Legislação correlata

CONSTITUIÇÕES:

Constituição Federal/1988: Clique aqui para visualizar

Constituição Estadual/1989: Clique aqui para visualizar

LEGISLAÇÃO FEDERAL

Transparência:
Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011: Clique aqui para visualizar

Eleições:
Lei Federal nº 9.504, de 30 de setembro de 1997: Clique aqui para visualizar

Inelegibilidade:
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990: Clique aqui para visualizar
Lei Complementar nº 135, de 04 de junho de 2010: Clique aqui para visualizar

Código Civil:
Lei Federal nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002: Clique aqui para visualizar

Código Processo Civil:
Lei Federal nº 13.105, de 16 de março de 2016: Clique aqui para visualizar

Código Tributário Nacional:
Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966: Clique aqui para visualizar

Estatuto da Magistratura Nacional (LOMAN): Clique aqui para visualizar

Organização Administração Federal - Reforma Administrativa:
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967

Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF):
Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000
Lei Complementar nº 131, de 27 de maio de 2009

Licitações e Contratos Administrativos:
Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021

Improbidade Administrativa: Lei Federal nº 8.429, de 02 de junho de 1992

Normas Gerais de Direito Financeiro: Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964

Sistema de Contabilidade Federal: Decreto Federal nº 6.976, de 7 de outubro de 2009

Sociedade por ações: Lei Federal nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976

Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União: Lei Federal nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990

Regulamento Previdência Social: Decreto Federal nº 3.048, de 06 de maio de 1999

LEGISLAÇÃO ESTADUAL

Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado da Bahia (Lei Complementar Estadual nº 34, de 06/02/2009): Clique aqui para visualizar

Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos do Estado da Bahia (Lei Estadual nº 11.357, de 06/01/2009): Clique aqui para visualizar

Transparência: Lei nº 12.618 de 28 de dezembro de 2012.

Plano Plurianual (PPA):

Plano Plurianual 2024-2027: Lei Estadual nº 14.647, de 26 de dezembro de 2023.

Plano Plurianual 2020-2023: Lei Estadual nº 14.172, de 06 de novembro de 2019

Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO):

Lei Orçamentária Anual (LOA):

Execução Orçamentária - Aprovação:

Classificação de material: Decreto Estadual nº 9.461, de 20 de junho de 2005 (Alterado pelo Decreto Estadual nº 22.595, de 02/02/2024).

Encerramento do exercício financeiro:

Licitações e Contratos Administrativos:

Lei Estadual nº 14.634, de 28 de novembro de 2023.

Decreto Estadual nº 22.416, de 01 de dezembro de 2023.

Administração financeira/patrimonial: Lei Estadual nº 2.322, de 11 de abril de 1966

CET/RTI: Lei Estadual nº 6.932, de 19 de janeiro de 1996

Estatuto Servidores Públicos Estado da Bahia: Lei Estadual nº 6.677, de 26 de setembro de 1994

Sistema de Seguridade Social dos Servidores Públicos Estaduais:
Lei Estadual nº 7.249, de 07 de janeiro de 1998
Lei Estadual nº 7.437, de 13 de janeiro de 1999
Lei Estadual nº 7.593, de 20 de janeiro de 2000

Adiantamento:
Decreto Estadual nº 18.715, de 20 de novembro de 2018. Dispõe sobre a execução de despesa pelo regime de adiantamento, fixa os limites de que tratam as alíneas "a” e "h” do inciso I do art. 49 da Lei nº 2.322, de 11 de abril de 1966, e dá outras providências.
Alterado pelo Decreto Estadual nº 22.595, de 02/02/2024.

Diárias:

Decreto Estadual nº 18.299, de 10 de abril de 2018
Decreto Estadual nº 16.220, de 24 de julho de 2015.
Decreto Estadual nº 13.169, de 12 de agosto de 2011 .
Decreto Estadual nº 13.438, de 18 de novembro de 2011.

CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE:

CONTABILIDADE PÚBLICA: Normas Brasileiras de Contabilidade: Clique aqui para visualizar

NORMAS BRASILEIRAS DE CONTABILIDADE APLICADAS AO SETOR PÚBLICO (NBC TSP – do Setor Público): Clique aqui para visualizar as Normas

MANUAIS DA STN

Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP)
11ª Edição (válido a partir de 2025): Clique aqui para visualizar o Manual
10ª Edição (válido a partir de 2023): Clique aqui para visualizar o Manual

Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF)
15ª Edição (válido a partir do exercício de 2026): Clique aqui para visualizar o Manual
14ª Edição (válido a partir do exercício de 2024): Clique aqui para visualizar o Manual

AUDITORIAS GOVERNAMENTAIS - NORMAS DE AUDITORIA

Resolução 53/2011: Aprova a adoção das Normas Brasileiras de Auditoria Governamental (NAGs), desenvolvidas e recomendadas pelo Instituto Rui Barbosa (IRB), pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (ATRICON) e pela Associação Brasileira dos Tribunais de Contas dos Municípios (ABRACOM), com o apoio do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), no âmbito do Programa de Modernização do Sistema de Controle Externo dos Estados, Distrito Federal e Municípios Brasileiros (PROMOEX).
Clique aqui para visualizar a Resolução

International Standards of Supreme Audit Institutions - ISSAI: Clique aqui para visualizar

LEGISLAÇÃO FEDERAL