O que é gasto de qualidade? Como avaliá-lo? Essas e outras perguntas foram respondidas pela procuradora do Ministério Público de Contas de São Paulo, Élida Graziane Pinto, na manhã desta sexta-feira (17.06), com a palestra “Controle das Políticas Governamentais e Qualidade dos Gastos Públicos”, para os servidores que lotaram o plenário do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA). Especialista em gestão governamental, a palestrante deu destaque à necessidade de um maior planejamento na administração pública a fim de se evitarem desvios de recursos e de construírem políticas públicas que se perenizem.
O presidente do TCE/BA, Inaldo Araújo, avaliou o evento como uma oportunidade de o Tribunal dar maior efetividade no controle dos gastos públicos. “O Tribunal de Contas do Estado, por meio da sua Escola de Contas, tem investido cada vez mais na capacitação de seus servidores para garantir uma maior aproximação com os cidadãos, fator fundamental para os controles externo e social. Essa iniciativa merece todo o nosso apoio em função de abordar temas com o quais muito nos preocupamos: transparência, qualidade e controle nos gastos públicos. A procuradora veio de São Paulo para nos brindar com uma palestra magistral”, ressaltou o conselheiro-presidente.
Em sua exposição, a procuradora falou sobre avaliação de programas, mensuração de resultados em face dos seus custos, contrastando o planejado em face do realizado. O que permite maior transparência, eficiência e efetividade no trato dos recursos públicos. Élida Graziane disse ainda que é fundamental a integração entre as instâncias de controle. “A sociedade que não se planeja aceita qualquer resultado. Temos de parar de infantilizar o cidadão. Quem melhor fiscaliza o serviço a não ser o usuário? O cidadão não necessita de políticas públicas que não se sustentam”, disse.
A doutora em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais convocou os cidadãos a exercerem o controle social, reforçando que a vigilância da cidadania induz ativamente o processo de maior transparência e efetividade da ação governamental. “Nesse momento em que o governo federal tem proposto ajustes, estabelecendo um teto para os gastos públicos num sentido macro, é importante que a sociedade venha a debater que há escolhas que não podem ser revistas porque são prioridades constitucionais absolutamente incontestes. Em relação a gastos públicos, principalmente nas áreas de Saúde e Educação, temos uma aplicação mínima que merece um acompanhamento, uma avaliação qualitativa. No Brasil, existem 3 milhões de crianças e jovens, de 4 a 17 anos, fora da escola. Portanto, neste momento, a sociedade não pode abrir mão de um gasto mínimo e suficiente sobre a educação”.
Em relação à gestão do Sistema Cantareira, Graziane lembrou que e a crise não foi provocada pelo período de estiagem, mas por conta de uma falha de planejamento, não concebida no Plano Plurianual (PPA), na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). “As soluções são construídas e precisam começar pelo caráter auto vinculante do planejamento. O orçamento impositivo não é uma emenda parlamentar impositiva. Esse feudo político que criaram para alocar recursos dentro do orçamento da União. Mas aquele que é referido tanto quanto possível a máxima efetividade da lei. Sabe o que falta no Brasil em 2016? Legalidade”.
Como legado pedagógico, Élida Graziane apresentou o parecer prévio do TCE/SP sobre as contas do governador Geraldo Alckmin, no exercício de 2014. Com a intenção de provocar um debate técnico, a procuradora disse que, pela primeira vez, as contas do governador foram aprovadas com ressalvas. E se utilizando das três primeiras ressalvas, reforçou a ideia de que existe um déficit de planejamento e que os Tribunais têm que exercer também função reguladora das licitações.
“A doutrina brasileira aceita muito pacificamente a existência de uma função reguladora das licitações, quando o Executivo decide, por exemplo, fomentar Micro e Pequenas Empresas, o desenvolvimento sustentável, a produção nacional. Isso é pacífico. O que nós não exploramos adequadamente é o nosso papel de indução das condutas admitidas e de refutar as condutas vedadas”.
Ela defendeu que Tribunais de Contas sejam mais proativos e menos reativos, que pensem em mecanismos que as empresas sejam obrigadas a comprovar a economicidade do preço que praticam. “A leitura inteligente dos números é o que atribui sentido para a fiscalização. É preciso começar atestar a economicidade na fase de liquidação das despesas, rastrear o desvio padrão, cruzar documentos fiscais eletrônicos, empenhos de regiões e padronizar custos. A origem da corrupção não está nas compras, nas licitações. Do ponto de vista estrutural, a origem da corrupção está na fragilidade do planejamento”.
