Neste espaço consta na íntegra a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), que dispõe sobre o acesso à informação e a aplicação da referida lei, no âmbito do TCE/BA.
A Lei de Acesso à Informação regulamenta as disposições constitucionais que asseguram a todos o direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, bem como acesso a registros administrativos e as informações sobre os atos de governo no âmbito do TCE/BA.
