thumbnail Foto 3 Enco 2022Com objetivo de promover o intercâmbio de boas práticas na busca do aprimoramento e do fortalecimento das corregedorias e ouvidorias dos tribunais de contas do Brasil, foi realizado, entre os dias 19 e 21 de setembro de 2022, o Encontro Nacional das Corregedorias e Ouvidorias dos Tribunais de Contas (ENCO 2022), na sede do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE/MG). O evento, que acontece desde 2018, contou, nesta edição, com a participação de dois servidores do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA), Ana Patrícia Crisóstomo Pereira, ouvidora adjunta, e Cristiano Rodrigues, que integra os quadros da Corregedoria.

Coordenado pelo Instituto Rui Barbosa (IRB), por meio do Comitê Técnico das Corregedorias, Ouvidorias e Controle Social, o ENCO tem como objetivo principal, fomentar e disseminar o conhecimento nas áreas do controle externo e do controle social, promovendo o compartilhamento de ideias, de informações e de experiências, na busca pelo aprimoramento e pelo fortalecimento das Corregedorias e Ouvidorias dos tribunais de contas do país, com enfoque na melhoria crescente e contínua das instituições de controle.

Manual de Conselho UsuariosMANUAL

Durante o evento foi lançado o Manual de Orientações Técnicas para a Criação do Conselho de Usuários nos Tribunais de Contas. Editado pelo IRB, que conta com 92 páginas e 11 capítulos, explicando e detalhando todas as etapas de instituição dos conselhos de usuários, que têm o objetivo de acompanhar a prestação dos serviços, avaliá-los e propor as melhorias necessárias.

O material foi apresentado pelo presidente do Comitê Técnico das Corregedorias, Ouvidorias e Controle Social do Instituto Rui Barbosa (IRB), Gilberto Jales, conselheiro do TCE do Rio Grande do Norte, e distribuído aos participantes do ENCO, com a recomendação de que sejam instalados os conselhos. O conselheiro Gilberto Jales garantiu que o manual também será encaminhado oficialmente aos presidentes dos tribunais de contas brasileiros e também será publicado em breve no portal do Instituto Rui Barbosa.

IMG 20220923 121350 710 x 476 pixelDurante o encerramento do ENCO 2022, no dia 21 (quarta-feira), foram aprovadas as Cartas Compromisso com diretrizes para as ouvidorias e corregedorias, sendo a leitura dos documentos feita pela coordenadora da Corregedoria do TCE/MG, Flávia Ávila; e pela coordenadora da Ouvidoria do TCE/MG, Renata Machado da Silveira, acompanhadas na mesa pelo presidente do Comitê Técnico das Corregedorias, Ouvidorias e Controle Social do IRB, conselheiro do TCE/RN, Gilberto Jales, e pela conselheira Ouvidora do TCE/RR, Cilene Salomão.

Resumo da Semana Plenario portalO Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA) concluiu os julgamentos de 99 processos, dos quais 17 foram realizados durante as sessões colegiadas e 82 processos decididos de forma monocrática pelos conselheiros integrantes das duas câmaras. Foram desaprovadas as contas de dois convênios, resultando na imputação de um débito de R$ 267.539,46 a dois gestores, além de terem sido aplicadas cinco multas a igual número de gestores, totalizando a quantia de R$ 17,2 mil.

PLENÁRIO
Dos dez processos com julgamentos concluídos nas duas sessões plenariais (terça e quinta-feira), dois foram relativos a prestações de órgãos da administração estadual, que foram aprovadas com ressalvas e aplicações de multas aos gestores da Secretaria do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte (Setre), relativa ao exercício de 2020, com multa de R$ 1 mil, e da Agência de Defesa Agropecuária da Bahia (ADAB), unidade vinculada à Secretaria da Agricultura, Pecuária, Irrigação, Pesca e Aquicultura do Estado da Bahia (Seagri), relativa ao exercício de 2020, com multa de R$ 3 mil.

Três processos de denúncia foram julgados, sendo um considerado procedente, com aplicação de multa a um gestor da Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia (Cerb); um com decisão pela extinção do processo, por falta do interesse de agir do denunciante, mais expedição de recomendações à Secretaria de Desenvolvimento Econômico do Estado da Bahia (SDE); e o terceiro foi decidido pelo não conhecimento como denúncia e encaminhamento dos autos à Coordenadoria de Controle Externo do TCE/BA.

Também foram concluídos os julgamentos de três processos de Auditoria e Inspeção: um tendo como objeto “Projetos de Manutenção e Reabilitação de Rodovias do Estado da Bahia/Acordo de Empréstimo 8580 – BR”, realizada no âmbito da Superintendência de Infraestrutura de Transportes da Bahia (SIT), com decisão pela juntada dos autos às contas da Secretaria de Infraestrutura (Seinfra), mais determinações e recomendações; o segundo de Acompanhamento de Concessões, tendo como órgão de origem a Secretaria da Saúde do Estado da Bahia (Sesab), sendo decidido pela juntada dos autos à prestação de contas da Sesab, mais expedição de recomendações; e o terceiro de Acompanhamento da Lei de Responsabilidade Fiscal, no âmbito da Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia (Sefaz), tendo como resultado a juntada dos autos às prestações de contas da Sefaz e do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, mais expedição de recomendações.

Por fim, os conselheiros concluíram os julgamentos de dois outros processos, um de recurso (interposto por Telma Pinheiro de Oliveira contra a Resolução 1767/2000 da Primeira Câmara do TCE/BA), com decisão pelo conhecimento e improvimento; e outro de Reclamação, originário da Fundação da Criança e do Adolescente (Fundac) e sendo reclamante Sérgio José Carvalho Ferreira (final pelo não conhecimento).

PRIMEIRA CÂMARA
Na sessão ordinária da terça-feira (20.09), a Primeira Câmara concluiu os julgamentos de seis processos, tendo desaprovado as prestações de contas de dois convênios: um firmado pela Superintendência dos Desportos do Estado da Bahia (Sudesb) com o Instituto de Educação Profissional (Proinep), com imputação de débito de R$ 260.237,06 e aplicação de multa de R$ 10 mil à gestora responsável; e o outro tendo como convenentes a Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia (Conder) e a Prefeitura Municipal de Malhada das Pedras, sendo imputado débito, de R$ 7.292,40, e aplicada multa de R$ 700 a um ex-prefeito.

Dois outros convênios tiveram as prestações de contas aprovadas, ambos firmados pela Conder com prefeituras municipais: um com a Prefeitura de Itaberaba (aprovação com ressalvas) e o outro com a Prefeitura Municipal de Ilhéus (aprovação plena). Também foram aprovadas, de forma plena, as contas de dois Termos de Colaboração, ambos firmados pela Secretaria do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte do Estado da Bahia (Setre) com entidades: um com a Associação Regional dos Grupos Solidários de Geração de Renda (Aresol) e o outro com o Instituto Mãe Terra.

MONOCRÁTICAS: Os conselheiros da Primeira Câmara ainda julgaram, de forma monocrática, outros 36 processos, dos quais 16 foram referentes a aposentadorias, 11 a solicitações de pensão, cinco a transferências para a reserva, três a reforma e um a novação. Os resultados foram publicados no Diário oficial do TCE/BA entre os dias 14 e 20 de setembro de 2022.

SEGUNDA CÂMARA
Apesar de ter aprovado, na sessão ordinária da quarta-feira, a prestação de contas de um convênio firmado pela Superintendência de Desportos do Estado da Bahia (Sudesb) com a Prefeitura Municipal de Aramari, a Segunda Câmara decidiu pela imposição de ressalvas e aplicação de multa de R$ 2,5 mil ao prefeito do município. Já as contas de um Termo de Adesão que a Secretaria de Desenvolvimento Urbano (Sedur) firmou com a Prefeitura Municipal de Aporá foram aprovadas de forma plena.

MONOCRÁTICAS: Os conselheiros da Segunda Câmara ainda julgaram outros 46 processos, de forma monocrática, dos quais 17 foram referentes a aposentadorias, 16 a solicitações de pensão, sete a transferências para a reserva e seis a reforma. Os resultados estão publicados no Diário oficial do TCE/BA entre os dias 15 e 21 de setembro de 2022.

goncaloCom o objetivo de desenvolver e aperfeiçoar as competências dos auditores, relacionadas à estruturação e redação de pontos de auditoria, o Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA), por intermédio da Escola de Contas Conselheiro José Borba Pedreira Lapa (ECPL), promoveu, na quinta-feira (23.09), a Oficina de Redação de Relatório de Auditoria: Como Elaborar Pontos de Auditoria, ministrada pelos auditores estaduais de controle externo Gustavo Farias e Gonçalo de Amarante Santos Queiroz.

Com carga horária de três horas, a oficina, realizada na sala de treinamento da ECPL, abordou aspectos gerais da redação de pontos de Auditoria; o que fazer e o que não fazer; aspectos relevantes formais, gramaticais e lógica de estruturação do texto; além da semântica das palavras e a resposta do gestor. Os palestrantes discutiram com criatividade e criticidade sobre técnicas, habilidades e saberes relativos aos pontos mais importantes do tema e suas aplicações na prática, recorrendo ao uso de vídeos, fotografias e música ao vivo.

De acordo com o especialista em metodologia de ensino e professor do curso de pós-graduação em controle externo da Ucsal/TCE-BA, Gustavo Farias, na oficina o conteúdo foi tratado a partir da aplicação de diversos recursos pedagógicos, “visando estimular o senso crítico e analítico dos nossos colegas na elaboração de pontos de Auditoria”, explicou o instrutor.

O especialista em gestão pública e comunicação pública, Gonçalo de Amarante, acrescentou que o curso se destina a desenvolver e aprimorar a técnica de produzir relatórios de auditoria capazes e adequados para expressar os achados de Auditoria de forma clara, objetiva e eficaz, facilitando o entendimento por parte do leitor.

quintaO Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA) concluiu, em sessão plenária desta quinta-feira (22.09), os julgamentos de cinco processos, dos quais dois foram referentes a denúncias, dois a auditoria e um a recurso. Interposto por Telma Pinheiro de Oliveira contra a Resolução 1767/2000 da Primeira Câmara do TCE/BA (Processo TCE/003519/2022), o recurso de apelação teve como decisão de julgamento, à unanimidade, o conhecimento e o improvimento do feito.

O primeiro processo de denúncia, oTCE/009620/2021, teve como denunciante Jonathas de Jesus Mota (OAB/BA 59.581) e denunciada a Secretaria de Desenvolvimento Econômico do Estado da Bahia (SDE)/Pregão eletrônico 005/2021 (decisão pela extinção do processo, por falta do interesse de agir do denunciante, mais expedição de recomendações à SDE); o segundo processo de denúncia (TCE/006149/2022) foi de denunciante não identificado, tendo como denunciados o Departamento Estadual de Trânsito (Detran/BA) e a Serasa S/A (resultado final pelo não conhecimento do feito como denúncia e encaminhamento dos autos à 6ª Coordenadoria de Controle Externo do TCE/BA).

Um dos processos de Auditoria (TCE/010239/2021) teve como objeto o Acompanhamento de Concessões, tendo como órgãos de origem a Secretaria da Saúde do Estado da Bahia (Sesab), Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia (Sefaz) e Secretaria de Planejamento do Estado da Bahia e contratada a empresa Planejamento e Organização de Instituições de Saúde LTDA- Planisa (com decisão pela juntada dos autos à prestação de contas da Sesab, exercício de 2020, mais expedição de recomendações); o outro processo de Auditoria teve como objeto o Acompanhamento da Lei de Responsabilidade Fiscal (ProcessoTCE/009990/2021), realizada no âmbito da Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia (Sefaz), tendo como resultado final a juntada dos autos às prestações de contas da Sefaz e do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, exercício de 2021, mais expedição de recomendações à Sefaz.

lindb copyO Seminário “Os Tribunais de Contas e a Nova LINDB”, promovido pelo Instituto Rui Barbosa e o Tribunal de Contas do Município de São Paulo, será realizado no dia 5 de outubro (quarta-feira), das 9h30 às 17h30, no auditório da Escola Superior de Gestão e Contas Públicas do Tribunal de Contas do Município de São Paulo. As inscrições já estão disponíveis pelo link:

http://avaegc.tcm.sp.gov.br/course/view.php?id=440 .

A programação abordará temas relacionados aos objetivos e alcance da Nova Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB); à estabilidade jurídica da nova legislação, além das responsabilidades previstas pelos artigos 22, 27 e 28, inclusive quanto à previsibilidade na interpretação e aplicação do Direito.

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