plenariaEm sua 28ª sessão plenária de 2020, nesta quinta-feira (02.07), o Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA) concluiu o julgamento de cinco processos, entre os quais dois referentes a recursos, dois embargos de declaração e uma reclamação. No julgamento do recurso de apelação (Processo TCE/002653/2019) interposto pelo Núcleo de Atuação da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) junto ao TCE/BA contra a Resolução 151/2018 da 2ª Câmara do TCE/BA, a decisão, por maioria de votos, foi pelo provimento parcial para a reforma da Resolução.

Já no outro processo de recurso (TCE/001477/2019), tendo como recorrente o Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas do Estado da Bahia (MPC) e recorrida a Resolução 1072/2017 da 1ª Câmara do TCE/BA, decidiu-se, à unanimidade, pela extinção do feito, por perda de objeto.

Foram rejeitados, também por unanimidade, os dois embargos de declaração apresentados: Processo TCE/001203/2020 (tendo como embargantes Emília Maria Salvador Silva e Celso Zallio Coelho e embargado o Acórdão 286/2019, do Tribunal Pleno do TCE/BA) e TCE/002227/2020 (apresentado pela empresa Cruzel Comercial Distribuidora de Produtos Hospitalares Eirelli contra a Resolução 001/2020 do Tribunal Pleno do TCE/BA). Por fim, foi considerada improcedente reclamação (Processo TCE/008454/2019) de autoria da empresa Full Time Logística Ltda contra a Fundação de Hematologia e Hemoterapia da Bahia (Hemoba).

 

MOÇÃO DE PESAR

Ao final da sessão, foi aprovada, à unanimidade, moção de pesar apresentada pelo conselheiro-corregedor, Inaldo da Paixão Santos Araújo, pelo falecimento de Eronildes Alencar Sacramento de Oliveira, irmã de Denilze Alencar Sacramento, diretora da Escola de Contas Conselheiro José Borba Pedreira Lapa (ECPL). No texto da moção, o conselheiro discorreu sobre as qualidades de Eronildes, destacando sua generosidade durante toda a vida, e solidarizou-se com sua família.

4b6fe15e ac03 4511 a4a6 bd674ee8ea89O Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA), por intermédio da Escola de Contas Conselheiro José Borba Pedreira Lapa (ECPL), e em parceria com a Procuradoria Geral do Estado (PGE/BA), promove, na quarta-feira (8/07), às 15h, a primeira edição do Projeto "Políticas Públicas: A Arte do Encontro".

A primeira edição do encontro terá como tema "Governança Pública" e será ministrado pela auditora de contas públicas do TCE/BA, atualmente assessora de Gabinete de Conselheiro, Morgana Bellazzi; e pelo procurador do Estado da Bahia, Miguel Calmon.

O evento será transmitido pelo canal do YouTube do TCE/BA e terá como mediador o também procurador do Estado e chefe do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento da PGE, Ailton Cardozo.

As inscrições podem ser feitas pelo link: https://bityli.com/DLwXb

livefinalA segunda edição da Série de lives – Tribunais de Contas, realizada pelo Instituto Rui Barbosa (IRB) e Pironti Advogados, nesta quarta-feira (1° de julho), contou com a participação do vice-presidente de Ensino, Pesquisa e Extensão do IRB, conselheiro-corregedor do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA), Inaldo da Paixão Santos Araújo, que proferiu a palestra sobre o tema “Auditoria Financeira”. A live, transmitida através do instagram da Pironti Advogados, foi mediada pela sócia da empresa e coordenadora de compliance público, Caroline Rodrigues da Silva, que iniciou o debate perguntando sobre Auditoria Financeira e sua inserção na Constituição Federal.

Em sua explanação, Inaldo da Paixão explicou que a auditoria objetiva aumentar o grau de confiança do interessado por aquilo que está sendo auditado. O conselheiro fez um paralelo entre auditoria financeira do setor privado e público para explicar como a auditoria financeira se insere no ordenamento jurídico. E pontuou que a auditoria do setor privado avançou muito em detrimento da auditoria financeira do setor público. "A auditoria contábil financeira no setor privado surge, no Brasil, no ordenamento jurídico com a Lei 6.404/76, que estabelece que as demonstrações financeiras seriam auditadas por auditores independentes. Já no setor público, o ingresso foi na Constituição de 67, que estabelecia que os Tribunais de Contas tinham a competência de realizar auditorias financeiras e orçamentárias na administração pública", esclareceu.

Em seguida, a mediadora perguntou como a auditoria financeira está normatizada no Brasil e qual o estágio dessas normas brasileiras de auditoria. O conselheiro explicou que o setor público carecia de normas específicas e ressaltou a atuação do conselheiro Sebastião Helvécio (Atricon) e do ministro Augusto Nardes (TCU) para unificar, a partir de 2015, as Normas Brasileiras de Auditoria do Setor Público.

Inaldo da Paixão reafirmou que, com o lançamento do nível 3 das NBASP, que engloba os requisitos mandatórios da auditoria de conformidade e da auditoria operacional, o sistema dos Tribunais de Contas brasileiros, capitaneado pelo Instituto Rui Barbosa, deu um salto qualitativo no aprimoramento das auditorias no setor público ao adotar integralmente as orientações da Organização Internacional de Entidades Fiscalizadoras Superiores (INTOSAI).

inaldofinal copyDe acordo com o conselheiro, ao adotarem requisitos internacionais de controle, os Tribunais de Contas se fortalecem e ampliam a sua capacidade de oferecer a sociedade trabalhos auditorias com mais valor.

O conselheiro abordou a evolução desses normativos como instrumento fundamental para o aprimoramento do controle externo em sua missão de combate à corrupção. Inaldo Araújo fez questão de destacar a relação direta entre a transparência pública e a aderência às novas normas internacionais de contabilidade pública, assim como entre o controle público e as novas Normas Brasileiras de Auditoria do Setor Público.

De acordo com o conselheiro corregedor do TCE/BA, a disseminação das normas em todo o Sistema Tribunais de Contas é de fundamental importância para o desenvolvimento do controle externo nacional, contribuindo para a melhoria da qualidade e padronização dos trabalhos, fazendo com que as auditorias sejam reconhecidas como indispensáveis para a boa governança do setor público.

Nos comentários registrados na live, o professor Rodrigo Pironti argumentou que os Tribunais de Contas estão cada vez mais preparados tecnicamente para realização das auditorias financeiras e os jurisdicionados não tão bem capacitados e com relatórios financeiros inadequados ou distantes de um controle dialógico.

O vice-presidente de Ensino, Pesquisa e Extensão do IRB concordou com a colocação e destacou que o Brasil passa por um processo, desde 2004, de transformação da contabilidade pública. “É preciso sim investir em normas mais simplificadas, em demonstrações mais simples e em capacitação. Educar demanda tempo”.

Em outro questionamento, realizado pelo servidor TCM/SP, Jorge de Carvalho, o conselheiro Inaldo foi perguntado sobre como realizar auditorias financeiras colaborativas se historicamente há um grande lapso temporal entre o fechamento dos balanços públicos e seu exame. Em relação às auditorias de balanço, Inaldo da Paixão salientou que é preciso fechar o balanço para auditar, mas não é necessário esperar terminar o exercício para o mesmo.

Ao ser indagado sobre qual a importância da convergência das normas de auditoria para a certificação das demonstrações contábeis, Inaldo afirmou que auditoria é uma atividade sistemática. “E esse processo precisa ser parametrizado para dar qualidade ao trabalho e credibilidade ao auditor. Se o auditor faz isso com base em um parâmetro normativo reconhecido internacionalmente, ficamos todos felizes”.

Nas considerações finais, o conselheiro-corregedor do TCE/BA falou da crise fiscal e como a auditoria fiscal pode melhorar o controle público e sinalizou que os gestores não podem gastar mais do que arrecadam. “Eu preciso saber se aquilo que as demonstrações contábeis dizem são verdadeiras e fidedignas. E pra isso eu preciso de uma auditoria financeira bem feita. E são essas auditorias que vão dizer se que o Estado fez com economicidade, eficiência e para alcançar um fim público”, concluiu.

A live ficará disponível no IGTV do instagram: acesse aqui.

7c58b000 e810 4439 bd4a 797d21e419fdCom a intenção de esclarecer os aspectos orçamentários e fiscais da Lei complementar nº 173/2020 nas contas públicas dos estados e municípios, os Tribunais de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA) e dos Municípios (TCM/BA), por meio das suas respectivas Escolas de Contas, irão promover, no dia 6 de julho, às 15 horas, a 1ª edição do Ciclo de Palestras Online. O evento é uma realização do TCE/BA e TCM/BA, por meio das respectivas escolas de contas.

A palestra abordará o tema "A Lei nº 173/2020 nas contas públicas dos Estados e Municípios: reflexão à luz dos aspectos orçamentários e fiscais e da sustentabilidade do FUNDEB" e será ministrada pela coordenadora de Gabinete da Cons. Carolina Costa, Maria Aparecida Silva de Menezes, e pelo diretor de Assistência aos Municípios do TCM, Vitor Maciel. O coordenador da 5ª CCE, José Luis G.Bonfim, será o mediador do evento.

Os interessados devem fazer as inscrições pelo link https://bityli.com/JRd3J. O curso será transmitido pelo canal do Youtube do TCM/BA. Ao final, os participantes receberão certificado de participação.

 

CURRÍCULOS

Maria Aparecida Silva de Menezes (TCE/BA)

Graduada em Ciências Contábeis pela Fundação Visconde de Cairu e em Direito pela Faculdade Baiana de Direito, Maria Aparecida é coordenadora de Gabinete de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado da Bahia. É assistente técnica do Comitê de Educação do Instituto Rui Barbosa. Mestranda em Educação pela Universidade Federal da Bahia, é servidora indicada como focal do Projeto Integrar, desenvolvido pelos Tribunais de Contas do Brasil.

 

Vitor Maciel (TCM/BA)

Graduado em Ciências Contábeis, Vitor Maciel é especialista em Auditoria Governamental, mestre em Contabilidade com ênfase em Gestão Pública e professor da Universidade Federal da Bahia. É Auditor de Controle Externo do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia, onde exerce o cargo de Diretor de Assistência aos Municípios. É coautor de livros sobre Administração Pública e membro da Academia Baiana de Ciências Contábeis (Abacicon).

plenariafinal copy copyEm sessão plenária virtual, realizada por meio de videoconferência e transmitida ao vivo, o Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA) concluiu o julgamento de quatro processos, dois relativos a Denúncia e dois referentes a Recursos de Apelação. Por unanimidade, os conselheiros do Tribunal Pleno rejeitaram as denúncias apresentadas. A primeira (Processo TCE/007828/2019), por improcedência (apresentada pela empresa Engos Engenharia Ltda contra a Secretaria de Infraestrutura do Estado da Bahia (Seinfra) e o Pregão Eletrônico – Edital PE 06/2019), e a segunda (Processos TCE/006437/2019 e TCE/008391/2019), pelo não conhecimento (tendo como denunciante a Up Brasil – Policard Systems e Serviços S.A. e como denunciada a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S.A. - Embasa e o pregão eletrônico 102/2019).

Foi considerado procedente o recurso de apelação, movido pelo Estado da Bahia/Procuradoria Geral do Estado (PGE) contra a Resolução 035/2019, integrada pela Resolução 084/2019 da 2ª Câmara do TCE/BA (Processo TCE/008609/2019), enquanto o outro caso de recurso apreciado (Processo TCE/003283/2003) teve como decisão, por unanimidade, o não conhecimento em razão da intempestividade do pleito.

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