2aCamara 25nov20 portalAo desaprovar a prestação de contas do convênio 358/2012 (Processo TCE/009273/2018), firmado pela Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional (CAR) com a Associação de Moradores do Bairro Cândido Bispo (Município de Itapé), a Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA) decidiu pela aplicação de multa de R$ 3 mil e responsabilização financeira do gestor da entidade, José Lopes Matos, no valor de R$ 140.043,96 (quantia que será acrescida de correção monetária e juros de mora), além da aplicação de multa de R$ 5 mil ao ex-diretor da CAR José Vivaldo Souza de Mendonça Filho.

O objeto do convênio foi a implantação de 39 sanitários residenciais na comunidade Cândido Bispo, através do Programa Produzir. Os conselheiros ainda aprovaram a expedição de determinação aos gestores da CAR para que apurem a responsabilidade e conduta de Mardson M. R. da Silva (Matrícula 910.217) e Ronald Rocha da Silva (CREA-BA 72693), técnico da CAR e diretor/fiscal da obra, respectivamente, responsáveis por realizar as medições, atestando-as como regulares, sem apontar qualquer observação relacionada aos fatos citados no Relatório de Auditoria.

Durante a sessão ordinária desta quarta-feira (25.11), realizada de modo virtual e transmitida online, a Segunda Câmara também concluiu o julgamento das contas do convênio 01/2013 (Processo TCE/003950/2013), que teve como convenentes o Instituto do Patrimônio Artístico e Cultural da Bahia (IPAC) e a Associação de Músicos de Maragogipe (AMMA). O objetivo do convênio foi o apoio financeiro para a realização do Carnaval de Maragojipe – “Aqui é o povo quem faz” – Projeto de Valorização e Difusão do Carnaval 2013 – Patrimônio Cultural da Bahia, e a decisão, à unanimidade, foi pela aprovação, liberando-se de responsabilidade os gestores envolvidos.

Além dos dois processos com julgamentos concluídos durante a sessão, os conselheiros da Segunda Câmara julgaram, de forma monocrática, entre os dias 19 e 25 de novembro, outros 18 processos, dos quais 12 foram referentes a pedidos de pensões e seis de aposentadorias de servidores estaduais.

Ainda cabem recursos às decisões.