- 26 de Março de 2025
O vice-presidente de Auditoria do Instituto Rui Barbosa (IRB) e conselheiro do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA), Inaldo Araújo, participou, nesta quarta-feira (26.03), como palestrante, da sexta edição do Congresso Internacional de Controle Público e Luta Contra a Corrupção, realizado na Universidade de Salamanca (USAL), na Espanha, desde o 24 (segunda-feira) até 28 de março (sexta-feira). Durante o evento, também foi inaugurado o Centro Permanente do Instituto Rui Barbosa no Centro de Estudos Brasileiros da Universidade de Salamanca (Cebusal).
A palestra do conselheiro do TCE/BA integrou o painel II do evento, que homenageou o conselheiro do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro (TCM/RJ) Antônio Carlos Flores de Moraes, falecido em setembro de 2020. Antônio Carlos era doutor pela Universidade de Salamanca e autor de diversos livros, como “O Estado Gestor e a Cidadania”, em que defende a democratização da sociedade e do controle social.
Em sua apresentação, o conselheiro Inaldo compartilhou a experiência do TCE/BA no combate à corrupção, destacando a ferramenta Mirante. Para ele, foi uma honra participar da sexta edição do Congresso, que é fruto da parceria entre a USAL e o IRB.
“Neste evento, tive a oportunidade de apresentar os esforços do Tribunal de Contas do Estado da Bahia na utilização do sistema Mirante, uma ferramenta que, com recursos de inteligência artificial, permite identificar licitações com possíveis inconsistências, convênios com risco de desaprovação de contas e acúmulos indevidos de cargos. Essa iniciativa reforça nosso compromisso com a transparência, a eficiência e a efetividade na gestão pública”, afirmou Inaldo Araújo.
Com mediação do professor doutor da USAL Nicolás Rodríguez García, o painel também contou com depoimentos do presidente do TCM/RJ, conselheiro Luís Guaraná, e palestras do presidente do TCE/MG, conselheiro Durval Ângelo, do conselheiro do Tribunal de Contas de Portugal, José Fernandes Farinha Tavares, e do diretor de contas do Principado de Asturias, doutor Roberto Fernández Llera.
MARCO HISTÓRICO
Como parte da programação desta quarta-feira (26.03) do VI Congresso Internacional de Controle Público e Luta Contra a Corrupção, foi inaugurado o Centro Permanente do Instituto Rui Barbosa no Centro de Estudos Brasileiros da Universidade de Salamanca (Cebusal), quando foi feito o descerramento de uma placa comemorativa. O centro servirá como base para a organização conjunta de atividades formativas, elaboração e disseminação de publicações técnicas e colaboração em estudos e pesquisas sobre políticas públicas.
Ao proferir seu discurso durante a solenidade, o presidente do IRB, conselheiro Edilberto Pontes, destacou a relevância do momento e o esforço coletivo para a concretização dessa iniciativa. “Para nós, é um momento histórico. Foi um trabalho longo, com o apoio do professor Arias e do reitor da Universidade de Salamanca. O Instituto Rui Barbosa já desenvolve iniciativas de internacionalização há anos, mas agora, oficialmente, estamos aqui, nesta universidade centenária e tão importante para a formação do pensamento no Brasil. Tenho certeza de que este centro será um espaço simbólico e que muitas pessoas estudarão aqui, fortalecendo a integração entre o Brasil e a Espanha, entre os Tribunais de Contas e a Universidade de Salamanca”, ressaltou.
A cerimônia foi conduzida pelo vice-presidente de Ensino, Pesquisa e Extensão do IRB, conselheiro Sebastião Helvécio, e prestigiada por membros da diretoria do Instituto, presidentes das entidades representativas do Sistema de Controle Externo, conselheiros dos Tribunais de Contas do Brasil e da Espanha, bem como acadêmicos da renomada universidade espanhola.
SOBRE O CONGRESSO
A sexta edição do Congresso Internacional de Controle Público e Luta Contra a Corrupção reúne especialistas e autoridades de Brasil, Portugal e Espanha, com o objetivo de discutir os principais desafios do Controle Externo e da fiscalização dos recursos públicos em escala internacional.
O evento é uma realização conjunta do Instituto Rui Barbosa (IRB) e da Fundação Geral da Universidade de Salamanca, com o apoio institucional do Fórum de Integração Brasil Europa (FIBE), do Centro de Estudos Brasileiros da Universidade de Salamanca e do Tribunal de Contas de Portugal.
A programação do VI Congresso Internacional de Controle Público e Luta Contra a Corrupção segue até sexta-feira (28/03), com palestras acerca dos aspectos tecnológicos, organizacionais e fiscais do controle público.
*Matéria produzida pela Ascom do TCE/BA com informações da Ascom do Instituto Rui Barbosa
- 26 de Março de 2025
Além de desaprovar a prestação de contas do convênio 029/2018 (Processo TCE/005152/2023), firmado pela Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia (Conder) com o Município de Brotas de Macaúbas, a Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA) decidiu, em sessão ordinária desta quarta-feira (26.03), imputar dois débitos, um, de R$ 26.126,70, ao ex-prefeito Litercílio Nunes de Oliveira Júnior, e o outro, de R$ 210.612,73 , à Prefeitura Municipal (as quantias devem ser ressarcidas ao erário estadual, após acréscimo de correção monetária e juros de mora), além de aplicar multa, no valor de R$ 3 mil, ao ex-prefeito. O objetivo do convênio foi o apoio financeiro para execução de obra de pavimentação asfáltica, com drenagem superficial, de quatro ruas na sede do município.
O débito imputado ao ex-prefeito Litercílio Nunes de Oliveira Júnior teve como causa a ocorrência de irregularidades na aplicação dos recursos estaduais repassados, gerando um descompasso entre a execução físico/financeira do ajuste e a execução apenas parcial do objeto pactuado, enquanto a Prefeitura de Brotas de Macaúbas foi sancionada devido à existência de saldo relativo à 3ª parcela do ajuste que não foi utilizada. Os conselheiros ainda aprovaram o encaminhamento de cópia do processo ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia - TCM/BA para que tome conhecimento dos fatos analisados no bojo do processo.
Na sessão, que contou com a participação pontual do presidente do TCE/BA, conselheiro Marcus Presidio, também foi desaprovada, com imputação de débito e aplicação de multa, a prestação de contas do convênio 045/2020 (Processo TCE/002534/2023), que a Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional (CAR) firmou com a Prefeitura Municipal de Pedro Alexandre, tendo como objetivo a realização de serviços de limpeza e requalificação de aguadas, com o objetivo de armazenar águas pluviais para produção e dessedentação de animais, piscicultura e pequenas irrigações, beneficiando diversas comunidades rurais do município.
A desaprovação teve como causa as falhas identificadas pelo controle interno da CAR na execução do objeto conveniado e pela não apresentação da documentação comprobatória da totalidade das despesas realizadas com os recursos estaduais repassados. Como responsável pela execução do convênio, o ex-prefeito Pedro Gomes Filho, terá que devolver ao erário estadual a quantia de R$ 90.205,50 (com correção monetária e juros de mora), em virtude da não apresentada da documentação comprobatória da regular aplicação dos referidos recursos, além de pagar multa de R$ 2 mil. Foram expedidas recomendações aos atuais gestores da CAR.
E o Plano de Ação 131/2017 (Processo TCE/006483/2017) firmado pela Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social (SJDHDS) com a Prefeitura Municipal de Feira de Santana, teve as contas aprovadas com ressalvas devido à irregularidade na classificação contábil da fonte de recurso utilizada em parte dos documentos comprobatórios das despesas, e pelo atraso no saneamento das pendências documentais identificadas pelo controle interno do órgão repassados. O objetivo foi o cofinanciamento de serviços socioassistenciais no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e os conselheiros ainda aprovaram o encaminhamento de cópia dos autos ao Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), a fim de evitar que os documentos comprobatórios de despesas apresentados na prestação de contas avaliada sejam eventualmente utilizados em prestações de contas de recursos repassados pelo FNAS ao Município de Feira de Santana.
Já o convênio 016/2022 (Processo TCE/009386/2024), celebrado entre a Secretaria da Saúde do Estado da Bahia (Sesab) e a Prefeitura Municipal de Acajutiba teve a prestação de contas aprovada de forma plena. O objeto do ajuste foi o apoio financeiro para a construção de uma unidade básica de Saúde para uma equipe de saúde da família e uma equipe de saúde bucal, na Rua Vereador José da Silva Moreira, zona urbana do município de Acajutiba.
E o convênio 043/2010 (Processo TCE/000449/2012), também firmado pela Secretaria da Saúde do Estado da Bahia (Sesab), tendo como convenente a Prefeitura Municipal de Iguaí, teve como resultado de julgamento o arquivamento, sem baixa de responsabilidade, da prestação de contas. O objetivo do convênio foi o apoio visando a construção de uma Unidade de Saúde Básica, Modalidade 2, para uma equipe de Saúde da Família e uma equipe de saúde bucal no município convenente.
ENTIDADES E INSTITUIÇÕES
No tópico relativo a recursos transferidos a entidades e instituições, foi aprovada com ressalvas a prestação de contas do convênio 036/2015 (Processo TCE/000122/2018), que teve como convenentes a Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional (CAR) e a Associação de Moradores da Lagoa dos Bois e Região. O objeto do ajuste foi o apoio financeiro visando à implantação de uma unidade de beneficiamento de mel, para atender 19 apicultores do município de Campo Alegre de Lourdes, na comunidade Lagoa dos Bois, no Território de Identidade Sertão São Francisco. As ressalvas foram apostas em razão da não execução da totalidade do objeto pactuado, o que ocasionou considerável retardo na entrega do que fora acordado. Ainda foi aprovada a expedição de recomendações aos atuais gestores da CAR.
Por fim, foi concluído, com aprovação plena, o julgamento da prestação de contas do Termo de Outorga CCE 008/2020 (Processo TCE/012649/2023), que teve como concedente a Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado da Bahia (Fapesb) e como convenente a empresa Bioativa Biotecnologia Ltda. O objetivo da celebração do termo foi o apoio financeiro à execução do projeto Biofábrica de Moléculas Bioativas Derivados de Theobroma Cacao.
DECISÕES MONOCRÁTICAS: Os conselheiros da Segunda Cãmara ainda apreciaram, de forma monocrática, outros 19 processos, sendo 13 referentes a aposentadorias e três a solicitações de pensão. Os resultados podem ser acessados nas edições do Diário Oficial Eletrônico do TCE/BA (https://www.tce.ba.gov.br/servicos/doe), entre os dias 20 e 26 de março de 2025.
- 25 de Março de 2025
Representando o Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA), o coordenador da 1ª Coordenadoria de Controle Externo (1ª CCE), Bruno Ventim, e o gerente da GER1A, Marcelo Suzart, participaram do VIII Seminário de Governança das Águas, nesta terça-feira (25.03), na Assembleia Legislativa do Estado da Bahia (Alba).
O evento, promovido pela Associação Pré-Sindical dos Servidores do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (ASCRA), reuniu especialistas, acadêmicos, representantes da sociedade civil e servidores públicos atuantes na área ambiental. A iniciativa visa sensibilizar tanto a sociedade quanto o poder público sobre a necessidade de preservação e gestão eficiente da água para garantir o desenvolvimento sustentável da Bahia.
Bruno Ventim integrou a mesa de debates sobre o tema “Crise Climática e Gestão das Águas na Bahia: que futuro estamos construindo?”, apresentando os resultados dos trabalhos do TCE/BA. “As análises concluíram que a governança das políticas ambientais ainda possui baixa maturidade, especialmente devido à ausência da maioria dos planos setoriais e dos mecanismos de financiamento específicos. Esse cenário torna o estado mais vulnerável aos eventos climáticos extremos, como as estiagens prolongadas e as chuvas intensas”, ressaltou Ventim.
Fotos: Matheus Lemos | Ascom Sema/Inema
- 25 de Março de 2025
O Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA), em sessão plenária desta terça-feira (25.03), aprovou, com ressalvas e aplicação de multa, a prestação de contas da Fundação de Hematologia e Hemoterapia da Bahia (Hemoba), unidade vinculada à Secretaria da Saúde do Estado da Bahia (Sesab), relativa ao exercício de 2022 (Processo TCE/001655/2023). A multa, de R$ 2 mil, foi aplicada ao ex-diretor-geral da unidade, Fernando Luiz Vieira de Araújo (responsável pelo período de 1º de janeiro a 1º de abril de 2022), e os conselheiros aprovaram, ainda, a expedição de determinação para que os atuais gestores da unidade apresentem, em até 180 dias, Plano de Ação contendo as ações a serem adotadas para saneamento das irregularidades apontadas, assim como os respectivos responsáveis para sua execução e prazos de conclusão. Além de recomendações para que sejam adotadas medidas o aperfeiçoamento do controle interno da unidade.
Entre as irregularidades apontadas no Relatório de Auditoria que levaram à aplicação de sanções estão atrasos no pagamento a credores com potencial risco de prejuízos ao erário (recorrente); sucessivos pagamentos sem cobertura contratual, por meio de indenização, à Fundação José Silveira; reiteradas contratações mediante Regime Especial de Direito Administrativo - REDA (reincidente); e contratações de mão de obra terceirizada, caracterizando burla à realização de concurso público (reincidente).
- 25 de Março de 2025
Em sessão ordinária desta terça-feira (25.03), a Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA), além de desaprovar a prestação de contas do convênio 576/2016 (Processo TCE/008321/2020), que a Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional (CAR), unidade vinculada à Secretaria de Desenvolvimento Rural (SDR), firmou com a empresa Arco Sertão Bahia, decidiu, ainda, imputar débito e aplicar multas às gestoras responsáveis. A desaprovação foi causada pela não comprovação da regularidade de despesas executadas com os recursos repassados e cumprimento parcial do objeto, em descumprimento ao dever constitucional de prestar contas.
Um débito de R$ 196.682,55 (a ser corrigido monetariamente e acrescidos de juros de mora) foi imputado a Eleneide Alves Cordeiro Carneiro, uma das gestoras responsáveis, que irá pagar, ainda, multa de R$ 1,5 mil. À outra gestora responsável, Gilvânia Araújo da Silva, foi aplicada multa de R$ 1 mil, e imputado débito de R$ 68.142,22 (valor também a ser corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora). O objeto do ajuste foi o apoio financeiro para a capacitação de beneficiários na dinamização do Programa de Aquisição de Alimentos na Bahia, para atendimento às diversas comunidades de diversos municípios, tendo como sede operacional o município de Serrinha. E foram expedidas recomendações aos atuais gestores da CAR e à unidade técnica do TCE/BA que analisou a prestação de contas.
Na mesma sessão, que contou com a participação pontual do conselheiro-presidente do TCE/BA, Marcus Presidio (em substituição ao conselheiro Inaldo da Paixão Santos Araújo), foi aprovada a prestação de contas do convênio 132/2015 (Processo TCE/009265/2018), também firmado pela CAR, desta feita com a Associação dos Produtores de Leite da Chapada Diamantina (APLCD). Ante as irregularidades apontadas no relatório de Auditoria, foram impostas ressalvas e aplicada multa de R$ 1,5 mil a Sandoval Souza Sobrinho, um dos gestores responsáveis pela execução do ajuste. O convênio teve como objetivo o apoio financeiro visando à adequação de uma unidade de beneficiamento de leite e laticínios na sede do município de Piritiba e as sanções foram provocadas pela ausência de documentos essenciais à celebração do convênio, além da falta de documentos essenciais à prestação e tomada de contas e da morosidade no cumprimento do objeto. Também foi expedida recomendação aos atuais gestores da CAR.
E foram aprovadas de forma plena as contas do Termo de Fomento 02/2021 (Processo TCE/011781/2023), que teve como concedente a Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social (SJDHDS) (atual Secretaria de Justiça e Direitos Humanos – SJDH) e como entidade parceira a Fundação Conquistense Edivanda Maria Teixeira. O objeto do ajuste foi o apoio financeiro para execução do projeto “Mãos Solidárias que Transformam”, destinado à estruturação e consolidação de uma rede de proteção socioassistencial, mediante a aquisição de bens e equipamentos essenciais para a melhoria dos serviços prestados pelas instituições participantes.
DECISÕES MONOCRÁTICAS: Os conselheiros da Primeira Câmara também decidiram, de forma monocrática, sobre outros 24 processos, dos quais 13 foram referentes a aposentadorias, cinco a solicitações de pensão, um a transferência para a reserva e cinco a novações. Os resultados das decisões estão disponíveis nas edições do Diário Oficial do TCE/BA (https://www.tce.ba.gov.br/servicos/doe), entre os dias 19 a 25 de março de 2025.
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