finalissimacamaraEm sua 23ª sessão ordinária virtual de 2020, nesta terça-feira (15.09), a Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA) concluiu os julgamentos de dois processos, referentes a convênios firmados por órgãos da administração estadual com uma prefeitura municipal e com uma entidade. No julgamento da prestação de contas do convênio 031/2017 (Processo TCE/006628/2018), tendo como convenentes a Superintendência de Proteção e Defesa Civil do Estado da Bahia (Sudec) e a Prefeitura Municipal de Biritinga, os conselheiros reconheceram a incompetência da Corte de Contas para julgar o feito ante a natureza federal dos recursos repassados, “remetendo-se o processo ao Ministério de Desenvolvimento Regional a fim de que sejam adotadas as providências fiscalizatórias cabíveis”. O objeto do convênio foi o abastecimento emergencial de água potável à população do município de Biritinga mediante a locação de carros pipa.

A outra prestação de contas com o julgamento concluído foi do convênio 072/2013 (Processo TCE/008004/2019), firmado pela Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação do Estado da Bahia (Secti)/Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado da Bahia (Fapesb) com a Fundação Bahiana para o Desenvolvimento das Ciências, tendo como objeto o apoio financeiro da Fapesb para o projeto – Aprimoramento do Diagnóstico Laboratorial da Infecção pelo HTLV-1 e da HAM/TSP, aprovado no Edital Fapesb N210/2013 – Infraestrutura de Pesquisa. Acompanhando a posição de todos os órgãos instrutórios, os conselheiros decidiram, também por unanimidade, pela aprovação da prestação de contas, “liberando de responsabilidade os gestores envolvidos”.

Ainda cabem recursos às decisões.