DEFESA DO USUÁRIO DO SERVIÇO PÚBLICO

Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017
Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públi-cos da administração pública.
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Nota Técnica ATRICON nº 02, de 19 de junho de 2018
ASSUNTO: Lei 13.460/2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos di-reitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.
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ACESSO À INFORMAÇÃO

Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.
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Resolução TCE nº 163, de 10 de dezembro de 2015
Dispõe sobre o acesso à informação e a aplicação da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito do Tribunal de Contas do Estado da Bahia - TCE.
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Resolução TCE nº 134, de 31 de outubro de 2017
Dispõe sobre a classificação da informação quanto à confidencialidade no âmbito do Tribunal de Contas do Estado da Bahia.
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PROTEÇÃO DE DADOS

Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
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OUVIDORIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA

Lei Complementar Estadual nº 27, de 28 de junho de 2006
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 005, de 04.12.1991, e da Lei nº 7.879, de 29/06/2001, e dá outras providências.
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Resolução TCE nº 126, de 23 de outubro de 2018
Dispõe sobre a estrutura, competências e funcionamento dos órgãos técnicos e administrativos e atribuições de cargos do Tribunal de Contas do Estado da Bahia e dá outras providências.
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