Lei Orgânica do TCE/BA:
- Lei Complementar Estadual nº 005, de 04/12/1991. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado da Bahia e dá outras providências.
Clique aqui para visualizar a Lei.
Alterada pelas seguintes Leis: - Lei Complementar Estadual nº 012, de 29/09/1997: Altera dispositivos da Lei Complementar nº 005, de 04 de dezembro de 1991, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado da Bahia e dá outras providências.
Clique aqui para visualizar a Lei - Lei Complementar Estadual nº 27, de 28/06/2006. Altera dispositivos da Lei Complementar nº 005, de 04.12.1991, e da Lei nº 7.879, de 29/06/2001, e dá outras providências.
Clique aqui para visualizar a Lei - Lei Complementar Estadual nº 38, de 09/12/2013. Altera dispositivos da Lei Complementar nº 005 , de 04 de dezembro de 1991, da Lei nº 7.879 , de 29 de junho de 2001 e dá outras providências.
Clique aqui para visualizar a Lei
Regimento Interno do TCE/BA:
- Resolução nº 18, de 29/06/1992. Aprova o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado da Bahia. (Versão consolidada)
Clique aqui para visualizar o Regimento Interno
Reestruturação do TCE/BA:
- Lei Estadual 7.879, de 29/06/2001. Dispõe sobre a reestruturação dos órgãos técnicos e administrativos que integram o Tribunal de Contas do Estado da Bahia e do Plano de Carreira dos seus servidores, adequando-os às disposições da Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000 e à Lei Federal nº 10.028, de 19.10.2000, estabelece diretrizes de administração de pessoal e dá outras providências. (Revogada)
Clique aqui para visualizar a Lei - Lei Estadual nº 12.923, de 09/12/2013. Altera dispositivos da Lei nº 7.879 , de 29 de junho de 2001.
Clique aqui para visualizar a Lei - Lei Estadual nº 13.192, de 06/11/2014. Dispõe sobre a criação, transformação e extinção de cargos e funções, a fixação dos vencimentos do quadro de pessoal do Tribunal de Contas, a reestruturação dos órgãos técnicos e administrativos do Tribunal de Contas do Estado da Bahia, a extinção da autarquia Centro de Estudos e Desenvolvimento de Tecnologias para Auditoria, o processo eletrônico e dá outras providências.
Clique aqui para visualizar a Lei - Lei Estadual nº 13.731, de 05/07/2017. Altera a Lei nº 13.192, de 06 de novembro de 2014, e dá outras providências.
Clique aqui para visualizar a Lei - Lei Estadual nº 14.640, de 15/12/2023. Altera dispositivos das Leis nº 13.192, de 06 de novembro de 2014, nº 13.731, de 05 de julho de 2017, nº 10.547, de 27 de dezembro de 2006, e dá outras providências.
Clique aqui para visualizar a Lei
Assistência Militar:
- Lei Estadual nº 14.474, de 20/06/2022. Cria na estrutura do Tribunal de Contas do Estado da Bahia a Assistência Militar, e dá outras providências.
Clique aqui para visualizar a Lei
Junta Médica Oficial do TCE/BA:
- Lei Estadual nº 14.582, de 02/06/2023. Estabelece percentual de revisão geral incidente sobre os vencimentos e gratificações dos cargos efetivos, cargos em comissão e funções gratificadas, proventos e pensões do Tribunal de Contas do Estado da Bahia e modifica a composição da Junta Médica Oficial do Tribunal de Contas do Estado da Bahia.
Clique aqui para visualizar a Lei - Lei Estadual nº 14.470, de 13/05/2022. Reajusta os vencimentos e gratificações dos cargos efetivos, cargos em comissão e funções gratificadas, proventos e pensões do Tribunal de Contas do Estado da Bahia.
Clique aqui para visualizar a Lei
Ministério Público Especial junto ao TCE/BA:
- Lei Estadual nº 10.547, de 27/12/2006. Dispõe sobre a criação do Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas do Estado da Bahia e dá outras providências.
Clique aqui para visualizar a Lei - Lei Estadual nº 11.483, de 10/07/2009. Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 10.547, de 27 de dezembro de 2006, e dá outras providências.
Clique aqui para visualizar a Lei.