Resumo da Semana Plenario portalO Tribunal de Contas do Estado a Bahia (TCE/BA) concluiu os julgamentos de 48 processos, tendo desaprovado as prestações de contas de dois convênios, o que resultou na imputação de um débito de R$ 181.575,74 a dois gestores (um ex-prefeito e um presidente de associação) e a uma empresa, além da aplicação de duas multas, num total de R$ 4 mil, aos dois ex-gestores. Dos processos com julgamentos concluídos dez foram apreciados durante as sessões colegiadas, enquanto outros 38 foram decididos de forma monocrática pelos conselheiros integrantes da Primeira e da Segunda Câmaras.

Dos processos julgados monocráticamente, 13 foram referentes a aposentadorias, oito a solicitações de pensão, um a transferência para a reserva e 16 a novações. Os resultados estão publicados no Diário Oficial do TCE/BA nas edições de 15 a 22 de maio de 2023.

PLENÁRIO
Com duas sessões na semana (terça-feira, 21, e quinta-feira, 23), o plenário aprovou, com ressalvas, recomendações e determinação a prestação de contas da Polícia Militar da Bahia (PM/BA), unidade vinculada à Secretaria de Segurança Pública (SSP/BA), referente ao exercício de 2022. Também foi aprovado o encaminhamento de ofícios à Secretaria de Administração do Estado da Bahia (SAEB), à Secretaria da Fazenda (Sefaz) e à Diretoria Patrimonial da SAEB.

Foram concluídos os julgamentos de dois processos de denúncia, ambos decididos pelo conhecimento e improcedência: um teve como denunciante a empresa Coesa – Corpo de Obras, Eletrificações e Soluções Ambientais Ltda e denunciada a Comissão de Licitação da Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional (CAR), com decisão pelo conhecimento e improcedência do feito; e o outro, da autoria de Roque Edmilson Ribeiro de Lima sendo denunciado Ronaldo Lisboa da Silva (Prefeito do Município de Planaltino).

Também foram concluídos os julgamentos de um processo de Auditoria e inspeção (de acompanhamento da execução orçamentária e financeira), realizado entre 1º de janeiro e 31 de julho de 2023, no âmbito da Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia (Uesb), com decisão pela juntada dos autos ao processo de prestação de contas da Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia (Uesb), mais expedição de recomendações; e de um recurso de apelação, interposto por Martinho Percílio dos Santos contra a Resolução 105/2023 da 1ª Câmara do TCE/BA (decidido pelo conhecimento e improcedência).

PRIMEIRA CÂMARA
Na sessão ordinária da terça-feira (21.05), a Primeira Câmara, além de desaprovar a prestação de contas do convênio 523/2022, firmado pela Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional (CAR) com a Associação de Moradores e Pequenos Produtores Rurais de São Sebastião, decidiu pela imputação de débito, no valor de R$ 59.075,74 e aplicação de multa, de R$ 2 mil, ao ex-gestor responsável pela execução do ajuste.

Na mesma sessão, foi aprovada de forma plena a prestação de contas do convênio 049/2023 que a Secretaria da Saúde do Estado da Bahia (Sesab)/Fundo Estadual de Saúde (Fesba) firmou com a Prefeitura Municipal de Acajutiba. E foi concluído o julgamento de um processo de aposentadoria, originário da Secretaria da Administração do Estado da Bahia (SAEB) – unidade de lotação o Departamento Estadual de Trânsito (Detran) – e tendo como interessado o servidor Carlos Eduardo Schmitt Pabst. A decisão final foi pela concessão de registro ao ato aposentador.

SEGUNDA CÂMARA
Na quarta-feira (22.05), a Segunda Câmara, em sessão ordinária, desaprovou a prestação de contas do convênio 270/2014 firmado pela Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia (Conder) com a Prefeitura Municipal de Acajutiba e imputou débito, no valor de R$ 122.500,00, de modo solidário, ao ex-prefeito responsável pelo ajuste, e a uma empresa construtora. O ex-prefeito ainda terá que pagar multa de R$ 2 mil.

Na mesma sessão foi concluído o julgamento da prestação de contas do convênio 002/2003, que a Coordenação de Desenvolvimento Rural (CDA) firmou com a Associação Rainha dos Anjos dos Pequenos Agricultores da Agro Vila 1 do Assentamento III de Abril, localizada no Município de São Sebastião do Passé. A decisão final foi pelo arquivamento da prestação de contas, sem baixa de responsabilidade.

card tcuOs coordenadores das 1ª e 7ª Coordenadorias de Controle Externo (CCE) do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA), Bruno Ventim e Marcos André Sampaio, participaram, entre os dias 21 e 23 de maio, do seminário Capacitação do Grupo de Trabalho sobre Infraestrutura (GTInfra) da Organização Latino-Americana e do Caribe das Instituições Superiores de Controle (Olacefs). Realizado no Instituto Serzedello Corrêa, em Brasília (DF), o evento abordou a Fiscalização de Concessões Comuns e Parceria Público-privada (PPP).

A programação para os três dias de seminário trouxe painéis sobre procedimentos para a fiscalização de concessões e PPP de uma perspectiva intersetorial, além de outros temas relevantes para o setor de infraestrutura. O principal objetivo foi promover a integração e a capacitação dos países membros da Olacefs para a realização de Auditoria Cooperativa no segundo semestre de 2024. Neste caso, o GTInfra é composto pelo Brasil, Argentina, Chile, Costa Rica, El Salvador, México, Paraguai e Peru.

Organizada pelo Tribunal de Contas da União (TCU), a capacitação contou com a presença de membros plenos e associados da Olacefs, servidores dos Tribunais de Contas estaduais e municipais e da Controladoria-Geral da União (CGU).

Para saber mais sobre o seminário, acesse a matéria sobre o primeiro dia de apresentações no portal do TCU: https://portal.tcu.gov.br/imprensa/noticias/capacitacao-de-membros-da-olacefs-tem-abertura-com-palestras-sobre-auditorias-cooperativas-em-infraestrutura.htm .

principal 1Os presidentes do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA), conselheiro Marcus Presidio, e do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia da Bahia (Crea-BA), engenheiro agrimensor Joseval Costa Carqueija, assinaram, na manhã de quinta-feira (23.05), o Termo de Acordo de Cooperação Técnica entre as duas instituições. O objetivo principal da assinatura do acordo é a troca de experiências e conhecimentos técnicos, levando-se em consideração que compete ao TCE/BA realizar auditorias em projetos, obras e serviço de engenharia, bem como nas respectivas licitações, dispensas, inexigibilidades e contratações relacionadas a tais procedimentos.

Segundo o Termo, o Crea se obriga a comunicar ao TCE/BA – de forma periódica e com a tempestividade necessária ao exercício de fiscalização – a ocorrência de irregularidades em obras públicas (edificação nova, reforma ou demolição) executadas pelos órgãos auditados pela Casa de Contas quando detectada pela fiscalização do Conselho. Em contrapartida, é papel do TCE/BA, segundo o acordo assinado, fornecer informações ao Crea-BA sobre a execução de obras ou serviços, além de comunicar, durante o curso das auditorias, qualquer irregularidade quanto às condutas dos profissionais e empresas fiscalizadas pelo Sistema Confea/Crea.

foto 2Na avaliação do presidente Marcus Presidio, trata-se de uma assinatura de acordo que pode trazer bons resultados para a atuação das duas instituições, além de beneficiar a sociedade. “Esta visita me traz muito claramente o exemplo de uma auditoria que o Tribunal está realizando em relação a obras paralisadas. Muitas dessas obras começam e não temos ideia de quando terminam. Isso resulta em grande prejuízo para a sociedade. Na nossa gestão, temos o objetivo de aproximar o Tribunal de Contas dos cidadãos, e o Crea, com o seu papel fiscalizador, pode e muito nos ajudar nisso. Nossos técnicos e engenheiros vão precisar da ajuda de vocês, já que a nossa meta é acompanhar tempestivamente as obras no estado. A assinatura deste convênio é de grande importância, e o TCE está de portas abertas para atendê-los”, salientou o conselheiro-presidente.

Para o presidente do Crea-BA, a assinatura do Termo de Acordo de Cooperação Técnica vai reforçar o que considera uma grande parceria entre o Conselho e o TCE/BA na fiscalização das obras públicas. “O trabalho de auditoria desenvolvido pelo TCE vai nos auxiliar muito na fiscalização das obras e também no pré-levantamento das anotações de responsabilidade técnica, o que traz muita agilidade para a fiscalização do Crea. Este acordo vai proporcionar um grande salto na qualidade do nosso trabalho, porque vamos contar com os dados e com o apoio técnico fornecido pelo Tribunal”, concluiu Joseval Carqueija.

Participaram também da reunião da assinatura do Termo o assessor parlamentar Pedro Torres Bulhões Júnior, o procurador jurídico do Crea-BA, Eduardo Lemos, o assessor especial do gabinete da Presidência do TCE/BA, Marcelo Garrido Gonçalves Braga, e a assessora de comunicação do Crea, Mirela Portugal.

segundaaaaaaaaaaaaaEm sessão ordinária desta quarta-feira (22.05), a Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA) desaprovou a prestação de contas do convênio 270/2014 (Processo TCE/002719/2019), firmado pela Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia (Conder) com a Prefeitura Municipal de Acajutiba e, em razão da gravidade das irregularidades apuradas, decidiu, por maioria de votos, pela imputação de débito, no valor de R$ 122.500,00 (quantia que deve ser ressarcida ao erário estadual com atualização monetária e aplicação de juros de mora), de modo solidário, a José Luís Mendes Brito, ex-prefeito do Município de Acajutiba e responsável pelo ajuste, e à empresa Conrado Moreira Comércio e Construções Ltda. O ex-prefeito ainda terá que pagar multa de R$ 2 mil.

O objetivo do convênio foi o apoio financeiro para a construção e a cobertura da feira municipal e a desaprovação das contas e demais sanções foram causadas pela constatação das irregularidades, em especial a não conclusão do objeto conveniado e as falhas na prestação de contas da primeira parcela repassada. Ainda foi aprovada a expedição de determinação à Conder para que, em futuros processos de Tomada de Contas, observe o prazo máximo de 60 dias para sua instauração.

Na mesma sessão, que teve a participação pontual do conselheiro Inaldo da Paixão Santos Araújo, em substituição ao conselheiro Pedro Henrique Lino, foi concluído o julgamento da prestação de contas do convênio 002/2003 (Processo TCE/012907/2023), que a Coordenação de Desenvolvimento Rural (CDA) firmou com a Associação Rainha dos Anjos dos Pequenos Agricultores da Agro Vila 1 do Assentamento III de Abril, localizada no município de São Sebastião do Passé. O objeto do convênio foi o apoio financeiro para a recuperação de dois quilômetros de estradas vicinais, para acesso a Agro Vila 1 do Assentamento III de Abril, e a decisão final, à unanimidade, foi pelo arquivamento da prestação de contas, sem baixa de responsabilidade.

DECISÕES MONOCRÁTICAS: Os conselheiros da Segunda Câmara também apreciaram, de forma monocrática, outros 24 processos, sendo oito referentes a aposentadorias, cinco a solicitações de pensão e 11 a novações. Os resultados das decisões estão publicados no Diário Oficial do TCE/BA entre os dias 15 e 22 de maio de 2023.

card arraiaO Painel ‘Transparência dos Festejos Juninos’ começará a disponibilizar os dados para consulta pública de toda a população no dia 1º de junho. Até o momento, foram informados ao painel desenvolvido pelo Ministério Público estadual os investimentos de mais de R$ 180 milhões nas festas, sendo R$ 132 milhões relativos aos gastos do Estado e mais de R$ 50 milhões pelos 51 municípios que já disponibilizaram as planilhas com valores das contratações de atrações para os festejos. “O MP está chamando a sociedade civil para participar desse processo, com solicitação de informações aos prefeitos, vereadores, secretários, ao Município, sobre as despesas que serão efetivadas com o São João e pedidos de repasse dos dados ao MP”, assinalou o procurador-geral de Justiça Pedro Maia.

O painel é uma iniciativa do MP junto com os Tribunais de Contas do Estado e do Município, que, segundo o procurador-geral de Justiça, tem o objetivo de fortalecer a festa, que é a mais tradicional do nordeste brasileiro. “O MP, o TCE e o TCM defendem o São João”, frisou ele, explicando que o painel se alinha com este momento novo do MP brasileiro e dos órgãos de controle e fiscalização dos gastos públicos no sentido de chamar a sociedade civil e os gestores para garantir a transparência dos gastos realizados.

A coordenadora do Centro de Apoio Operacional de Moralidade Administrativa (Caopam), promotora de Justiça Rita Tourinho, que gerencia o projeto do painel, pontua que os municípios que enviarem os dados receberão o ‘Selo Transparência’, em evento que será realizado na sede do MPBA, no CAB, no dia 13 de junho. “O Selo Transparência simboliza um compromisso do gestor, perante a sociedade e os órgãos de controle, com o princípio da publicidade”, afirmou Rita Tourinho.

SAIBA MAIS SOBRE O PAINEL

Ferramenta de incentivo à transparência pública, ao exercício da cidadania e de apoio à gestão eficiente dos recursos públicos no fomento à cultura e ao turismo baianos, o ‘Painel de Transparência dos Festejos Juninos nos Municípios do Estado da Bahia’ foi concebido e desenvolvido pelo Ministério Público estadual em parceria com os Ministérios Públicos de Contas junto aos Tribunais de Contas do Estado (MPC/TCE) e aos Municípios (MPC/TCM), Tribunais de Contas do Estado (TCE) e dos Municípios (TCM), Rede de Controle da Gestão Pública na Bahia e com o apoio da União dos Municípios da Bahia (UPB), União das Controladorias Internas da Bahia (UCIB), Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE/BA), Universidade Federal da Bahia (UFBA) e Governo do Estado da Bahia. Ele conta com dados voluntariamente fornecidos pelos entes públicos, que são certificados com o selo de transparência nos festejos juninos em reconhecimento à boa prática de gestão pública.

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