Em sessão ordinária desta quarta-feira (10.05), a Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA) decidiu, à unanimidade, pelo arquivamento, sem baixa de responsabilidade, da prestação de contas do convênio 908/2004 (Processo TCE/003804/2021), firmado pela Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional (CAR) com a Associação dos Pequenos Agricultores da Região de Mimoso, que teve como objeto o apoio financeiro para a implantação de 26 melhorias habitacionais, na comunidade de Mimoso I, município de Sátiro Dias, através do Programa de Combate à Pobreza Rural – Produzir II/Viver Melhor Rural. Ainda foi expedida recomendação à CAR para que adote as medidas administrativas cabíveis a fim de assegurar maior celeridade na fiscalização do cumprimento do dever de prestar contas, inclusive cobrando, de forma tempestiva, o saneamento de eventual omissão ou de pendências documentais identificadas, e, em caso de não regularização das contas, que seja providenciada a instauração e conclusão da tomada de contas dentro dos prazos legais.
Na mesma sessão foram concluídos os julgamentos de dois processos no âmbito da área de pessoal: o TCE/005371/2011 (tendo o TCE/001251/2012 apenso), de aposentadoria e oriundo da Secretaria da Educação do Estado da Bahia (SEC) e interessada a servidora Nélia Lopes de Souza, com decisão pelo reconhecimento, em caráter meramente declaratório, do registro tácito do ato aposentador e concessão de registro às portarias retificadoras; e o TCE/001584/2009, de transferência para a reserva, da Polícia Militar do Estado da Bahia (PM/BA) sendo interessado Albérico Santos (Reconhecimento, em caráter meramente declaratório, do registro tácito do ato de transferência para a reserva e negativa de registro à portaria retificadora).
MONOCRÁTICAS: Os conselheiros da Segunda Câmara ainda apreciaram, de forma monocrática, outros 25 processos, dos quais 12 foram referentes a aposentadorias, 10 a solicitações de pensão dois a reforma e um a transferência para a reserva. Os resultados das decisões foram publicados no Diário Oficial do TCE/BA entre os dias 04 e 10 de maio de 2023.
