Legislação correlata

17 de Novembro de 2011

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Constituição Federal

Constituição Federal:
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Constituição Estadual

Constituição Estadual:
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Leis Federais

Transparência:
Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011

Eleições:
Lei Federal nº 9.504, de 30 de setembro de 1997

Inelegibilidade:
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990
Lei Complementar nº 135, de 04 de junho de 2010

Código Civil:
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Código Comercial:
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Código Processo Civil:
Lei Federal nº 5.869, de 11/01/1973 (Revogada)
Lei Federal nº 13.105, de 16/03/2016 - (Vigente)

Código Tributário:
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Estatuto da Magistratura Nacional (LOMAN):
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Organização Administração Federal - Reforma Administrativa:
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967

Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF):
Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000
Lei Complementar nº 131, de 27 de maio de 2009

Aposentadoria:
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Licitações e Contratos Administrativos:
Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993

Improbidade Administrativa:
Lei Federal nº 8.429, de 02 de junho de 1992

Imposto de Renda:
Decreto Federal nº 3.000, de 26 de março de 1999

Normas Gerais de Direito Financeiro:
Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964

Sistema de Contabilidade Federal:
Decreto Federal nº 6.976, de 7 de outubro de 2009

Sociedade por ações:
Lei Federal nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976

Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União:
Lei Federal nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990

Regulamento Previdência Social:
Decreto Federal nº 3.048, de 06 de maio de 1999

Contabilidade Pública

NORMAS BRASILEIRAS DE CONTABILIDADE
Normas Brasileiras de Contabilidade - em vigor
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NORMAS BRASILEIRAS DE CONTABILIDADE APLICADAS AO SETOR PÚBLICO

Norma Brasileira de Contabilidade - NBC TSP ESTRUTURA CONCEITUAL. Aprova a NBC TSP ESTRUTURA CONCEITUAL - Estrutura Conceitual para Elaboração e Divulgação de Informação Contábil de Propósito Geral pelas Entidades do Setor Público.
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RESOLUÇÃO CFC Nº. 1.133/2008. Aprova a NBC T 16.6 – Demonstrações Contábeis.
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RESOLUÇÃO CFC Nº. 1.134/2008. Aprova a NBC T 16.7 – Consolidação das Demonstrações Contábeis.
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RESOLUÇÃO CFC Nº. 1.136/2008. Aprova a NBC T 16.9 – Depreciação, Amortização e Exaustão.
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RESOLUÇÃO CFC Nº. 1.137/2008. Aprova a NBC T 16.10 – Avaliação e Mensuração de Ativos e Passivos em Entidades do Setor Público.
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RESOLUÇÃO CFC Nº. 1.366/2011. Aprova a NBC T 16.11 – Sistema de Informação de Custos do Setor Público.
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MANUAIS DA STN

Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP)

8ª Edição (Válido a partir do exercício de 2018).
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7ª Edição (Válido a partir do exercício de 2017).
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6ª Edição (Válido a partir do exercício de 2015).
Clique aqui para visualizar o Manual
Nota de esclarecimento da STN - 6ª Edição permanecerá válida para o exercício de 2016 - Clique aqui para visualizar a nota 

5ª Edição (Válido para 2013).
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Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF) 

8ª Edição (válido a partir do exercício de 2018)
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7ª Edição (válido a partir de 2017)
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6ª Edição (válido a partir de 2015)
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Nova Contabilidade e Gestão Fiscal - Cartilha
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Auditoria Governamental

NORMAS DE AUDITORIA GOVERNAMENTAIS
Resolução 53/2011
Aprova a adoção das Normas Brasileiras de Auditoria Governamental (NAGs), desenvolvidas e recomendadas pelo Instituto Rui Barbosa (IRB), pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (ATRICON) e pela Associação Brasileira dos Tribunais de Contas dos Municípios (ABRACOM), com o apoio do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), no âmbito do Programa de Modernização do Sistema de Controle Externo dos Estados, Distrito Federal e Municípios Brasileiros (PROMOEX).
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International Standards of Supreme Audit Institutions - ISSAI
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Leis Estaduais

Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado da Bahia (Lei Complementar Estadual nº 34, de 06/02/2009) :
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Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos do Estado da Bahia (Lei Estadual nº 11.357, de 06/01/2009):
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Transparência:
Lei nº 12.618 de 28 de dezembro de 2012.

Plano Plurianual 2016-2019:
Lei Estadual nº  13.468, de 29 de dezembro de 2015

Plano Plurianual 2012-2015:
Lei Estadual nº 12.504, de 29 de dezembro de 2011

Plano Plurianual 2008-2011:
Lei Estadual nº 10.705, de 14 de novembro de 2007

Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO):

• 2019:
  Lei Estadual nº 13.973, de 12 de julho de 2018.
• 2018:
  Lei Estadual nº 13.727, de 05 de julho de 2017. 
• 2017: 
  Lei Estadual nº 13.563, de 20 de junho de 2016

• 2016:
   Lei Estadual nº 13.369, de 14 de julho de 2015. 
• 2015:
  Lei Estadual nº 13.190, de 11 de julho de 2014 
• 2014:
  Lei Estadual nº 12.834, de 10 de julho de 2013
• 2013:
  Lei Estadual nº 12.584, de 04 de julho de 2012
• 2012:
  Lei Estadual nº 12.222, de 18 de julho de 2011
• 2011:
  Lei Estadual nº 12.039, de 28 de dezembro de 2010
• 2010:
  Lei Estadual nº 11.482, de 10 de julho de 2009

 

Lei Orçamentária Anual (LOA)

• 2018:
  Lei Estadual nº 13.833, de 10 de janeiro de 2018
• 2017:
  Lei Estadual nº 13.602, de 29 de dezembro de 2016
• 2016:
  Lei Estadual nº 13.470, de 30 de dezembro de 2015
• 2015:
   Lei Estadual nº 13.225, de 23 de janeiro de 2015
• 2014: 
  Lei Estadual nº 12.935, de 31 de janeiro de 2014
• 2013:
  Lei Estadual n° 12.612, de 28 de dezembro de 2012.
• 2012:
  Lei Estadual nº 12.503, de 29 de dezembro de 2011
• 2011:
  Lei Estadual nº 12.041, de 29 de dezembro de 2010
• 2010:
  Lei Estadual nº 11.630, de 30 de dezembro de 2009

Execução Orçamentária - Aprovação:

• 2018: Decreto Financeiro nº 01, de 12 de janeiro de 2018.
• 2017: Decreto Financeiro nº 04, de 11 de janeiro de 2017.
• 2016. Decreto Financeiro nº 06, de 22 de janeiro de 2016.
• 2015: Decreto Financeiro nº 09, de 26 de janeiro de 2015
• 2014: Decreto Financeiro nº 12, de 03 de fevereiro de 2014 
• 2013: Decreto Financeiro nº 06, de 25 de janeiro de 2013.
• 2012: Decreto Financeiro nº 02, de 26 de janeiro de 2012.
• 2011: Decreto Financeiro nº 05, de 27 de janeiro de 2011.
• 2010: Decreto Financeiro nº 06, de 19 de janeiro de 2010
• 2009: Decreto Financeiro nº 09, de 23 de janeiro de 2009
• 2008: Decreto Financeiro nº 04, de 11 de janeiro de 2008

Classificação de material:
Decreto Estadual nº 9.461, de 20 de junho de 2005

Encerramento do exercício financeiro:

• 2017:
  Decreto Estadual nº 18.025, de 28/11/2017
  Manual de Encerramento do Exercício - 10ª edição
• 2016:
  Decreto Estadual nº 17.238, de 30/11/2016
  Manual de Encerramento do Exercício  - 9ª edição

• 2015:
  Decreto Estadual nº 16.452, de 1º/12/2015. 
  Manual de Encerramento do Exercício - 8ª Edição
• 2014: 
• Decreto Estadual nº 15.716, de 28/11/2014
  Manual de Encerramento do Exercício - 7ª Edição 
• 2013: 
  Decreto Estadual nº 14.811, de  13/11/2013
  Manual de Encerramento do Exercício - 6ª Edição
• 2012:
  Decreto Estadual nº 14.185, de 18/12/2012
  Manual de Encerramento do Exercício
• 2011:
  Decreto Estadual nº 13.422, de 09/11/2011
• 2010:
  Portaria SEFAZ nº 262/2010
  Manual de Encerramento do Exercício
• 2009:
  Portaria SEFAZ nº 455/2009
  Portaria SEFAZ nº 515/2009
  Manual de Encerramento do Exercício
• 2008:
  Decreto Estadual nº 11.337, de 26 de novembro de 2008
  Manual de Encerramento do Exercício

Licitações e Contratos Administrativos:
Lei Estadual nº 9.433, de 01 de março de 2005

Administração financeira/patrimonial:
Lei Estadual nº 2.322, de 11 de abril de 1966

CET/RTI:
Lei Estadual nº 6.932, de 19 de janeiro de 1996

Estatuto Servidores Públicos Estado da Bahia:
Lei Estadual nº 6.677, de 26 de setembro de 1994

Sistema de Seguridade Social dos Servidores Públicos Estaduais:
Lei Estadual nº 7.249, de 07 de janeiro de 1998
Lei Estadual nº 7.437, de 13 de janeiro de 1999
Lei Estadual nº 7.593, de 20 de janeiro de 2000

Adiantamento:
Decreto Estadual nº 7.438, de 11 de setembro de 1998

Instrução Normativa SAF nº 24, de 20/07/2018. Altera o Anexo VII da Instrução Normativa SAF nº 21, de 29 de novembro de 2017, que estabelece procedimentos para execução de despesas mediante regime de adiantamento no âmbito da Administração Pública do Poder Executivo Estadual.

Instrução Normativa SAF nº 23, de 20/04/2018. Altera a Instrução Normativa SAF nº 21, de 29 de novembro de 2017, que estabelece procedimentos para execução de despesas mediante regime de adiantamento no âmbito da Administração Pública do Poder Executivo Estadual. In: DOE 24/04/2018:33

Instrução Normativa SAF n° 21, de 29/11/2017. Estabelece procedimentos para execução de despesas mediante regime de adiantamento no âmbito da Administração Pública do Poder Executivo Estadual. In: DOE 12/12/2017:32

Instrução Normativa SAF nº 09, de 19/03/2012. Altera dispositivos de normas financeiras em decorrência da utilização do Documento de Arrecadação Estadual – DAE nos recolhimentos e devoluções de recursos à Conta Única do Tesouro Estadual, e dá outras providências.

 

Diárias:
Decreto Estadual nº 13.169, de 12 de agosto de 2011

Decreto Estadual nº 13.438, de 18 de novembro de 2011

Decreto Estadual nº 16.220, de 24 de julho de 2015.

Decreto Estadual nº 18.299, de 10 de abril de 2018