Em sua 14ª sessão ordinária de 2020, realizada nesta terça-feira (07.07), por meio de videoconferência e transmitida ao vivo, a Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA) aprovou as prestações de contas de dois convênios e de um Termo de Fomento, firmados por prefeituras municipais e entidades com órgãos da administração estadual.
Apesar da aprovação, com ressalvas, da prestação de contas do convênio 196/2011 (Processo TCE/009307/2018), firmado pela Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional (CAR) com a Associação dos Moradores e Pequenos Produtores de Tanhaçu, os conselheiros decidiram pela aplicação de multas a José Vivaldo Souza de Mendonça Filho, gestor representante da CAR responsável pela formalização do Convênio (R$ 600,00), e a Givanildo Teixeira Santos, responsável pela entidade (R$ 1 mil). O convênio teve como objeto a implantação de 25 sanitários residenciais, na comunidade Capim Açu, município de Tanhaçu, através do Programa Produzir.
O convênio 092/2006 (Processo TCE/003986/2010), tendo como convenentes a Secretaria de Desenvolvimento Social e Combate à Pobreza (Sedes) e a Prefeitura Municipal de Mata de São João, teve a prestação de contas aprovada com ressalvas devido à execução apenas parcial do objeto pactuado e ao atraso na restituição do saldo financeiro do convênio, além da expedição de recomendação à Secretaria da Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social (SJDHDS), órgão que absorveu as competências da extinta Sedes. O ajuste teve como objeto a execução do “Projeto de Produção e Processamento da Mandioca no Sistema Orgânico Artesanal”, que consistia na construção de duas unidades de beneficiamento de mandioca para assistir 120 produtores familiares.
Por fim, foi aprovada, com quitação aos responsáveis, a prestação de contas do Termo de Fomento 01/2017 (Processo TCE/005360/2019), que teve como origem a Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional (CAR) e como entidade beneficiada a União das Cooperativas de Agricultura Familiar e Economia Solidária do Estado da Bahia (Unicafes). O objetivo do termo de Fomento foi o apoio a evento de agricultura familiar, através da realização do Bahia Rural Contemporânea – VIII Febafes, viabilizando a participação de associações e cooperativas da agricultura familiar e economia solidária, realizado em Salvador.
