O Mirante Social é uma ferramenta de fiscalização, feita pelo cidadão, das atividades do Governo e um dos seus principais objetivos é coibir os desvios de dinheiro público. Assim, a participação da população é fundamental para um controle social efetivo.

A Lei de Acesso à Informação, que regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas, todas as entidades que lidam com recursos públicos são obrigadas a dar publicidade quanto ao recebimento e destinação desses recursos.

Para garantir a efetividade do acesso à informação pública, o Tribunal de Contas do Estado da Bahia, através do Sistema de Observação das Contas Públicas (MIRANTE, em sua versão Social) passa a divulgar, de forma proativa, informações de interesse público dos entes do Estado da Bahia.

Inicialmente estão disponibilizadas informações que permitem análises variadas sobre as despesas do Estado da Bahia registradas no FIPLAN (Sistema Integrado de Planejamento e Finanças). Os dados do FIPLAN são atualizados mensalmente na base de dados do TCE, a partir do dia 21 do mês corrente, com dados do mês anterior, envolvendo todos os poderes, além do Ministério Público e Defensoria Pública.

A divulgação dos dados atende às disposições da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD).

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