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Autenticação

Consulta de Jurisprudência

Consulte a base de jurisprudência do Tribunal de Contas do Estado através da pesquisa textual.
A pesquisa identifica as ocorrências no conteúdo das ementas, das decisões e dos votos dos relatores, retornando as peças processuais onde o texto foi encontrado.


Caso precise refinar a sua pesquisa você poderá utilizar as outras opções de filtro disponíveis.