DEFESA DO USUÁRIO DO SERVIÇO PÚBLICO
Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017
Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públi-cos da administração pública.
Pressione aqui para visualizar
Nota Técnica ATRICON nº 02, de 19 de junho de 2018
ASSUNTO: Lei 13.460/2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos di-reitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.
Pressione aqui para visualizar
ACESSO À INFORMAÇÃO
Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.
Pressione aqui para visualizar
Resolução TCE nº 163, de 10 de dezembro de 2015
Dispõe sobre o acesso à informação e a aplicação da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito do Tribunal de Contas do Estado da Bahia - TCE.
Pressione aqui para visualizar
Resolução TCE nº 134, de 31 de outubro de 2017
Dispõe sobre a classificação da informação quanto à confidencialidade no âmbito do Tribunal de Contas do Estado da Bahia.
Pressione aqui para visualizar
PROTEÇÃO DE DADOS
Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Pressione aqui para visualizar
CARTILHA "A LGPD E A LAI NAS ATIVIDADES DE OUVIDORIA"
Pressione aqui para visualizar
GOVERNO DIGITAL
Lei Federal nº 14.129, de 29 de março de 2021
Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.
Pressione aqui para visualizar
OUVIDORIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA
Lei Complementar Estadual nº 27, de 28 de junho de 2006
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 005, de 04.12.1991, e da Lei nº 7.879, de 29/06/2001, e dá outras providências.
Pressione aqui para visualizar
Resolução TCE nº 126, de 23 de outubro de 2018
Dispõe sobre a estrutura, competências e funcionamento dos órgãos técnicos e administrativos e atribuições de cargos do Tribunal de Contas do Estado da Bahia e dá outras providências.
Pressione aqui para visualizar
CARTA COMPROMISSO DAS OUVIDORIAS DOS TRIBUNAIS DE CONTAS
