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PORTAL copyEstão abertas as inscrições para o Seminário de Controle, Transparência na Gestão Pública e Acesso à Informação, que ocorrerá no dia 08 de agosto, das 8h às 18h, no auditório do Ministério Público do Estado da Bahia, no Centro Administrativo da Bahia (CAB), em Salvador. Serão ministradas palestras sobre assuntos essenciais para o aperfeiçoamento dos controles internos das instituições públicas, além de fomentar o debate sobre a transparência na gestão e o acesso às informações sob a guarda de instituições públicas.

O evento é fruto da parceria entre o Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA), a Escola de Contas Cons. José Borba Pedreira Lapa (ECPL), o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia (TCM/BA) e sua Escola de Contas, a União das Controladorias Internas do Estado da Bahia (Ucib), a Controladoria Geral da União (CGU) e a Rede de Controle de Gestão Pública.

As inscrições são gratuitas e podem ser feitas no https://www.tce.ba.gov.br/eventos.

O seminário destina-se a um público-alvo de controladores internos, auditores, procuradores e assessores jurídicos, gestores públicos, secretários, agentes públicos e prestadores de serviços na área pública

Programação:

8h-8h30 – CREDENCIAMENTO
8h30-9h – ABERTURA

9h-10h – A nova inteligência emocional
Flávio de Souza Oliveira e Edithana de Macedo Rodrigues - membros do Centro de Estudos do Autoconhecimento (CEA)

10h-11h – A gestão pública municipal sob a perspectiva da Lei nº 13.460/2017 – Participação e controle social
Antônio Argollo – auditor de Finanças e Controle da CGU/BA

11h-12h – Implantação e manutenção de ouvidorias nos órgãos públicos
José Maria Dutra – ouvidor geral do Estado da Bahia

12h-14h – INTERVALO

14h-15h – Monitoramento da transparência pública nos municípios baianos: Experiência do CAOPAM – Ministério Público do Estado da Bahia
Luciano Taques – promotor de justiça do MP/BA

15h-16h – Transparência pública (Lei de acesso à informação e disponibilização em tempo real) e responsabilização
Rodrigo Giudice – auditor de Finanças e Controle da CGU/BA

16h-17h – Participação e controle social dos recursos públicos
Waldir Santos – advogado da União (AGU)

17h-18h – Governança aplicada ao setor público: diretrizes para implantação nos municípios
Ronaldo Sant' Anna - conselheiro substituto do TCM/BA

18h – ENCERRAMENTO

almirplenariaA Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA), em sessão ordinária desta quarta-feira (18.07) concluiu o julgamento de três prestações de contas de convênios firmados entre órgãos da administração estadual e prefeituras municipais. Os conselheiros integrantes do colegiados, acompanhando o voto do relator, conselheiro João Evilásio Bonfim, decidiram pela desaprovação da prestação de contas do convênio 051/2002 (Processo TCE/005668/2004), firmado pela Superintendência de Construções Administrativas da Bahia (Sucab) com a Prefeitura Municipal de Piripá (para construção de quadra poliesportiva), com imputação de débito no valor de R$ 1.156,58, quantia que deverá ser ressarcida aos cofres públicos após atualização monetária e juros de mora, a contar de 16 de março de 2004.

Dois outros convênios tiveram as contas aprovadas: o de número 048/2011 (Processo TCE/000817/2017), firmado entre a Secretaria de Saúde do Estado da Bahia (Sesab) e a Prefeitura Municipal de Eunápolis (aquisição de equipamentos e materiais permanentes para o Hospital José Maria de Magalhães Neto), que foi aprovado com ressalvas; e o 098/2009 (Processo TCE/003342/2009), também firmado pela Prefeitura de Jaguaribe também com a Sesab (construção de unidade básica dos programas de Saúde da Família e Saúde Bucal), aprovado com recomendações.

marcuspresidioDando sequência aos trabalhos produzidos no âmbito da Comissão de Jurisprudência do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA), instituída pelo Ato da Presidência n.º 73/2018, o vice-presidente da Corte de Contas baiana, o conselheiro Marcus Presídio, também presidente da Comissão e relator dos Projetos de Súmula, levou ao plenário na 42ª sessão ordinária, realizada na última terça-feira (17.07), a proposta de edição de nova súmula para tratar da questão da transmissão aos sucessores dos débitos imputados aos gestores que venham a falecer antes da quitação.

A matéria foi aprovada por unanimidade e, por meio da Resolução n.º 59/2018, fixou-se a seguinte Súmula:

SÚMULA Nº 19

DANO AO ERÁRIO. RESSARCIMENTO. IMPRESCRITIBILIDADE. TRANSMISSÃO AOS SUCESSORES.
A pretensão de ressarcimento de danos causados ao erário, reconhecida em decisão proferida pelo Tribunal de Contas do Estado da Bahia, não se submete a prazo prescricional, nos termos do art. 37, § 5º, da Constituição Federal. Ocorrendo o falecimento do devedor, a obrigação de reparar o dano se transmite aos sucessores (herdeiros e/ou legatários) nos limites do patrimônio transferido.

2018 07 Nota RelatoriDeMultasEDebitos DestaqueNos últimos seis meses, o Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA) emitiu certidões de débito que, após serem cobradas judicialmente pela Procuradoria Geral do Estado (PGE), representarão um montante de R$ 7.606.165,34. Os referidos valores foram atualizados e acrescidos dos juros de mora devidos até a data da emissão das respectivas certidões.

Em relação a movimentação financeira, o TCE/BA já recolheu, de forma espontânea, R$ 95.355,79 referentes aos valores de multas e R$ 67.542,00 de imputação de débitos, punições aplicadas aos gestores em razão de irregularidades encontradas em prestações de contas.

Confira aqui o relatório do mês de junho de 2018.

2018 07 Biblioteca VirtualA Gerência de Biblioteca e Documentação (Gebid) do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA) ampliou o seu acervo, com base nas demandas internas e necessidade de manter publicações atualizadas e de interesse da Corte de Contas. Foram incorporados 24 títulos de domínio público ou que possuem direitos autorais cedidos, possibilitando acesso e download gratuitos dos documentos.

Segundo a gerente de Biblioteca e Documentação (Gebid), Neuza Farias, as novas obras são documentos referenciais, normativos e doutrinas, publicados por órgãos como o Tribunal de Contas da União (TCU), estudos econômicos do Banco Mundial, legislação atualizada sobre pessoal, eleições, manuais de auditoria e gestão, dentre outros documentos.

Os usuários poderão fazer a busca por título, fonte ou autor. Clique aqui e confira algumas publicações disponíveis.

 Listagem completa:

1 - Agenda de segurança cidadã: por um novo paradigma (2018)
2 - Avaliação de impacto legislativo: cenários e perspectivas para sua aplicação (2017)
3 - Código de defesa do consumidor e normas correlatas (2017)
4 - Código Tributário Nacional (2017)
5 - CLT e normas correlatas (2018)
6 - Constituição da República Federativa do Brasil (2018)
7 - Constituição em miúdos I (2018)
8 - Constituição em miúdos II (2018)
9 - Eleições: coletânea de legislação (2018)
10 - Estatuto de controle interno (2018)
11 - Estatuto de controle interno (2018)
12 - Gestão de riscos: avaliação da maturidade (2018)
13 - Governança em tecnologia de informação e comunicação para o Setor Público (2018)
14 - IEGE e Grupo de Estudos Relatores das Contas de Governo (2018)
15 - Lei n. 8.666/93: licitações e contratos (2017)
16 - Licitações e contratos administrativos: teoria e jurisprudência (2017)
17 - Licitações, contratos e convênios públicos: coletânea de legislação (2017)
18 - Manual de orientações técnicas da atividade de auditoria interna governamental do Poder Executivo Federal (2017)
19 - Índice de Efetividade da Gestão Estadual – IEGE: manual (2018)
20 - O TCU e o desenvolvimento nacional: contribuições para a administração pública (2017)
21 - Relatório consolidado da lei de acesso à informação: 2017
22 - Renda e produtividade nas duas últimas décadas (2018)
23 - 10 passos para a boa gestão de riscos (2018)
24 - Referencial básico de gestão de riscos (2018)

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