Além de desaprovar a prestação de contas do convênio 076/2014 (Processo TCE/000476/2021), firmado pela Secretaria da Educação do Estado da Bahia (SEC) com a Prefeitura Municipal de Itambé, a Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA) decidiu, em sessão ordinária desta quarta-feira (15.02) imputar débito de R$ 18.835,20 (quantia a ser devolvida ao erário estadual após o acréscimo de atualização monetária e aplicação de juros de mora) ao ex-prefeito daquele município Ivan Fernandes Couto Moreira, responsável pela execução do ajuste. O objeto do convênio foi a implementação do Programa TOPA – Todos pela Alfabetização, na sétima etapa, e as sanções foram causadas pela não apresentação da prestação de contas dos recursos repassados. Também foi expedida determinação à SEC.
Na mesma sessão, foi aprovada, com ressalvas e expedição de recomendação, a prestação de contas do convênio 311/2017 (Processo TCE/006441/2021), que a Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional (CAR) firmou com a Colônia de Pescadores e Aquicultores Z-92 da Conceição da Feira tendo o objetivo de desenvolvimento socioprodutivo, através do fortalecimento da cadeia produtiva da piscicultura e aquicultura, na Colônia de Pescadores Z-92, localizada na comunidade Estrada Grande. As ressalvas foram impostas devido às pendências documentais identificadas na prestação de contas e a recomendação foi expedida para a CAR para que adote as medidas administrativas cabíveis no sentido de assegurar a observância das exigências normativas previstas na Lei nº. 13.019/2014, e conferir maior celeridade na análise das prestações de contas.
Por fim, foi concluído o julgamento do processo TCE/011535/2019, da Universidade do Estado da Bahia (Uneb), tendo como objeto a contratação de pessoal pelo Regime Especial de Direito Administrativo – REDA (edital 085/2017), com decisão, por maioria de votos, pela concessão do registro do ato e declaração da legalidade das contratações.
MONOCRÁTICAS: Além dos julgamentos realizados durante a sessão ordinária, os conselheiros da Segunda Câmara ainda decidiram, de forma monocrática, sobre outros 21 processos, dos quais 10 tiveram como objeto a solicitação de pensão, sete de aposentadoria, três de transferência para a reserva e um de reforma. Os resultados estão publicados no Diário Oficial do TCE/BA entre os dias 09 e 15 de fevereiro de 2023.
