primeiraEm sessão ordinária desta terça-feira (16.06), a Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA), além de desaprovar a prestação de contas do Termo de Acordo e Compromisso (TAC) 239/2016 (Processo TCE/004869/2019), decidiu que o gestor responsável pela assinatura e execução do ajuste, Sandro Ribeiro dos Santos, terá que devolver R$ 17.799,00 aos cofres públicos (quantia que será majorada após atualização monetária e aplicação de juros de mora) e pagar multa de R$ 1 mil. O TAC, firmado com a Secretaria da Cultura do Estado da Bahia (Secult)/Fundo de Cultura da Bahia (FCBA), teve como objeto a realização do II Festival de Arte, Cultura e Concurso Literário Sarau da Onça, e as punições decorreram das graves irregularidades apuradas no curso da instrução processual, especialmente a não apresentação de elementos comprobatórios referentes à aplicação dos recursos oriundos da segunda parcela do ajuste.

Na mesma sessão, foi concluído o julgamento da prestação de contas do contrato 077/2016 (Processo TCE/007363/2019), firmado pela Secretaria de Administração do Estado da Bahia (Saeb) e a Fundação Luís Eduardo Magalhães (FLEM), tendo como decisão a perda do objeto do Termo de Contrato ora analisado e pela juntada do presente processo aos autos das prestações de contas da Saeb, relativas aos exercícios 2016, 2017 e 2018. A sessão foi realizada por meio de videoconferência e transmitida ao vivo.

Ainda cabem recursos das decisões.