• 27 de Novembro de 2023

Com o objetivo de facilitar a compreensão de informações e, assim, ampliar o acesso da sociedade a serviços públicos e estimular o exercício da cidadania e o controle social, a Associação dos Tribunais de Contas do Brasil, (Atricon) recomendou que as Cortes de Contas do País adotem uma linguagem simples e o direito visual, tanto em peças técnicas, como relatórios de auditoria, pareceres e decisões, quanto na própria comunicação institucional das Cortes.

A entidade divulgou a Nota Recomendatória 04/2023 (no dia 08.11), que leva em consideração medidas como a Lei Federal 13.460, de 2017, que estabelece, em seu artigo 5º, inciso XIV, o uso de linguagem simples e compreensível, evitando o uso de siglas, jargões e estrangeirismos, e a Recomendação 144 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), de 25 de agosto de 2023, que recomendou que a linguagem simples deve prevalecer em todos os atos administrativos e judiciais expedidos pelos Juízos, Tribunais e Conselhos, com exceção do Supremo Tribunal Federal (STF).

O presidente da Atricon, conselheiro Cezar Miola (TCE/RS), comentou sobre a importância do tema para que a cidadania possa conhecer melhor, acompanhar e controlar o que os TCs fazem, além de contribuir com a fiscalização da gestão pública. “A adoção da linguagem simples e do direito visual pelas Cortes de Contas se faz essencial porque abre portas para facilitar o entendimento de matérias mais complexas, com as quais nem todas as pessoas estão acostumadas”, ressaltou.

A sugestão encaminhada pela Atricon aos Tribunais propõe que a adoção da linguagem simples e do direito visual se estenda aos relatórios de auditoria, pareceres, decisões, atos administrativos e comunicações em geral, propiciando uma maior facilidade no entendimento destas publicações. A Nota também recomenda que as Cortes editem documento, em versão simplificada, que ajude a compreensão para os atos que veiculam conteúdo essencialmente técnico-jurídico.

Entre as diretrizes apresentadas na recomendação, está a aplicação de um código de resposta rápida (QR Code) a fim de fornecer informações complementares relacionadas aos documentos, bem como para possibilitar o acesso a formas alternativas de comunicação, como áudios, vídeos legendados e com janela de libras, entre outras possibilidades.

A nota também recomenda que as Cortes promovam ações para institucionalizar, disseminar e incentivar a implementação do uso da linguagem simples e do direito visual, através de ações como capacitações, guias, cartilhas, glossários e modelos que auxiliem a simplificação, bem como a uniformização, da identidade visual em suas unidades, com a participação dos laboratórios de inovação e da área de comunicação social.

• 27 de Novembro de 2023

O Instituto Rui Barbosa (IRB) divulgou nesta segunda-feira (27.11) o resultado oficial do Prêmio IRB de Jornalismo que teve como tema “A atuação dos Tribunais de Contas para a melhoria das políticas públicas do país”. Foram submetidos trabalhos de reportagem em três categorias: Telejornalismo; Radiojornalismo; e Webjornalismo.

Os trabalhos foram analisados e avaliados por uma Comissão Julgadora composta pelos Conselheiros Edson Ferrari, Membro do Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-/GO), representando as Cortes de Contas do Brasil; e Inaldo Araújo da Paixão, Membro do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA), como representante do IRB; e os jornalistas Salomão de Castro, representando a Associação Brasileira de Imprensa (ABI); e Inês Aparecida, representando a Associação Brasileira de Imprensa (ACI).

Após a análise de critérios como a adequação dos trabalhos ao tema, multiplicidade e qualidades das fontes, bem como a inovação e criatividade das informações, a Comissão Julgadora homologou o resultado, por categoria, conforme consta do Edital 06/2023-IRB.

VENCEDORES

Telejornalismo
1º Colocado: “Obras do Canal do Fragoso ainda estão pela metade depois de dez anos”. Autor: Wagner Sarmento (PE)
2º Colocado: “Mulheres no Controle: TCE-RN faz auditoria sobre violência de gênero e rede feminina de apoio”. Autor: Sérgio Henrique Santos (RN)

Radiojornalismo
1º Colocado: “A fiscalização dos Tribunais de Contas nos Planos de Educação”. Autor: Mateus Bitencourt (SC)
2º Colocado: “O enfrentamento dos Esgotamentos Sanitários”. Autor: Kayo Passos (CE)

Webjornalismo
1º Colocado: “Maria vai à creche: com 30 mil crianças na fila por escola em MS primeira infância vira prioridade”. Autor: Aliny Mary Corrêa (MS)
2º Colocado: “Água e esgoto: como os Tribunais de Contas irão fiscalizar o novo Marco do Saneamento”. Autor: Alessandra de Oliveira (CE)

Os primeiros colocados em cada categoria receberão premiação no valor de R$ 7.000,00 acompanhado de certificado de participação, e os segundo colocados receberão premiação no valor de R$ 3.000,00.

A solenidade de premiação será realizada no dia 1º de dezembro, durante a programação do III Congresso Internacional dos Tribunais de Contas (III CITC), em Fortaleza-CE, integrando o calendário de ações comemorativas aos 50 anos do Instituto Rui Barbosa.

• 24 de Novembro de 2023

Os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA) concluíram os julgamentos de 61 processos e, devido a irregularidades apontadas pelas equipes de auditores, desaprovaram as prestações de contas de cinco convênios, de um Termo de Adesão e de um Plano de Ação, tendo imputado débito de R$ 102.986,80 e aplicado R$ 4.500,00 em multas a gestores. Dos processos com julgamentos concluídos, 25 foram apreciados durante as sessões colegiadas (Plenário e Câmaras) e 35 foram decididos de forma monocrática.

PLENÁRIO
Nas duas sessões do plenário da semana (terça-feira, 21, e quinta-feira, 23), foram concluídos os julgamentos de três prestações de contas de unidades da administração direta e indireta. As contas da Companhia Baiana de Pesquisa Mineral (CBPM), unidade vinculada à Secretaria de Desenvolvimento Econômico (SDE), referente ao exercício de 2020, foram aprovadas com ressalvas e expedição de determinação e recomendações; também com ressalvas, determinações e recomendações, foi aprovada a prestação de contas da Polícia Militar da Bahia (PM/BA), unidade vinculada à Secretaria de Segurança Pública (SSP/BA), relativa ao exercício de 2021; e, apenas com recomendações, foi aprovada a prestação de contas da Casa Civil do Governo do Estado, referente ao exercício de 2022.

O Tribunal Pleno também concluiu os julgamentos de dois processos de auditoria e inspeção: um que teve como objeto monitorar o atendimento às deliberações constantes da Resolução 035/2018 do Tribunal de Contas, abrangendo o período de 01/07/2018 a 28/10/2021 (decisão pela reiteração das determinações e recomendações constantes da Resolução 035/2018 que não tenham sido atendidas e cumpridas); e o outro, uma Auditoria de Conformidade, realizada no âmbito da Secretaria da Educação do Estado da Bahia (SEC), no período de 1º de janeiro a 30 de setembro de 2022 (decisão pela juntada dos autos à prestação de contas da SEC, exercício de 2022, mais expedição de recomendação).

Dois processos de denúncia também foram julgados, ambos decididos pelo conhecimento e improcedência: o primeiro teve como denunciante a empresa Sinales Sinalização Espírito Santo Ltda e denunciada a Secretaria da Administração do Estado da Bahia (Saeb); e o segundo, de autoria da empresa O Universitário Restaurante Indústria, Comércio e Agropecuária Ltda contra a Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização (Seap)/José Antonio Maia Gonçalves (Contrato 038/2022 (Dispensa emergencial 120/2022).

Por fim, foi apreciado um recurso de revisão tendo como recorrente o Estado da Bahia/ Núcleo de atuação da PGE junto ao TCE/BA e Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado da Bahia (Fapesb) e recorrido o Acórdão 032/2023 do Tribunal Pleno do TCE/BA (decisão final pelo conhecimento e improvimento do feito).

PRIMEIRA CÂMARA
Na sessão ordinária da terça-feira (21.11), a Primeira Câmara aprovou, com ressalvas e expedição de recomendações, a prestação de contas do convênio 006/2013, firmado pela Secretaria de Meio Ambiente do Estado da Bahia (Sema) com a Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado da Bahia (Fapesb). Também com ressalvas e recomendações, foram aprovadas as contas do convênio 088/2015, que a Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional (CAR) firmou com a Cooperativa de Produção e Comercialização da Agricultura Familiar do Sudoeste da Bahia (Cooproaf).

E a Câmara concluiu o julgamento de um processo de embargos de declaração, tendo como embargante Hélio Francisco Vinhas e embargada a Resolução 103/2023 da Primeira Câmara do TCE/BA, com decisão pelo conhecimento e rejeição do feito.

SEGUNDA CÂMARA
Na quarta-feira, em sessão ordinária, a Segunda Câmara concluiu os julgamentos de 14 processos, sendo seis referentes a convênios, um a Termo de Adesão, um a Termo de colaboração, um a Plano de Ação e cinco envolvendo a área de pessoal.

Foram desaprovadas seis prestações de contas: do convênio 113/2010, firmado pela Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia (Conder) com a Prefeitura Municipal de Serrinha; do Termo de Adesão 149/2006 ao convênio 243/2005, firmado pela Secretaria de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais do Estado da Bahia (Secomp) com a Prefeitura Municipal de Cândido Sales; do Plano de Ação 052/2010, entre a Secretaria de Desenvolvimento Social e Combate à Pobreza (Sedes) e a Prefeitura Municipal de Botuporã; do convênio 224/2012, firmado pela Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional (CAR) com a Associação dos Pequenos Empreendedores da Apicultura de Cansanção (com imputação de débito à entidade e ao gestor responsável, de forma solidária, no montante de R$ 102.986,80, e aplicação de multa de R$ 3 mil ao mesmo gestor).

Também foram desaprovadas as contas dos convênios 01/2009 e 03/2009 que o Instituto de Gestão das Águas (Ingá) - sucessor Instituto de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Inema), firmou com a Fundação de Assistência Sócio-Educativa e Cultural (Fasec); e do convênio 038/2012, firmado pela Empresa Baiana de Desenvolvimento Agrícola S/A (EBDA) e o Instituto Regional da Pequena Agropecuária Apropriada (IRPAA).

A prestação de contas do convênio 092/2015, que a CAR firmou com a Associação Beneficente de Pessoas Carentes de Ibitiara foi aprovada, porém com imposição de ressalvas e aplicação de multa, de R$ 1.500,00, à gestora responsável pela entidade; já as contas do convênio 109/2013, firmado também pela CAR, com a Associação dos Pequenos Produtores Rurais Quatro Comunidades, teve como resultado de julgamento a aprovação plena; também de forma plena foi aprovada a prestação de contas do Termo de Colaboração 043/2018, que a Secretaria da Educação do Estado da Bahia (SEC) firmou com a Associação Comunitária Mantenedora da Escola Família Agrícola do Sobradinho (Amefas).

Por fim, foram concluídos os julgamentos de cinco processos envolvendo a área de pessoal: um de aposentadoria, oriundo da Secretaria da Saúde do Estado da Bahia (Sesab) e tendo como interessada a servidora Luciana Maria Nunes da Silva (final pelo reconhecimento do registro tácito do ato aposentador e concessão de registro às portarias retificadoras); um de retificação de aposentadoria, tendo como origem a Secretaria da Administração do Estado da Bahia (Saeb) e como interessada a servidora Lenícia Miranda dos Santos (concessão de registro às portarias retificadoras do ato aposentador original);

Dois processos foram de novação de aposentadoria, ambos oriundos do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA) e com o mesmo resultado final, a concessão de registro às portarias que modificaram os atos aposentadores: da servidora Sueli Alves da Cruz, e da servidora Rita de Cássia Figueiredo de Souza. E um processo de contratação de pessoal pelo Regime Especial de Direito Administrativo (REDA), da Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia (UESB), teve como decisão a concessão de registro aos atos admissionais.

• 24 de Novembro de 2023

Dando continuidade ao processo de elaboração do Planejamento Estratégico 2024-2027 do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA), a Diretoria de Gestão Estratégica (DGE) promoveu reuniões, nos dias 23 e 24.11 (quinta e sexta-feira), com o objetivo de fazer um refinamento nos objetivos estratégicos, indicadores, metas e iniciativas que foram elaborados durante a realização das Oficinas do Planejamento Estratégico 2024-2027.

A reunião contou com a presença de consultores da MBS Consulting, Christian Longhi e Christian Cardozo, e de gestores e representantes do Gabinete da Presidência, Superintendência Técnica (Sutec), Secretaria-Geral, Ouvidoria, Escola de Contas Conselheiro Pedreira Lapa, Coordenação de Recursos Humanos, Assessoria de Comunicação e Cedasc.

Para o superintendente da Sutec, José Raimundo Bastos de Aguiar, é de fundamental importância para qualquer organização o engajamento de todos os servidores e, sobretudo, da alta administração no ciclo do planejamento estratégico. E prosseguiu: “Fiquei muito feliz nessa oportunidade mais recente, pois tivemos encontros muito proveitosos, com resultados bastante relevantes e realistas. Por isso, tenho a certeza de que esse planejamento estratégico será muito útil nos próximos quatro anos, e servirá de base para que o nosso Tribunal de Contas possa evoluir e prestar melhores resultados para a sociedade”.

Já o auditor estadual de controle externo José Luís Bonfim esclareceu que “esses encontros são importantes para contribuir, discutir e construir em conjunto com demais colegas elementos relevantes do planejamento estratégico do TCE para 2024-2027”.

Na avaliação da ouvidora adjunta Ana Patrícia Crisóstomo Pereira, o processo está sendo bem enriquecedor e sendo conduzido da melhor forma possível, o que permite uma construção participativa, em que diversos setores do Tribunal contribuem de acordo com suas experiências e vivências. “As pessoas estão tendo a oportunidade de apresentar suas expectativas e o que desejam para um Tribunal melhor. Sinceramente, a equipe de planejamento está de parabéns pela forma como está conduzindo e conseguindo envolver os diversos setores do Tribunal nessa construção”, explicou.

A próxima etapa compreende validar os objetivos estratégicos, indicadores, metas, iniciativas e projetos e consolidar os elementos do PE-2024-2027 para a redação final do Planejamento Estratégico 2024-2027, que será levado para deliberação do Tribunal Pleno.