Com o objetivo de fortalecer o papel pedagógico dos Tribunais de Contas, teve início, nesta quarta-feira (15.08), o curso de Direito Administrativo que integra a programação do Plano de Capacitação 2018, programa criado pelo Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA) com o intuito de promover o intercâmbio de informações e de qualificar o corpo técnico. Ministrado pelo auditor federal de Controle Externo Nicola Espinheira da Costa Khoury, do Tribunal de Contas da União (TCU), o curso se estende até sexta-feira (17.08) e está sendo ministrado na sala de treinamento da Escola de Contas Conselheiro José Borba Pedreira Lapa (ECPL), responsável pela organização dos cursos.
Para abrir a discussão sobre o tema Licitações e Contratos, o auditor federal apresentou aos participantes o premiado curta “Vida de Maria”, que retrata as dificuldades de crianças que não têm acesso a qualquer política pública. Ao introduzir o tema, Nicola Khoury falou dos prejuízos causados pelo Estado à sociedade com a ineficiência na entrega da educação, da saúde e do planejamento familiar. “A licitação não tem um fim em si mesmo. Ela precisa ajudar a fazer a entrega de uma política pública, a satisfazer as necessidades da população”, disse o auditor federal.
Outra abordagem do palestrante se concentrou na crítica recorrente feita por grande parte dos administradores públicos, segundo a qual os órgãos de controle dificultam a vida do gestor na hora de implementar as políticas públicas. O auditor do TCU deixou claro que não concorda com essa visão. Segundo ele, isso ocorre devido ao fato de os Tribunais de Contas ganharem destaque na mídia apenas quando apresentam uma sanção. Em resposta, o gestor sancionado reforça a queda-de-braço, viralizando mensagens de que a política pública não foi adiante em razão de empecilhos colocados pelos Tribunais de Contas.
No entanto, destacou Nicola Khoury, aqueles gestores que recebem uma atuação pedagógica do Tribunal não ganham espaço na mídia. “Muitas das decisões são pedagógicas. A gente acaba sendo tachado como um inibidor do gestor, enquanto, na verdade, o nosso objetivo é induzir à boa gestão. Os órgãos de controle têm contribuído com isso de uma maneira geral”, opinou o palestrante.
Nicola Khoury chamou ainda a atenção para o “pacto de mediocridade”, silenciosamente firmado entre gestores e empresários nos processos licitatórios. O auditor explicou que, ao publicar um edital, o gestor pode cometer algum equívoco. Isso ocorrendo, cabe ao empresário, ao notar o erro, impugnar o edital, contestando junto à prefeitura. No entanto, isso muitas vezes não ocorre, seja por medo do empresário de ser perseguido em outros contratos, seja por medo de ser sancionado, ou ainda por parte do gestor, que não admite nem corrige o erro para dar celeridade ao processo e, com isso, prejudica os próximos gestores.
No curso de Direito Administrativo ainda serão tratados aspectos do Regime Diferenciado de Contratações (RDC), questões pontuais de pregão e mudanças que estão sendo discutidas no Congresso Nacional sobre a Lei nº 8666, que está passando por um processo de alteração, além do acordo de leniência no âmbito administrativo.