A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TEC/BA), em sessão ordinária (realizada de forma híbrida) desta terça-feira 22.11, aprovou, com ressalvas, a prestação de contas do convênio 018/2012 (Processo TCE/004166/2021), que a Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia (Conder/Sedur) firmou com a Prefeitura Municipal de Maiquinique. O convênio teve como objeto a pavimentação de ruas no Bairro Bela Vista e a reforma da Praça Calmon de Sá, na sede do município convenente. As ressalvas foram impostas em razão da intempestividade na entrega e não regularização da prestação de contas da 1ª parcela liberada, além da execução parcial do objeto.
Também com ressalvas foram aprovadas as contas do Termo de Colaboração 27/2018 (Processo TCE/007590/2020), tendo como origem a Secretaria da Educação do Estado da Bahia (SEC) e como entidade beneficiada a Associação Beneficente e Promocional Agrícola de Riacho de Santana (Abepars). O objetivo do Termo foi a manutenção, custeio e desenvolvimento das ações educacionais das Escolas Famílias Agrícolas (EFAS) e das Casas Familiares Rurais (CFRS), sendo que as ressalvas foram impostas em virtude da não apresentação do relatório de execução financeira.
Já o convênio 006/2019 (Processo TCE/005113/2022), firmado pela Prefeitura Municipal de Cocos, também com a Conder, teve a prestação de contas aprovada de forma plena. O objetivo do ajuste foi o apoio financeiro para execução de serviços visando à pavimentação em paralelepípedo nas ruas Joaquim da Silva Costa, Sebastião José da Rocha, Eliseu Fernandes de Carvalho, Ozorino Miclos, Joaquim Moreira Barros e Avenida Goiás, naquele município.
Por fim, a Primeira Câmara concluiu os julgamentos de dois processos envolvendo a área de pessoal: o TCE/001217/2006, de aposentadoria, originário da Secretaria da Educação do Estado da Bahia (SEC) e sendo interessada a servidora Dirce Luiza da Silva (decisão pelo reconhecimento, em caráter meramente declaratório, do registro tácito do ato aposentador e concessão do registro da portaria retificadora do citado ato); e o TCE/001279/2008, de reforma, tendo como origem a Polícia Militar do Estado da Bahia (PMBA) e como interessado Valmar Leonel Araújo Lopes (final pelo reconhecimento, em caráter meramente declaratório, da portaria que retificou o ato de reforma).
MONOCRÁTICAS: Os conselheiros da Primeira Câmara decidiram, de forma monocrática, acerca de 33 processos, dos quais 14 foram refentes a aposentadorias, 11 a solicitações de pensão, quatro a transferências para a reserva e quatro de reforma. Os resultados estão publicados no Diário Oficial do TCE/BA de 9 a 22 de novembro de 2022.
