IMG 4011Em sessão ordinária desta terça-feira (18.02), a Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA) desaprovou a prestação de contas de dois convênios e, ante a gravidade das irregularidades apontadas pelas equipes de auditores, imputou débitos a dois gestores, no valor total de R$ 472.921,85, quantia que deverá ser ressarcida aos cofres públicos após atualização monetária e aplicação de juros de mora. Na mesma sessão, o colegiado concluiu o julgamento de outros seis processos, sendo um de transferência para a reserva, dois de admissão de pessoal e tres de convênios firmado por órgãos da administração estadual, dos quais um com prefeitura municipal e dois com entidades e instituições.

No julgamento da prestação de contas do convênio 774/2012 (Processo TCE/009315/2018), firmado pela Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional (CAR) com a Cooperativa dos Pequenos Produtores Rurais do Extremo Sul da Bahia (Coopexsulba), os conselheiros, à unanimidade, além da desaprovação decidiram pela responsabilização financeira do então presidente da entidade, José Alves da Rocha, no valor total conveniado, R$ 384.064,00, além da aplicação de duas multas, a primeira, de R$ 5 mil, ao ex-gestor da Coopexsulba, e a segunda, no valor de R$ 3 mil, ao presidente da CAR à época da vigência do convênio, José Vivaldo de Mendonça Filho. O convênio teve como objeto a realização de Encontros Regionais da Agricultura Familiar em oito municípios dos Territórios do Descobrimento e Extremo Sul.

Também de forma unânime foi a decisão pela desaprovação de contas do convênio 008/2014 (Processo TCE/001558/2018), firmado pela Superintendência de Desportos do Estado da Bahia (Sudesb) com o Grupo Ecológico, Desportivo e Cultural Antonio Conceição Reis – Nativo de Itapuã, com imputação de débito de R$ 88.857,85 e aplicação de multa de R$ 1,5 mil a Eliene Sampaio Silva Reis, pela não devolução de rendimentos de aplicações das 1ª e 2ª parcelas, de saldo remanescente, bem como de despesas pagas indevidamente. O objetivo do convênio foi a realização do Projeto “Esporte Cidadão”.

WhatsApp Image 2020 02 17 at 11.17.04 2O Comitê de Auditoria do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA) realizou sua 134ª reunião ordinária na manhã desta segunda-feira (17.02), com a presença do conselheiro-presidente Gildásio Penedo Filho, do superintendente técnico, José Raimundo Bastos Aguiar, coordenadores de controle externo, coordenadores de gabinetes de conselheiros, gerentes e líderes de auditoria e auditores, com o propósito de discutir a sistemática de Controle e de Garantia da Qualidade das Auditorias.

Instituído em 2000, o Comitê de Auditoria é um fórum permanente de articulação entre as Coordenadorias de Controle Externo, com vistas ao aperfeiçoamento das ações de planejamento e execução dos trabalhos auditoriais.

IMG 3990Nesta reunião ordinária, dentre outros temas, foi debatida a implantação e a importância do Controle e Garantia da Qualidade das auditorias, institucionalizados pela Resolução nº 46/2019. Ademais, as regras contidas no Manual da Controle e da Garantia da Qualidade, aprovado pelo Ato do Presidente No 259/2019, também foram explicadas e debatidas entre os presentes.

Essa nova proposta de Sistemática de Controle de Qualidade das Auditorias visa suprir a necessidade de garantir a qualidade dos trabalhos auditoriais do TCE/BA, conforme princípios e normas aplicáveis ao controle externo, além de atender aos critérios dispostos no Programa de Qualidade e Agilidade dos Tribunais de Contas do Brasil – Marco de Medição e Desempenho (QATC/MMD-TC).

IMG 3995Na oportunidade, foi acertado um novo encontro específico para que os auditores possam fazer contribuições e solicitações de melhorias relacionadas ao novo Manual apresentado.

Siga TCE no instagram PortalComo parte de sua política de transparência, o Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA) ampliou seus canais de comunicação por meio das redes sociais. Além de marcar presença no Flickr, no Facebook e com perfil no Twitter, agora o Tribunal pode ser seguido pelos cidadãos também no Instagram. Durante a sessão plenária desta quinta-feira (13.02), o presidente do TCE/BA, conselheiro Gildásio Penedo Filho, convidou a todos os servidores para que sigam e divulguem a página @tcebahia. Os ícones de acesso já se encontram no canto superior direito do portal.

Todo o conteúdo disponibilizado nas mídias sociais pelo TCE é alimentado pela Ascom do Tribunal, pautada nos princípios e diretrizes expostos na Política de Comunicação do TCE (Resolução nº 095/2014) e nos objetivos estabelecidos no Plano Estratégico 2018/2021, em especial o de “divulgar amplamente o trabalho e os resultados obtidos pelo TCE/BA como órgão de controle externo".

As mídias sociais apontam caminhos que ajudam o TCE a dialogar de uma forma direta e mais próxima com o cidadão, consolidando como canais para debater, compartilhar conhecimentos e despertar na sociedade o interesse em fiscalizar os recursos públicos.

IMG 3920 copyCom o objetivo de homogeneizar o uso de indicadores no acompanhamento, monitoramento e avaliação de políticas públicas, o Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA), por intermédio da Escola de Contas Conselheiro José Borba Pedreira Lapa (ECPL), promove o curso "Uso de Indicadores no Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas". O curso, que faz parte do Plano de Capacitação 2020 e que está sendo ministrado pela assessora especial do Gabinete da conselheira Carolina Matos Alves Costa, Thaiz Braga, foi aberto na manhã da quarta-feira (12.02) e irá até esta quinta-feira (13.02).

A assessora explicou que é importante que os auditores do TCE/BA tenham uma homogenização das nomenclaturas utilizadas na caracterização e nos conceitos referentes aos indicadores. Segundo ela, essa medida é importante para que se entenda de fato o que são os indicadores, quais as possibilidades oferecidas na utilização na construção de painéis de indicadores e pesquisa de avaliação e as suas limitações.

IMG 3922 copyNa primeira etapa do curso, Thaiz Braga apresentou a metodologia aplicada na construção de Matriz e Painel de indicadores para monitoramento de programas, além de informar sobre os desenhos e delineamentos da pesquisa de avaliação e acerca dos métodos e técnicas da coleta de dados em pesquisa de avaliação.

Na segunda parte do curso, a palestrante irá os tipos de monitoramento, como é feita a construção de um painel de monitoramento a partir dos indicadores, mostrando informações sobre a construção de pesquisas em avaliação fazendo a diferença entre os diversos conceitos existentes de avaliação.

A capacitação contou de orientações aplicáveis às atividades de caracterização dos indicadores e a utilização dos indicadores como base instrumental no Ciclo de Politicas Públicas, tanto para auxiliar os processos de diagnóstico como para medir a evolução de mudanças na realidade sob intervenção.

2020 02 2aCamaraPortalO ex-prefeito de Wanderley, Bionô Roque das Chagas, e a Prefeitura daquele município terão que devolver aos cofres públicos, após atualização monetária e aplicação de juros de mora, a quantia de R$ 166.572,84, conforme determinação da Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA) que, em sessão ordinária nesta quarta-feira (12.02) desaprovou a prestação de contas do convênio 022/2009, firmado pela Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia (Conder) com aquela Prefeitura. O ex-prefeito terá que devolver R$ 145 mil, enquanto à atual administração municipal caberá devolver R$ 21.572,84, quantia esta relativa à não devolução do saldo do convênio na conta aplicação.

O convênio teve como objeto a cooperação técnica e financeira para a construção de 23 casas destinadas a famílias pertencentes à comunidade quilombola Riacho de Sacutiaba, no Município de Wanderley, “mediante regime de mutirão assistido com capacitação das famílias em construção civil, e a elaboração e execução de Plano de Trabalho Técnico Social para as 23 famílias” e a equipe de auditores do TCE/BA constatou que os serviços foram apenas parcialmente executados e que havia graves irregularidades na realização das despesas.

Na mesma sessão, a Segunda Câmara considerou como irregular o contrato 126/2008, firmado pela Secretaria da Educação do Estado da Bahia (SEC) com a Prefeitura de Vitória da Conquista tendo com objeto a prestação de serviços visando à formação e acompanhamento de alfabetizadores, tradutores e intérpretes da Língua Brasileira de Sinais (Libras) e coordenadores de turmas, para a implantação da segunda etapa do Programa TOPA (Todos pela Alfabetização). No exame do mérito da prestação de contas, a decisão foi pela aprovação com ressalvas, em razão de irregularidades como pagamentos a servidores públicos com recursos do convênio e despesas efetuadas por pessoa física e jurídica, “sem vinculação a procedimento licitatório ou dispensa/inexigibilidade”.

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