Exercício 2017

Exercício 2016

Exercício 2015

Exercício 2014