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Autenticação

Legislação e regimento interno do TCE/BA

Lei Complementar nº 27/2006

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 005, de 04.12.1991, e da Lei nº 7.879, de 29/06/2001, e dá outras providências.
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Lei Complementar nº 38/2013. 

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 005 , de 04 de dezembro de 1991, da Lei nº 7.879 , de 29 de junho de 2001 e dá outras providências.
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Lei Orgânica do TCE/BA

Lei Complementar nº 005 de 04 de dezembro de 1991. Alterada pela Lei Complementar nº 012, de 29 de setembro de 1997.
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Reestruturação do TCE/BA

Lei Estadual nº 13.731, de 05 de julho de 2017. Altera a Lei nº 13.192, de 06 de novembro de 2014, e dá outras providências.
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Lei Estadual nº 13.192, de 06 de novembro de 2014. Dispõe sobre a criação, transformação e extinção de cargos e funções, a fixação dos vencimentos do quadro de pessoal do Tribunal de Contas, a reestruturação dos órgãos técnicos e administrativos do Tribunal de Contas do Estado da Bahia, a extinção da autarquia Centro de Estudos e Desenvolvimento de Tecnologias para Auditoria, o processo eletrônico e dá outras providências.
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Lei nº 12.923, de 09 de dezembro de 2013. Altera dispositivos da Lei nº 7.879 , de 29 de junho de 2001.
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Lei 7.879 de 29 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos órgãos técnicos e administrativos que integram o Tribunal de Contas do Estado da Bahia e do Plano de Carreira dos seus servidores, adequando-os às disposições da Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000 e à Lei Federal nº 10.028, de 19.10.2000, estabelece diretrizes de administração de pessoal e dá outras providências. (Revogada)
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Regimento Interno do TCE

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Criação do Ministério Público Especial junto ao TCE/BA

Lei nº 10.547, de 27 de dezembro de 2006. Dispõe sobre a criação do Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas do Estado da Bahia e dá outras providências.
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Lei nº 11.483, de 10 de julho de 2009. Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 10.547, de 27 de dezembro de 2006, e dá outras providências.
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