livedanielarrudatceA importância dos controles de natureza contábil, administrativa e jurídica para a preservação do patrimônio imobiliário das organizações públicas foi destacada pelos participantes da 8ª edição da série de eventos “Políticas Públicas – A Arte do Encontro”, realizada nesta quarta-feira, a partir das 15h, por meio de videoconferência e transmitida ao vivo pelos canais do Youtube do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA) e da Escola Virtual da Procuradoria-Geral do Estado (PGE). Promovido pelo TCE/BA, Escola de Contas Conselheiro José Borba Pedreira Lapa (ECPL), PGE e Centro de Estudos e Aperfeiçoamento (CEA), o evento debateu o tema “Gestão Patrimonial e Imobiliária do Estado”, com inscrições gratuitas e direito a certificação.

Daniel Arruda, auditor do TCE/BA, escritor de vários livros técnicos da área de Contabilidade e Auditoria do setor público, afirmou que existe uma fragilidade no controle do patrimônio imobiliário público, especialmente em relação aos terrenos, e destacou que, do ponto de vista da Ciência da Economia e da Ciência Contábil, os bens imóveis representam significativo valor financeiro na composição do patrimônio das organizações públicas e empresariais. Arruda ressaltou ainda que o patrimônio imobiliário, “de certa forma, abriga e dá suporte a todos os demais tipos de bens e valores que constituem essas organizações”.

Com dois palestrantes, Daniel Arruda e Bárbara Camardelli, procuradora-chefe da Procuradoria Administrativa da PGE, a 8ª edição do “Políticas Públicas” teve a mediação da integrante da carreira de especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, Laura Protásio Santos, atual diretora de Administração de Bens Imóveis da Superintendência de Patrimônio da Secretaria da Administração do estado da Bahia (SAEB). Laura Protásio, em uma de suas intervenções, afirmou que tem havido avanços na proteção do patrimônio imobiliário, mas é preciso unir esforços, com todos os organismos, “e também que haja a consciência de que os imóveis públicos não são do governo, mas de todos nós”.

FALHAS NO CONTROLE

O representante do TCE/BA fez uma abordagem histórica das ações do controle do patrimônio imobiliário do Estado da Bahia, lembrou as principais Recomendações já feitas pelas auditorias do Tribunal de Contas e relatou algumas das ações já implementadas pela PGE com vistas à proteção e garantias da propriedade do patrimônio imobiliário do Estado. Como forma de salientar a importância do controle e da preservação dos bens imóveis, Daniel Arruda informou que, em 2013, a administração estadual dispendeu R$ 363,7 mil por mês (R$ 4,4 milhões/ano) com a locação de apenas seis imóveis para instalar secretarias e órgãos administrativos.

Um outro exemplo da importância significativa do patrimônio imobiliário é, segundo ele, o fato de os bens imóveis atualmente poderem constituir Fundos Imobiliários de Investimentos (FII) negociados na Bolsa de Valores brasileira (B3) que movimentam milhões de reais diariamente. “E quanto ao aspecto da proteção e controle da propriedade de bens imóveis, tanto no setor público como no privado, compreende garantir a manutenção de seu valor venal crescente e evitar possíveis perdas por deterioração, causas judiciais e invasões ilegais. Especificamente no setor público, ainda há os riscos de doações ilegais e grilagem, como constatadas historicamente no Estado da Bahia”.

Daniel Arruda observou também que, infelizmente, ainda há grandes falhas no controle do patrimônio imobiliário estadual, constatadas em auditorias feitas pelo TCE/BA, a exemplo da existência de imóveis sem número de matrícula, registro, escritura pública, falta de inventário consistente dos bens imobiliários, falta de manutenção preventiva e de conservação, “caracterizando abandono e degradação do patrimônio público”, falta de contabilização de imóveis e da depreciação econômica desses bens, falta de inspeção periódica dos imóveis concedidos a terceiros, resolução de ações judiciais por meio de acordos administrativo e judicial, com aceitação de valor incompatível com o valor histórico do imóvel. E lembrou que tais falhas de controle podem provocar prejuízos financeiros graves, além dos riscos de doações ilegais e grilagem de terras públicas.

EFICIÊNCIA NECESSÁRIA

A representante da PGE, Bárbara Camardelli, discorreu sobre as questões jurídicas em torno da administração gerencial dos bens imóveis, lembrando a preocupação que o serviço público precisa ter sobre questões como a economicidade e a eficiência das ações e das políticas públicas, mostrando a evolução do próprio conceito do que é área pública.

Chamou a atenção para o fato de que o patrimônio imobiliário atualmente é visto muito mais como ativo financeiro, como potencial de recurso do estado, inclusive para execução das políticas públicas. E, ao observar que, no Brasil, o Estado, na verdade, nunca teve o real controle das chamadas áreas públicas, alertou ser essencial que o poder público conheça todo o patrimônio imobiliário que possui.

Bárbara Camardelli informou ainda que, na Bahia, está em estudos a elaboração de uma nova regulação dos distritos industriais e de serviços, sempre com a preocupação de dar maior eficiência para a administração pública. Por fim, assegurou que a administração estadual está realmente preocupada com a proteção do seu patrimônio imobiliário e deu alguns exemplos de ações que a PGE tem empreendido no sentido de recuperar áreas públicas ocupadas por empreendimentos privados, observando que já foi possível ter sucesso, retomando-se a posse de áreas valiosas, mas lamentando que boa parte está em andamento e tramita de forma lenta na esfera do Poder Judiciário.

A live, transmitida pelo canal do Youtube do TCE/BA, teve 204 inscritos, 451 reproduções e 143 picos simultâneos. Confira aqui a íntegra da palestra.